Menu Mobile

Documento Ementa
186/2024 Cientificação.
185/2024 Cientificação.
184/2024 Cientificação.
183/2024 Cientificação.
182/2024 Cientificação.
181/2024 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
180/2024 Cientificação.
179/2024 Cientificação.
178/2024 Cientificação.
177/2024 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
176/2024 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
175/2024 Cientificação.
174/2024 Cientificação.
173/2024 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
172/2024 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
171/2024 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
170/2024 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
169/2024 Cientificação.
168/2024 Cientificação.
167/2024 Cientificação.
166/2024 Cientificação.
165/2024 Cientificação.
164/2024 Cientificação.
163/2024 Cientificação.
162/2024 Cientificação.
161/2024 Cientificação.
160/2024 Cientificação.
159/2024 Cientificação.
158/2024 Cientificação.
157/2024 Cientificação.
156/2024 Cientificação.
155/2024 Cientificação.
154/2024 Cientificação.
153/2024 Cientificação.
152/2024 Cientificação.
151/2024 Cientificação.
150/2024 Cientificação.
149/2024 Cientificação.
148/2024 Cientificação.
147/2024 Cientificação.
146/2024 Cientificação.
145/2024 Cientificação.
144/2024 Cientificação.
143/2024 Cientificação.
142/2024 Cientificação.
141/2024 Cientificação.
140/2024 Cientificação.
139/2024 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
138/2024 Cientificação.
137/2024 Cientificação.
136/2024 Cientificação.
135/2024 Cientificação.
134/2024 Cientificação.
133/2024 Cientificação.
132/2024 Cientificação.
131/2024 Cientificação.
130/2024 Cientificação.
129/2024 Cientificação.
128/2024 Cientificação.
127/2024 Cientificação.
126/2024 Cientificação.
125/2024 Cientificação.
124/2024 Cientificação.
123/2024 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
122/2024 Cientificação.
121/2024 Cientificação.
120/2024 Cientificação.
119/2024 Cientificação.
118/2024 Cientificação.
117/2024 Cientificação.
116/2024 Cientificação.
115/2024 Cientificação.
114/2024 Cientificação.
113/2024 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
112/2024 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
111/2024 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
110/2024 Cientificação.
109/2024 Cientificação.
108/2024 Cientificação.
107/2024 Cientificação.
106/2024 Cientificação.
105/2024 Cientificação.
104/2024 Cientificação.
103/2024 Cientificação.
102/2024 Cientificação.
101/2024 Cientificação.
100/2024 Cientificação.
99/2024 Cientificação.
98/2024 Cientificação.
97/2024 Cientificação.
96/2024 Cientificação.
95/2024 Cientificação.
94/2024 Cientificação.
93/2024 Cientificação.
92/2024 Cientificação.
91/2024 Cientificação.
90/2024 Cientificação.
89/2024 Cientificação.
88/2024 Cientificação.
87/2024 Cientificação.
86/2024 Cientificação.
85/2024 Cientificação.
84/2024 Cientificação.
83/2024 Cientificação.
82/2024 Cientificação.
81/2024 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
80/2024 Cientificação.
79/2024 Cientificação.
78/2024 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
77/2024 Cientificação.
76/2024 Cientificação.
75/2024 Cientificação.
74/2024 Cientificação.
73/2023 Cientificação.
72/2024 Cientificação.
71/2024 Cientificação.
70/2024 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
69/2024 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
68/2024 Cientificação.
67/2024 Cientificação.
66/2024 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
65/2024 Cientificação.
64/2024 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
63/2024 Cientificação.
62/2024 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
61/2024 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
60/2024 Cientificação.
59/2024 Cientificação.
58/2024 Cientificação.
57/2024 Cientificação.
56/2024 Cientificação.
55/2024 Cientificação.
54/2024 Cientificação.
53/2024 Cientificação.
52/2024 Cientificação.
51/2024 Cientificação.
50/2024 Cientificação.
49/2024 Cientificação.
48/2024 Cientificação.
47/2024 Cientificação.
46/2024 Cientificação.
45/2024 Cientificação.
44/2024 Cientificação.
43/2024 Cientificação.
42/2024 Cientificação.
41/2024 Cientificação.
40/2024 Cientificação.
39/2024 Cientificação.
38/2024 Cientificação.
37/2024 Cientificação.
36/2024 Cientificação.
35/2024 Cientificação.
34/2024 Cientificação.
33/2024 Cientificação.
32/2024 Cientificação.
31/2024 Cientificação.
30/2024 Cientificação.
29/2024 Cientificação.
28/2024 Cientificação.
27/2024 Cientificação.
26/2024 Cientificação.
25/2024 Cientificação.
24/2024 Cientificação.
23/2024 Cientificação.
22/2024 Cientificação.
21/2024 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
20/2024 Cientificação.
19/2024 Cientificação.
18/2024 Cientificação.
17/2024 Cientificação.
16/2024 Cientificação.
15/2024 Cientificação.
14/2024 Cientificação.
13/2024 Cientificação.
12/2024 Cientificação.
11/2024 Cientificação.
10/2024 Cientificação.
09/2024 Cientificação.
08/2024 Cientificação.
07/2024 Cientificação.
06/2024 Cientificação.
05/2024 Cientificação.
04/2024 Cientificação.
03/2024 Cientificação.
02/2024 Cientificação.
01/2024 Cientificação.
385/2023 Cientificação.
384/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
383/2023 Cientificação.
382/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
381/2023 Cientificação.
380/2023 Cientificação.
379/2023 Cientificação.
378/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
377/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
376/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
375/2023 Cientificação.
374/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
373/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
372/2023 Cientificação.
371/2023 Cientificação.
370/2023 Cientificação.
369/2023 Cientificação.
368/2023 Cientificação.
367/2023 Cientificação.
366/2023 Cientificação.
365/2023 Cientificação.
364/2023 Cientificação.
363/2023 Cientificação.
362/2023 Cientificação.
361/2023 Cientificação.
360/2023 Cientificação.
359/2023 Cientificação.
358/2023 Cientificação.
357/2023 Cientificação.
356/2023 Cientificação.
355/2023 Cientificação.
354/2023 Cientificação.
353/2023 Cientificação.
352/2023 Cientificação.
351/2023 Cientificação.
350/2023 Cientificação.
349/2023 Cientificação.
348/2023 Cientificação.
347/2023 Cientificação.
346/2023 Cientificação.
345/2023 Cientificação.
344/2023 Cientificação.
343/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
342/2023 Cientificação.
341/2023 Cientificação.
340/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
339/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
338/2023 Cientificação.
337/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
336/2023 Cientificação.
334/2023 Cientificação.
335/2023 Cientificação.
333/2023 Cientificação.
332/2023 Cientificação.
331/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
330/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
329/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
328/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
327/2023 Cientificação.
326/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
325/2023 Cientificação.
324/2023 Cientificação.
