Termo de Cooperação 35/2011

Termo de Cooperação celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria Estadual da Educação, Conselho Estadual de Educação, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - RS, União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - RS, Associação dos Conselheiros Tutelares - RS, Federação das Associações dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - FAMURS e Conselho Estadual de Assistência Social. Objeto: Atender ao disposto nos artigos 205 e 227 da Constituição da República, no artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) e no artigo 5° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), buscando regulamentar ações tendentes a tornar efetivo o direito de permanência na escola de alunos na faixa etária de 6 a 17 anos. Processo: PR.00019.00198/2011-6 Data da Assinatura: 29/08/2011 Publicação: Diário Eletrônico do Ministério Público de 09/09/2011. Vigência: 05 (cinco) anos a contar de 29/08/2011.