Audiência debate a situação de ilegalidade de criadores de pássaros
Ocorreu nesta quarta-feira, 25, uma audiência pública promovida pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente em que criadores de pássaros descreveram a situação de ilegalidade que enfrentam desde a promulgação de Lei Federal que passou o controle da fauna da União para os Estados. Eles questionaram o Governo do Estado a respeito do não cumprimento do prazo assumido pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) para a implantação de sistema de gerenciamento de cadastro dos criadores.
A Promotora de Defesa do Meio Ambiente da Capital Ana Maria Marchesan representou o MP nos debates e disse que a Instituição instaurou inquérito civil este ano para cobrar a celebração de um termo de cooperação entre a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O Ministério Público também busca que o Estado assuma a competência em relação a fauna conforme previsto na Lei Complementar 140. Este termo já foi assinado em 30 de junho e, conforme a Promotora, o MP agora acompanha a implantação do cronograma anexo ao termo.
Por sua vez, o Presidente da Associação dos Criadores de Pássaros, Carlos Eduardo Franchi, disse que quando foi assinado termo de cooperação entre a Sema e o Ibama, acreditou que o problema estaria resolvido, no entanto nada mudou.
O Secretário-Adjunto do Meio Ambiente, Luiz Fernando Perelló, relatou que já foi criado na Sema um setor de fauna, ainda sem nome oficial, que já conta com uma chefia e equipe, e que os próximos passos serão a contratação emergencial de servidores, que se dará por meio de projeto a ser encaminhado à Assembleia Legislativa e, posteriormente, a realização de concurso público. A atualização do cadastro, segundo Perelló, está dependendo, porém, da contratação dos novos servidores.