323/2023 Cientificação.
322/2023 Cientificação.
321/2023 Cientificação.
320/2023 Cientificação.
319/2023 Cientificação.
318/2023 Cientificação.
317/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
316/2023 Cientificação.
315/2023 Cientificação.
314/2023 Cientificação.
313/2023 Cientificação.
312/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
311/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
310/2023 Cientificação.
309/2023 Cientificação.
308/2023 Cientificação.
307/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
306/2023 Cientificação.
305/2023 Cientificação.
304/2023 Cientificação.
303/2023 Cientificação.
302/2023 Cientificação.
301/2023 Cientificação.
300/2023 Cientificação.
299/2023 Cientificação.
298/2023 Cientificação.
297/2023 Cientificação.
296/2023 Cientificação.
295/2023 Cientificação.
294/2023 Cientificação.
293/2023 Cientificação.
292/2023 Cientificação.
291/2023 Cientificação.
290/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
289/2023 Cientificação.
288/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
287/2023 Cientificação.
286/2023 Cientificação.
285/2023 Cientificação.
284/2023 Cientificação.
283/2023 Cientificação.
282/2023 Cientificação.
281/2023 Cientificação.
280/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
279/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
278/2023 29 Cientificação.
277/2023 Cientificação.
276/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
275/2023 Cientificação.
274/2023 Cientificação.
273/2023 Cientificação.
272/2023 Cientificação.
271/2023 Cientificação.
270/2023 Cientificação.
269/2023 Cientificação.
268/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
267/2023 Cientificação.
266/2023 Cientificação.
265/2023 Cientificação.
264/2023 Cientificação.
263/2023 Cientificação.
262/2023 Cientificação.
261/2023 Cientificação.
260/2023 Cientificação.
259/2023 Cientificação.
258/2023 Cientificação.
257/2023 Cientificação.
256/2023 Cientificação.
255/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
254/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
253/2023 Cientificação.
252/2023 Cientificação.
251/2023 Cientificação.
250/2023 Cientificação.
249/2023 Cientificação.
248/2023 Cientificação.
247/2023 Cientificação.
246/2023 Cientificação.
245/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
244/2023 Cientificação.
243/2023 Cientificação.
242/2023 Cientificação.
241/2023 Cientificação.
240/2023 Cientificação.
239/2023 Cientificação.
238/2023 Cientificação.
237/2023 Cientificação.
236/2023 Cientificação.
235/2023 Cientificação.
234/2023 Cientificação.
233/2023 Cientificação.
232/2023 Cientificação.
231/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
230/2023 Cientificação.
229/2023 Cientificação.
228/2023 Cientificação.
227/2023 Cientificação.
226/2023 Cientificação
225/2023 Cientificação.
224/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
223/2023 Cientificação.
222/2023 Cientificação.
221/2023 Cientificação.
220/2023 Cientificação.
219/2023 Cientificação.
218/2023 Cientificação.
217/2023 Cientificação.
216/2023 Cientificação.
215/2023 Cientificação.
214/2023 Cientificação.
213/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
212/2023 Cientificação.
211/2023 Cientificação.
210/2023 Cientificação.
209/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
208/2023 Cientificação.
207/2023 Cientificação.
206/2023 Cientificação.
205/2023 Cientificação.
204/2023 Cientificação.
203/2023 Cientificação.
202/2023 Cientificação.
201/2023 Cientificação.
200/2023 Cientificação.
199/2023 Cientificação.
198/2023 Cientificação.
197/2023 Cientificação.
196/2023 Cientificação.
195/2023 Cientificação.
194/2023 Cientificação.
193/2023 Cientificação.
192/2023 Cientificação.
191/2023 Cientificação.
190/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
189/2023 Cientificação.
188/2023 Cientificação.
187/2023 Cientificação.
186/2023 Cientificação.
185/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
184/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
183/2023 Cientificação.
182/2023 Cientificação.
181/2023 Cientificação.
180/2023 Cientificação.
179/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
178/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
177/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
176/2023 Cientificação.
175/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
174/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
173/2023 Cientificação.
172/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
171/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
170/2023 Cientificação.
169/2023 Cientificação.
168/2023 Cientificação.
167/2023 Cientificação.
166/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
165/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
164/2023 Cientificação.
163/2023 Cientificação.
162/2023 Cientificação.
161/2023 Cientificação.
160/2023 Cientificação.
159/2023 Cientificação.
158/2023 Cientificação.
157/2023 Cientificação.
156/2023 Cientificação.
155/2023 Cientificação.
154/2023 Cientificação.
153/2023 Cientificação.
152/2023 Cientificação.
151/2023 Cientificação.
150/2023 Cientificação.
149/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
148/2023 Cientificação.
147/2023 Cientificação.
146/2023 Cientificação.
145/2023 Cientificação.
144/2023 Cientificação.
143/2023 Cientificação.
142/2023 Cientificação.
141/2023 Cientificação.
140/2023 Cientificação.
139/2023 Cientificação.
138/2023 Cientificação.
137/2023 Cientificação.
136/2023 Cientificação.
135/2023 Cientificação.
134/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
133/2023 Cientificação.
132/2023 Cientificação.
131/2023 Cientificação.
130/2023 Cientificação.
129/2023 Cientificação.
128/2023 Cientificação.
127/2023 Cientificação.
126/2023 Cientificação.
125/2023 Cientificação.
124/2023 Cientificação.
123/2023 Cientificação.
122/2023 Cientificação.
121/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
120/2023 Cientificação.
119/2023 Cientificação.
118/2023 Cientificação.
117/2023 Cientificação.
116/2023 Cientificação.
115/2023 Cientificação.
114/2023 Cientificação.
113/2023 Cientificação.
112/2023 Cientificação.
111/2023 Cientificação.
110/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
109/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
108/2023 Cientificação.
107/2023 Cientificação.
106/2023 Cientificação.
105/2023 Cientificação.
104/2023 Cientificação.
103/2023 Cientificação.
102/2023 Cientificação.
101/2023 Cientificação.
100/2023 Cientificação.
99/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
98/2023 Cientificação.
97/2023 Cientificação.
96/2023 Cientificação.
95/2023 Cientificação.
94/2023 Cientificação.
93/2023 Cientificação.
92/2023 Cientificação.
91/2023 Cientificação.
90/2023 Cientificação.
89/2023 Cientificação.
88/2023 Cientificação.
87/2023 Cientificação.
86/2023 Cientificação.
85/2023 Cientificação.
84/2023 Cientificação.
83/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
82/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
81/2023 Cientificação.
80/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
79/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
78/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
77/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
76/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
75/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
74/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
73/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
72/2023 Cientificação
71/2023 Cientificação
70/2023 Cientificação
69/2023 Cientificação
68/2023 Cientificação
67/2023 Cientificação
66/2023 Cientificação
65/2023 Cientificação.
64/2023 Cientificação.
63/2023 Cientificação.
62/2023 Cientificação
61/2023 Cientificação
60/2023 Cientificação
59/2023 Cientificação
58/2023 Cientificação
57/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
56/2023 Cientificação
55/2023 Cientificação
54/2023 Cientificação
53/2023 Cientificação
52/2023 Cientificação
51/2023 Cientificação
50/2023 Cientificação
49/2023 Cientificação
48/2023 Cientificação
47/2023 Cientificação
46/2023 Cientificação
45/2023 Cientificação
44/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
43/2023 Cientificação.
42/2023 Cientificação
41/2023 Cientificação
40/2023 Cientificação
39/2023 Cientificação
38/2023 Cientificação
36/2023 Cientificação
35/2023 Cientificação
34/2023 Cientificação
33/2023 Cientificação
32/2023 Cientificação
31/2023 Cientificação
30/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
29/2023 Cientificação
28/2023 Cientificação
27/2023 Cientificação
26/2023 Cientificação
25/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
24/2023 Cientificação
23/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
22/2023 Cientificação
21/2023 Cientificação
20/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
19/2023 Cientificação
18/2023 Cientificação
17/2023 Cientificação
16/2023 Cientificação
15/2023 Cientificação
14/2023 Cientificação
13/2023 Cientificação
12/2023 Cientificação
11/2023 Cientificação
10/2023 Cientificação
09/2023 Cientificação
08/2023 Cientificação
07/2023 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
06/2023 Cientificação
05/2023 Cientificação
04/2023 Cientificação
03/2023 Cientificação
02/2023 Cientificação
01/2023 Cientificação
37/2023 Cientificação
493/2022 Cientificação.
492/2022 Cientificação.
491/2022 Cientificação.
490/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
489/2022 1.º CONCURSO DE INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RS
488/2022 Cientificação.
487/2022 Cientificação.
486/2022 1.º CONCURSO DE INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RS
485/2022 Cientificação.
484/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
483/2022 Cientificação.
482/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
481/2022 Cientificação.
480/2022 Cientificação.
479/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
478/2022 Cientificação.
477/2022 Cientificação.
476/2022 1º CONCURSO DE INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RS
475/2022 Cientificação.
474/2022 Cientificação.
473/2022 Cientificação.
472/2022 Cientificação.
471/2022 Cientificação.
470/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
469/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
468/2022 Cientificação.
467/2022 Cientificação.
466/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
465/2022 Cientificação.
464/2022 Cientificação.
463/2022 Cientificação.
462/2022 Cientificação.
461/2022 Cientificação.
460/2022 Cientificação.
459/2022 Cientificação.
458/2022 Cientificação.
457/2022 Cientificação.
456/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
455/2022 Cientificação.
454/2022 Cientificação.
453/2022 Cientificação.
452/2022 Cientificação.
451/2022 Cientificação.
450/2022 Cientificação.
449/2022 Cientificação.
448/2022 Cientificação.
447/2022 Cientificação.
446/2022 Cientificação.
445/2022 Cientificação.
444/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
443/2022 Cientificação.
442/2022 Cientificação.
441/2022 Cientificação.
440/2022 Cientificação.
439/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
438/2022 Cientificação.
437/2022 Cientificação.
436/2022 1.º CONCURSO DE INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RS
435/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
434/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
433/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
432/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
431/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
430/2022 Cientificacão.
429/2022 Cientificação.
428/2022 1.º CONCURSO DE INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RS
427/2022 Cientificação.
426/2022 Cientificação.
425/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
424/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
423/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
422/2022 Cientificação.
421/2022 Cientificação.
420/2022 Cientificação.
419/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
418/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
417/2022 Cientificação.
416/2022 Cientificação.
415/2022 Cientificação.
414/2022 Cientificação.
413/2022 Cientificação.
412/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
411/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
410/2022 Cientificação.
409/2022 Cientificação.
408/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
407/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
406/2022 1.º CONCURSO DE INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RS.
405/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
404/2022 Cientificação.
403/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
402/2022 Cientificação.
401/2022 Cientificação.
400/2022 Cientificação.
389/2022 Cientificação.
388/2022 Cientificação.
387/2022 Cientificação.
386/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
385/2022 Cientificação.
384/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
383//2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
382/2022 Cientificação.
381/2022 Cientificação.
380/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
379/2022 Cientificação.
378/2022 Cientificação.
377/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
376/2022 Cientificação.
375/2022 Cientificação.
374/2022 Cientificação.
373/2022 Cientificação.
372/2022 Cientificação.
371/2022 Cientificação.
370/2022 Cientificação.
369/2022 Cientificação.
368/2022 Cientificação.
367/2022 Cientificação.
366/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
365/2022 Cientificação.
364/2022 Cientificação.
363/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
362/2022 Cientificação.
361/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
360/2022 Cientificação.
359/2022 Cientificação.
358/2022 Cientificação.
357/2022 Cientificação.
356/2022 Cientificação.
355/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
354/2022 Cientificação.
353/2022 Cientificação.
352/2022 Cientificação.
351/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
350/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
349/2022 Cientificação.
348/2022 Cientificação
347/2022 Cientificação.
346/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
345/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
344/2022 Cientificação
343/2022 Cientificação
342/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
341/2022 Cientificação
340/2022 Cientificação
339/2022 Cientificação
338/2022 Cientificação
337/2022 Cientificação
336/2022 Cientificação
335/2022 Cientificação
334/2022 Cientificação
333/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
332/2022 Cientificação
331/2022 Cientificação
330/2022 Cientificação
329/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
328/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
327/2022 Cientificação
326/2022 Cientificação
325/2022 Cientificação
324/2022 Cientificação
323/2022 Cientificação
322/2022 Cientificação
321/2022 Cientificação
320/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
319/2022 Cientificação
318/2022 Cientificação
317/2022 Cientificação
316/2022 Cientificação
315/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
314/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
313/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
312/2022 Cientificação
311/2022 Cientificação
310/2022 Cientificação
309/2022 Cientificação
308/2022 Cientificação
307/2022 Cientificação
306/2022 Cientificação
305/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
304/2022 Cientificação
303/2022 Cientificação
302/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
301/2022 Cientificação
300/2022 Cientificação
299/2022 Cientificação
298/2022 Cientificação
297/2022 Cientificação
296/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
295/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
294/2022 Cientificação
293/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
292/2022 Cientificação
291/2022 Cientificação
290/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
289/2022 Cientificação
288/2022 Cientificação
287/2022 Cientificação
286/2022 Cientificação
284/2022 Cientificação
283/2022 Cientificação
282/2022 Cientificação
281/2022 Cientificação
280/2022 Cientificação
279/2022 Cientificação
278/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
277/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
276/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
275/2022 Cientificação
274/2022 Cientificação
273/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
272/2022 Cientificação
271/2022 Cientificação
270/2022 Cientificação
269/2022 Cientificação
268/2022 Cientificação
267/2022 Cientificação
266/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
265/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
264/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
263/2022 Cientificação
262/2022 Cientificação
261/2022 Cientificação
260/2022 Cientificação
259/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
258/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
257/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
256/2022 Cientificação
255/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
254/2022 Cientificação
253/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
252/2022 Cientificação
251/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
250/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
249/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
248/2022 Cientificação
247/2022 Cientificação
246/2022 Cientificação
245/2022 Cientificação
244/2022 Cientificação
243/2022 Cientificação
242/2022 Cientificação
241/2022 Cientificação
240/2022 Cientificação
239/2022 Cientificação
238/2022 Cientificação
237/2022 Cientificação
236/2022 Cientificação
235/2022 Cientificação
234/2022 Cientificação
233/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
232/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
285/2022 Cientificação
231/2022 Cientificação
229/2022 Cientificação
228/2022 Cientificação
227/2022 Cientificação
26/2022 Cientificação
225/2022 Cientificação
224/2022 Cientificação
223/2022 Cientificação
222/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
221/2022 Cientificação
220/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
219/2022 Cientificação
218/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
217/2022 Cientificação
216/2022 Cientificação
215/2022 Cientificação
214/2022 Cientificação
213/2022 Cientificação
212/2022 Cientificação
211/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
210/2022 Cientificação
209/2022 Cientificação
208/2022 Cientificação
207/2022 Cientificação
206/2022 Cientificação
205/2022 Cientificação
204/2022 Cientificação
203/2022 Cientificação
202/2022 Cientificação
201/2022 Cientificação
200/2022 Cientificação
199/2022 Cientificação
198/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
197/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
196/2022 Cientificação
195/2022 Cientificação
194/2022 Cientificação
193/2022 Cientificação
192/2022 Cientificação
191/2022 Cientificação
190/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
189/2022 Cientificação
188/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
187/2022 Cientificação
186/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
185/2022 Cientificação
184/2022 Cientificação
183/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
182/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
181/2022 Cientificação
180/2022 Cientificação
179/2022 Cientificação
178/2022 Cientificação
177/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
176/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
175/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
174/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
172/2022 Cientificação
171/2022 Cientificação
170/2022 Cientificação
169/2022 Cientificação
168/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
167/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
166/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
165/2022 Cientificação
164/2022 Cientificação
163/2022 Cientificação
162/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
161/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
161/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
160/2022 Cientificação
159/2022 Cientificação
158/2022 Cientificação
157/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
156/2022 Cientificação
155/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
154/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
153/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
152/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
151/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
230/2022 Cientificação
150/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
149/2022 Cientificação
148/2022 Cientificação
147/2022 Cientificação
146/2022 Cientificação
145/2022 Cientificação
144/2022 Cientificação
143/2022 Cientificação
142/2022 Cientificação
141/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
140/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
139/2022 Cientificação
138/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
137/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
136/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
135/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
134/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
133/2022 Cientificação
132/2022 Cientificação
131/2022 Cientificação
130/2022 Cientificação
129/2022 Cientificação
128/2022 Cientificação
127/2022 Cientificação
126/2022 Cientificação
125/2022 Cientificação
124/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
123/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
122/2022 Cientificação
121/2022 Cientificação
120/2022 Cientificação
119/2022 Cientificação
118/2022 Cientificação
117/2022 Cientificação
116/2022 Cientificação
115/2022 Cientificação
114/2022 Cientificação
113/2022 Cientificação
112/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
111/2022 Cientificação
110/2022 Cientificação
109/2022 Cientificação
108/2022 Cientificação
107/2022 Cientificação
106/2022 Cientificação
105/2022 Cientificação
104/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
103/2022 Cientificação
102/2022 Cientificação
101/2022 Cientificação
100/2022 Cientificação
99/2022 Cientificação
98/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
97/2022 Cientificação
96/2022 Cientificação
95/2022 Cientificação
94/2022 Cientificação
93/2022 Cientificação
92/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
91/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
90/2022 Cientificação
89/2022 Cientificação
88/2022 Cientificação
87/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
86/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
85/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
84/2022 Cientificação
83/2022 Cientificação
82/2022 Cientificação
81/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
80/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
79/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
78/2022 Cientificação
77/2022 Cientificação
76/2022 Cientificação
75/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
74/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
73/2022 Cientificação
72/2022 Cientificação
71/2022 Cientificação
70/2022 Cientificação
69/2022 Cientificação
68/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
67/2022 Cientificação
66/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
65/2022 Cientificação
64/2022 Cientificação
63/2022 Cientificação
62/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
61/2022 Cientificação
60/2022 Cientificação
59/2022 Cientificação
58/2022 Cientificação
57/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
56/2022 Cientificação
55/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
54/2022 Cientificação
53/2022 Cientificação
52/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
173/2022 Cientificação
51/2022 Cientificação
50/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
49/2022 Cientificação
48/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
47/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
46/2022 Cientificação
45/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
44/2022 Cientificação
43/2022 Cientificação
42/2022 Cientificação
41/2022 Cientificação
40/2022 Cientificação
39/2022 Cientificação
38/2022 Cientificação
37/2022 Cientificação
36/2022 Cientificação
35/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
34/2022 Cientificação
33/2022 Cientificação
32/2022 Cientificação
31/2022 Cientificação
30/2022 Cientificação
29/2022 Cientificação
28/2022 Cientificação
27/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
26/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
25/2022 Cientificação
24/2022 Cientificação
23/2022 Cientificação
22/2022 Cientificação
21/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
20/2022 Cientificação
19/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
18/2022 Cientificação
17/2022 Cientificação
16/2022 Cientificação
15/2022 Cientificação
14/2022 Cientificação
13/2022 Cientificação
12/2022 Cientificação
11/2022 Cientificação
10/2022 Cientificação
09/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
08/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
07/2022 Cientificação
06/2022 Cientificação
05/2022 Cientificação
04/2022 Cientificação
03/2021 Cientificação
02/2022 Cientificação
01/2022 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
611/2021 Cientificação
610/2021 Cientificação
609/2021 Cientificação
608/2021 Cientificação
607/2021 Cientificação
606/2021 Cientificação
605/2021 Cientificação
604/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
603/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
602/2021 Cientificação
601/2021 Cientificação
600/2021 Cientificação
599/2021 Cientificação
598/2021 Cientificação
597/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
596/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
595/2021 Cientificação
594/2021 Cientificação
593/2021 Cientificação
592/2021 Cientificação
591/2021 Cientificação
590/2021 Cientificação
589/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
588/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
587/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
586/2021 Cientificação
585/2021 Cientificação
584/2021 Cientificação
583/2021 Cientificação
582/2021 Cientificação
581/2021 Cientificação
580/2021 Cientificação
579/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
578/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
577/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
576/2021 Cientificação
575/2021 Cientificação
574/2021 Cientificação
573/2021 Cientificação
572/2021 Cientificação
571/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
570/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
569/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
568/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
567/2021 Cientificação
566/2021 Cientificação
565/2021 Cientificação
564/2021 Cientificação
563/2021 Cientificação
562/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
561/2021 Cientificação
560/2021 Cientificação
559/2021 Cientificação
558/2021 Cientificação
557/2021 Cientificação
556/2021 Cientificação
555/2021 Cientificação
554/2021 Cientificação
553/2021 Cientificação
552/2021 Cientificação
551/2021 Cientificação
550/2021 Cientificação
549/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
548/2021 Cientificação
547/2021 Cientificação
546/2021 Cientificação
545/2021 Cientificação
544/2021 Cientificação
543/2021 Cientificação
542/2021 Cientificação
541/2021 Cientificação
540/2021 Cientificação
539/2021 Cientificação
538/2021 Cientificação
537/2021 Cientificação
536/2021 Cientificação
535/2021 Cientificação
534/2021 Cientificação
533/2021 Cientificação
532/2021 Cientificação
531/2021 Cientificação
530/2021 Cientificação
529/2021 Cientificação
528/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
527/2021 Cientificação
526/2021 Cientificação
525/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
524/2021 Cientificação
523/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
522/2021 Cientificação
521/2021 Cientificação
520/2021 Cientificação
519/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
518/2021 Cientificação
517/2021 Cientificação
516/2021 Cientificação
515/2021 Cientificação
514/2021 Cientificação
513/2021 Cientificação
512/2021 Cientificação
511/2021 Cientificação
510/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
509/2021 Cientificação
508/2021 Cientificação
507/2021 Cientificação
506/2021 Cientificação
505/2021 Cientificação
504/2021 Cientificação
503/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
502/2021 Cientificação
501/2021 Cientificação
500/2021 Cientificação
499/2021 Cientificação
498/2021 Cientificação
497/2021 Cientificação
496/2021 Cientificação
495/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
494/2021 Cientificação
493/2021 Cientificação
492/2021 Cientificação
491/2021 Cientificação
490/2021 Cientificação
489/2021 Cientificação
488/2021 Cientificação
487/2021 Cientificação
486/2021 Cientificação
485/2021 Cientificação
484/2021 Cientificação
483/2021 Cientificação
482/2021 Cientificação
481/2021 Cientificação
480/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
479/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
478/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
477/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
476/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
475/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
474/2021 Cientificação
473/2021 Cientificação
472/2021 Cientificação
471/2021 Cientificação
470/2021 Cientificação
469/2021 Cientificação
468/2021 Cientificação
467/2021 Cientificação
466/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
465/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
464/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
463/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
462/2021 Cientificação
461/2021 Cientificação
460/2021 Cientificação
459/2021 Cientificação
458/2021 Cientificação
457/2021 Cientificação
456/2021 Cientificação
455/2021 Cientificação
454/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
453/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
452/2021 Cientificação
451/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
450/2021 Cientificação
449/2021 Cientificação
448/2021 Cientificação
447/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
446/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
445/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
444/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
443/2021 Cientificação
442/2021 Cientificação
441/2021 Cientificação
40/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
439/2021 Cientificação
438/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
437/2021 Cientificação
436/2021 Cientificação
435/2021 Cientificação
434/2021 Cientificação
433/2021 Cientificação
432/2021 Cientificação
431/2021 Cientificação
430/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
429/2021 Cientificação
428/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
427/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
426/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
425/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
424/2021 Cientificação
423/2021 Cientificação
422/2021 Cientificação
421/2021 Cientificação
420/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
419/2021 Cientificação
418/2021 Cientificação
417/2021 Cientificação
416/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
415/2021 Cientificação
414/2021 Cientificação
413/2021 Cientificação
412/2021 Cientificação
411/2021 Cientificação
410/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
409/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
408/2021 Cientificação
407/2021 Cientificação
406/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
405/2021 Cientificação
404/2021 Cientificação
403/2021 Cientificação
402/2021 Cientificação
401/2021 Cientificação
400/2021 Cientificação
399/2021 Cientificação
398/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
397/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
396/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
395/2021 Cientificação
394/2021 Cientificação
393/2021 Cientificação
392/2021 Cientificação
391/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
390/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
389/2021 Cientificação
388/2021 Cientificação
387/2021 Cientificação
386/2021 Cientificação
385/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
384/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
383/2021 Cientificação
382/2021 Cientificação
381/2021 Cientificação
380/2021 Cientificação
379/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
378/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
377/2021 Cientificação
376/2021 Cientificação
375/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
374/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
373/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
372/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
371/2021 Cientificação
370/2021 Cientificação
369/2021 Cientificação
368/2021 Cientificação
367/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
366/2021 Cientificação
365/2021 Cientificação
364/2021 Cientificação
363/2021 Cientificação
362/2021 Cientificação
361/2021 Cientificação
360/2021 Cientificação
359/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
358/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
357/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
356/2021 Cientificação
355/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
354/2021 Cientificação
353/2021 Cientificação
352/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
351/2021 Cientificação
350/2021 Cientificação
349/2021 Cientificação
348/2021 Cientificação
347/2021 Cientificação
346/2021 Cientificação
345/2021 Cientificação
344/2021 Cientificação
343/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
342/2021 Cientificação
341/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
340/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
339/2021 Cientificação
338/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
337/2021 Cientificação
336/2021 Cientificação
335/2021 Cientificação
334/2021 Cientificação
333/2021 Cientificação
332/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
331/2021 Cientificação
330/2021 Cientificação
329/2021 Cientificação
328/2021 Cientificação
326/2021 Cientificação
325/2021 Cientificação
324/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
323/2021 Cientificação
322/2021 Cientificação
321/2021 Cientificação
320/2021 Cientificação
319/2021 Cientificação
318/2021 Cientificação
317/2021 Cientificação
316/2021 Cientificação
315/2021 Cientificação
314/2021 Cientificação
313/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
312/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
311/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
310/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
309/2021 Cientificação
308/2021 Cientificação
307/2021 Cientificação
306/2021 Cientificação
305/2021 Cientificação
304/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
303/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
302/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
301/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
300/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
299/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
298/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
297/2021 Cientificação
296/2021 Cientificação
295/2021 Cientificação
294/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
293/2021 Cientificação
292/2021 Cientificação
291/2021 Cientificação
290/2021 Cientificação
289/2021 Cientificação
288/2021 Cientificação
287/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
286/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
327/2021 Cientificação
285/2021 Cientificação
284/2021 Cientificação
283/2021 Cientificação
282/2021 Cientificação
281/2021 Cientificação
280/2021 Cientificação
279/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
278/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
277/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
276/2021 Cientificação
275/2021 Cientificação
274/2021 Cientificação
273/2021 Cientificação
272/2021 Cientificação
271/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
270/2021 Cientificação
269/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
268/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
267/2021 Cientificação
266/2021 Cientificação
265/2021 Cientificação
264/2021 Cientificação
263/2021 Cientificação
262/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
261/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
260/2021 Cientificação
259/2021 Cientificação
258/2021 Cientificação
257/2021 Cientificação
256/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
255/2021 Cientificação
254/2021 Cientificação
253/2021 Cientificação
252/2021 Cientificação
251/2021 Cientificação
250/2021 Cientificação
249/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
248/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
247/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
246/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
245/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
244/2021 Cientificação
243/2021 Cientificação
242/2021 Cientificação
241/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
240/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
239/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
238/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
237/2021 Cientificação
236/2021 Cientificação
235/2021 Cientificação
234/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
233/2021 Cientificação
232/2021 Cientificação
231/2021 Cientificação
230/2021 Cientificação
229/2021 Cientificação
228/2021 Cientificação
227/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
226/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
225/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
224/2021 Cientificação
223/2021 Cientificação
222/2021 Cientificação
221/2021 Cientificação
220/2021 Cientificação
219/2021 Cientificação
218/2021 Cientificação
217/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
216/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
215/2021 Cientificação
214/2021 Cientificação
213/2021 Cientificação
212/2021 Cientificação
211/2021 Cientificação
210/2021 Cientificação
209/2021 Cientificação
208/2021 Cientificação
207/2021 Cientificação
206/2021 Cientificação
205/2021 Cientificação
204/2021 Cientificação
203/2021 Cientificação
202/2021 Cientificação
201/2021 Cientificação
200/2021 Cientificação
199/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
198/2021 Cientificação
197/2021 Cientificação
196/2021 Cientificação
195/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
194/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
193/2021 Cientificação
192/2021 Cientificação
191/2021 Cientificação
190/2021 Cientificação
189/2021 Cientificação
188/2021 Cientificação
187/2021 Cientificação
186/2021 Cientificação
185/2021 Cientificação
184/2021 Cientificação
183/2021 Cientificação
182/2021 Cientificação
181/2021 Cientificação
180/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
179/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
178/2021 Cientificação
177/2021 Cientificação
176/2021 Cientificação
175/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
174/2021 Cientificação
173/2021 Cientificação
172/2021 Cientificação
171/2021 Cientificação
170/2021 Cientificação
169/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
168/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
167/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
166/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
165/2021 Cientificação
164/2021 Cientificação
163/2021 Cientificação
162/2021 Cientificação
161/2021 Cientificação
160/2021 Cientificação
159/2021 Cientificação
158/2021 Cientificação
157/2021 Cientificação
156/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
155/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
154/2021 Cientificação
153/2021 Cientificação
152/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
151/2021 Cientificação
150/2021 Cientificação
149/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
148/2021 Cientificação
147/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
146/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
145/2021 Cientificação
144/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
143/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
142/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
141/2021 Cientificação
140/2021 Cientificação
139/2021 Cientificação
138/2021 Cientificação
137/2021 Cientificação
136/2021 Cientificação
135/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
134/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
133/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
132/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
131/2021 Cientificação
130/2021 Cientificação
129/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
128/2021 Cientificação
127/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
126/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
125/2021 Cientificação
124/2021 Cientificação
123/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
122/2021 Cientificação
121/2021 Cientificação
120/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
119/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
118/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
117/2021 Cientificação
116/2021 Cientificação
115/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
114/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
113/2021 Cientificação
112/2021 Cientificação
111/2021 Cientificação
110/2021 Cientificação
109/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
108/2021 Cientificação
107/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
106/2021 Cientificação
105/2021 Cientificação
104/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
103/2021 Cientificação
102/2021 Cientificação
101/2021 Cientificação
100/2021 Cientificação
99/2021 Cientificação
98/2021 Cientificação
97/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
96/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
95/2021 Cientificação
94/2021 Cientificação
93/2021 Cientificação
92/2021 Cientificação
91/2021 Cientificação
90/2021 Cientificação
89/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
88/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
87/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
86/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
85/2021 Cientificação
84/2021 Cientificação
82/2021 Cientificação
81/2021 Cientificação
80/2021 Cientificação
79/2021 Cientificação
78/2021 Cientificação
77/2021 Cientificação
76/2021 Cientificação
75/2021 Cientificação
74/2021 Cientificação
73/2021 Cientificação
72/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
71/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
70/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
69/2021 Cientificação
68/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
67/2021 Cientificação
66/2021 Cientificação
65/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
64/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
63/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
62/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
61/2021 Cientificação
60/2021 Cientificação
59/2021 Cientificação
57/2021 Cientificação
56/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
55/2021 Cientificação
54/2021 Cientificação
53/2021 Cientificação
52/2021 Cientificação
51/2021 Cientificação
50/2021 Cientificação
49/2021 Cientificação
48/2021 Cientificação
47/2021 Cientificação
46/2021 Cientificação
45/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
44/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
43/2021 Cientificação
42/2021 Cientificação
41/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
40/2021 Cientificação
39/2021 Cientificação
38/2021 Cientificação
37/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
36/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
35/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
83/2021 Cientificação
58/2021 Cientificação
34/2021 Cientificação
33/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
32/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
31/2021 Cientificação
30/2021 Cientificação
29/2021 Cientificação
28/2021 Cientificação
23/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
21/2021 Cientificação
20/2021 Cientificação
19/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
18/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
17/2021 Cientificação
16/2021 Cientificação
15/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
14/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
13/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
12/2021 Cientificação
11/2021 Cientificação
10/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
09/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
08/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
07/2021 Cientificação
06/2021 Dispõe sobre arquivamento de expediente
05/2021 Cientificação
04/2021 Cientificação
03/2021 Cientificação
02/2021 Cientificação
01/2021 Cientificação
209/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
208/2020 Cientificação
207/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
206/2020 Cientificação
205/2020 Cientificação
204/2020 Cientificação
203/2020 Cientificação
202/2020 Cientificação
201/2020 Cientificação
200/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
199/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
198/2020 Cientificação
197/2020 Cientificação
196/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
195/2020 Cientificação
194/2020 Cientificação
193/2020 Cientificação
192/2020 Cientificação
191/2020 Cientificação
190/2020 Cientificação
189/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
188/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
187/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
186/2020 Cientificação
185/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
184/2020 Cientificação
183/2020 Cientificação
182/2020 Cientificação
181/2020 Cientificação
180/2020 Cientificação
179/2020 Cientificação
178/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
177/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
176/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
175/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
174/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
173/2020 Cientificação
172/2020 Cientificação
171/2020 Cientificação
170/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
169/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
168/2020 Cientificação
167/2020 Cientificação
166/2020 Cientificação
165/2020 Cientificação
164/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
163/2020 Cientificação
162/2020 Cientificação
161/2020 Cientificação
160/2020 Cientificação
159/2020 Cientificação
158/2020 Cientificação
157/2020 Cientificação
156/2020 Cientificação
155/2020 Cientificação
154/2020 Cientificação
153/2020 Cientificação
152/2020 Cientificação
151/2020 Cientificação
150/2020 Cientificação
149/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
148/2020 Cientificação
147/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
146/2020 Cientificação
145/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
144/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
143/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
142/2020 Cientificação
141/2020 Cientificação
140/2020 Cientificação
139/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
138/2020 Cientificação
137/2020 Cientificação
136/2020 Cientificação
135/2020 Cientificação
134/2020 Cientificação
133/2020 Cientificação
132/2020 Cientificação
131/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
130/2020 Cientificação
129/2020 Cientificação
128/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
127/2020 Cientificação
126/2020 Cientificação
125/2020 Cientificação
124/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
123/2020 Cientificação
122/2020 Cientificação
121/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
120/2020 Cientificação
119/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
118/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
117/2020 Cientificação
116/2020 Cientificação
115/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
114/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
113/2020 Cientificação
112/2020 Cientificação
111/2020 Cientificação
110/2020 Cientificação
109/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
108/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
107/2020 Cientificação
106/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
105/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
104/2020 Cientificação
103/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
102/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
101/2020 Cientificação
100/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
99/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
98/2020 Cientificação
97/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
96/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
95/2020 Cientificação
94/2020 Cientificação
93/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
92/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
91/2020 Cientificação
90/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
89/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
88/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
87/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
86/2020 Cientificação
85/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
84/2020 Cientificação
83/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
82/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
81/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
80/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
79/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
78/2020 Cientificação
77/2020 Cientificação
76/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
75/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
74/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
73/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
72/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
71/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
70/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
69/2020 Cientificação
68/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
67/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
66/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
65/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
64/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
63/2020 Cientificação
62/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
60/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
61/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
59/2020 Cientificação
58/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
57/2020 Cientificação
56/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
55/2020 Cientificação
54/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
53/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
52/2020 Cientificação
51/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
50/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
49/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
48/2020 Cientificação
47/2020 Cientificação
46/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
45/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
44/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
43/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
42/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
41/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
40/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
39/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
38/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
37/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
36/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
35/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
34/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
33/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
32/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
31/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
30/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
29/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
28/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
27/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
26/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
25/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
24/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
23/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
22/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
21/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
20/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
19/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
18/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
17/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
16/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
15/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
14/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
13/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
12/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
11/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
10/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
09/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
08/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
07/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
06/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
05/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
04/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
03/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
02/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
01/2020 Dispõe sobre arquivamento de expediente
164/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
163/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
162/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
161/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
160/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
159/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
158/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
157/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
156/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
155/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
154/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
153/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
152/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
151/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
150/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
149/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
148/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
147/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
146/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
145/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
144/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
143/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
142/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
141/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
140/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
139/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
138/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
137/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
136/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
135/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
134/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
133/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
132/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
131/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
130/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
129/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
128/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
127/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
126/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
125/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
124/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
123/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
122/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
121/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
120/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
119/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
118/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
117/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
116/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
115/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
114/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
113/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
112/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
111/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
110/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
109/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
108/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
107/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
106/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
105/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
104/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
103/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
102/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
101/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
100/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
99/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
98/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
97/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
96/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
95/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
94/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente
93/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
92/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
91/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
90/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
89/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
88/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
87/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
86/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
85/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
84/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
83/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
82/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
81/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
80/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
79/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
78/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
77/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
76/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
75/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
74/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
73/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
72/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
71/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
70/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
69/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
68/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
67/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
66/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
65/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
64/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
63/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
62/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
61/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
60/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
59/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
58/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
57/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
56/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
55/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
54/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
53/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
52/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
51/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
50/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
49/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
48/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
47/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
46/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
45/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
44/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
43/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
42/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
41/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
40/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
39/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
38/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
37/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
36/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
35/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
34/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
33/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
32/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
31/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
30/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
29/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
28/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
27/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
26/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
25/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
24/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
23/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
22/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
21/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
20/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
19/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
18/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
17/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
16/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
15/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
14/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
13/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
12/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
11/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
10/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
09/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
08/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
07/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
06/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
05/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
04/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
03/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
02/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
01/2019 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
742/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
741/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
740/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
739/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
738/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
737/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
736/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
735/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
734/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
733/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
732/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
731/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
730/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
729/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
728/2018. Dispõe sobre arquivamento de expediente.
727/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
726/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
725/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
724/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
723/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
722/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
721/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
720/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
719/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
718/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
717/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
716/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
715/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
714/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
713/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
712/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
711/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
710/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
709/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
708/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
707/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
706/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
705/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
704/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
703/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
702/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
701/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
700/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
699/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
698/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
697/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
696/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
695/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
694/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
693/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
692/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
691/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
690/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
689/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
688/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
687/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
686/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
685/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
684/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
683/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
682/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
681/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
680/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
679/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
678/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
677/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
676/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
675/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
674/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
673/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
672/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
671/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
670/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
669/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
668/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
667/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
666/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
665/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
664/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
663/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
662/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
661/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
660/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
659/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
658/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
657/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
656/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
655/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
654/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
653/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
652/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
651/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
650/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
649/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
648/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
647/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
646/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
645/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
644/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
643/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
642/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
641/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
640/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
639/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
638/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
637/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
636/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
635/208 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
634/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
633/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
632/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
631/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
630/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
629/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
628/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
627/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
626/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
625/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
624/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
623/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
622/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
621/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
620/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
619/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
618/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
617/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
616/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
615/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
614/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
613/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
612/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
611/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
610/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
609/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
608/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
607/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
606/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
605/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
604/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
603/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
602/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
601/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
600/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
599/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
598/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
597/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
596/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
595/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
594/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
593/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
592/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
591/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
590/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
589/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
588/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
587/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
586/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
585/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
584/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
583/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
582/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
581/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
580/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
579/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
578/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
576/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
575/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
574/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
573/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
572/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
571/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
570/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
569/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
568/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
567/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
566/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
565/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
564/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
563/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
562/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
561/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
560/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
559/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
558/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
557/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
556/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
555/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
554/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
553/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
552/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
551/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
550/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
549/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
548/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
547/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
546/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
545/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
544/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
543/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
542/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
541/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
540/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
539/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
538/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
537/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
536/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
535/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
534/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
533/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
532/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
531/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
530/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
529/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
528/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
527/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
526/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
525/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
524/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
523/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
522/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
521/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
520/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
519/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
518/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
517/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
516/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
515/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
514/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
513/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
512/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
511/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
510/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
509/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
508/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
507/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
506/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
505/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
504/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
503/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
502/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
501/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
500/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
499/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
498/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
497/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
496/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
495/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
494/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
493/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
492/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
491/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
490/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
489/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
488/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
487/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
486/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
485/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
484/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
483/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
482/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
481/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
480/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
479/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
478/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
477/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
476/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
475/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
474/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
473/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
472/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
471/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
470/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
469/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
577/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
468/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
467/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
466/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
465/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
464/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
463/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
462/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
461/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
460/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
459/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
458/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
457/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
456/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
455/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
454/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
453/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
452/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
451/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
450/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
449/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
448/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
447/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
446/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
445/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
444/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
443/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
442/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
441/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
440/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
439/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
438/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
437/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
436/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
435/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
434/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
433/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
432/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
431/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
430/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
429/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
428/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
427/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
426/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
425/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
424/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
423/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
422/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
421/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
420/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
419/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
418/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
417/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
416/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
415/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
414/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
412/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
411/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
410/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
409/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
408/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
407/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
406/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
405/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
404/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
403/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
402/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
401/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
400/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
399/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
398/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
397/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
396/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
395/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
394/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
393/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
392/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
391/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
390/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
389/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
388/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
387/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
386/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
385/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
384/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
383/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
382/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
381/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
380/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
379/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
378/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
377/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
376/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
375/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
374/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
373/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
372/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
371/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
370/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
369/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
368/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
367/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
366/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
365/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
364/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
363/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
362/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
361/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
360/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
359/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
358/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
357/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
356/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
355/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
354/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
353/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
352/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
351/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
350/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
349/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
348/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
347/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
346/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
345/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
344/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
343/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
342/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
341/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
340/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
339/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
338/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
337/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
336/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
335/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
334/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
333/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
332/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
331/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
330/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
329/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
328/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
327/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
326/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
325/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
324/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
323/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
322/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
321/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
320/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
319/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
318/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
317/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
316/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
315/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
314/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
313/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
312/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
311/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
310/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
309/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
308/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
307/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
306/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
305/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
304/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
303/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
302/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
301/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
300/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
299/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
298/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
297/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
296/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
295/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
294/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
293/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
292/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
291/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
290/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
289/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
288/20118 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
287/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
286/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
285/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
284/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
283/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
282/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
281/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
280/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
279/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
278/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
277/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
276/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
275/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
274/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
273/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
272/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
271/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
270/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
269/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
268/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
267/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
266/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
265/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
264/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
263/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
262/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
261/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
260/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
259/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
258/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
257/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
256/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
255/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
254/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
253/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
252/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
251/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
250/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
249/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
248/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
247/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
246/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
245/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
244/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
243/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
242/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
241/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
240/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
239/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
238/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
237/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
236/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
235/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
234/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
233/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
232/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
231/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
230/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
229/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
228/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
227/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
226/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
225/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
224/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
223/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
222/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
221/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
220/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
219/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
218/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
217/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
216/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
215/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
214/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
213/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
212/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
210/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
209/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
208/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
207/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
206/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
205/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
204/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
203/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
202/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
201/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
200/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
199/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
198/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
197/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
196/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
195/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
194/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
193/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
192/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
191/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
190/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
189/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
188/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
187/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
186/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
185/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
184/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
183/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
182/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
181/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
180/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
179/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
178/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
177/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
176/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
175/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
174/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
173/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
172/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
171/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
170/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
169/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
168/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
167/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
166/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
165/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
164/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
163/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
162/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
161/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
160/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
159/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
158/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
157/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
156/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
155/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
154/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
153/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
152/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
151/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
150/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
149/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
148/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
147/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
146/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
145/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
144/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
143/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
142/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
141/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
140/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
139/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
138/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
137/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
136/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
135/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
134/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
133/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
132/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
131/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
130/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
211/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
129/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
128/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
127/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
126/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
125/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
124/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
123/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
122/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
121/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
120/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
119/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
118/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
117/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
116/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
115/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
114/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
113/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
112/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
111/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
110/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
109/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
108/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
107/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
106/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
105/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
104/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
103/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
102/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
101/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
100/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
099/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
098/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
097/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
096/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
095/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
094/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
093/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
092/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
091/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
090/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
089/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
088/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
087/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
086/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
085/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
084/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
083/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
082/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
081/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
080/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
079/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
078/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
077/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
076/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
075/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
074/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
073/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
072/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
071/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
070/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
069/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
068/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
067/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
066/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
065/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
064/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
063/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
062/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
061/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
060/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
059/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
058/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
057/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
056/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
055/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
054/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
053/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
052/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
051/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
050/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
049/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
048/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
047/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
046/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
045/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
044/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
043/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
042/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
041/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
040/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
039/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
038/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
037/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
036/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
035/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
034/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
033/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
032/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
031/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
030/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
029/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
028/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
027/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
026/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
025/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
024/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
023/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
022/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
021/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
020/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
019/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
018/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
017/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
016/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
015/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
014/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
013/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
012/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
011/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
010/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
009/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
008/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
007/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
006/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
005/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
004/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
003/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
002/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
001/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
757/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
756/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
755/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
754/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
753/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
752/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
751/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
750/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
749/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
748/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
747/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
746/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
745/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
744/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
743/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
742/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
741/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
740/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
739/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
738/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
737/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
736/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
735/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
734/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
733/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
732/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
731/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
730/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
729/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
728/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
727/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
726/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
725/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
724/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
723/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
722/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
721/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
720/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
719/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
718/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
717/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
716/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
715/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
714/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
713/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
712/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
711/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
710/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
709/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
708/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
707/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
706/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
705/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
704/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
703/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
702/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
701/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
700/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
699/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
698/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
697/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
696/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
695/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
694/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
693/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
692/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
691/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
690/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
689/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
688/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
687/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
686/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
685/207 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
684/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
683/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
682/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
681/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
680/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
679/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
678/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
677/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
676/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
675/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
674/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
673/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
672/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
671/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
670/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
669/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
668/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
667/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
666/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
665/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
664/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
663/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
662/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
661/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
660/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
659/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
658/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
657/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
656/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
655/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
654/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
653/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
652/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
651/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
650/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
649/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
648/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
647/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
646/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
645/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
644/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
643/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
642/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
641/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
640/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
639/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
638/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
637/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
636/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
635/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
634/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
633/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
632/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
631/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
630/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
629/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
628/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
627/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
626/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
625/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
624/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
623/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
622/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
621/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
620/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
619/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
618/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
617/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
616/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
615/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
614/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
613/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
612/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
611/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
610/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
609/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
608/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
607/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
606/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
605/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
604/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
603/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
602/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
601/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
600/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
599/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
598/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
597/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
596/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
595/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
594/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
593/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
592/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
591/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
590/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
589/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
588/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
587/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
586/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
585/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
584/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
583/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
582/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
581/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
580/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
579/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
578/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
577/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
576/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
575/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
574/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
573/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
572/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
571/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
570/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
569/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
568/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
567/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
566/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
565/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
564/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
563/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
562/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
561/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
560/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
559/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
558/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
557/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
556/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
555/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
554/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
553/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
552/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
551/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
550/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
549/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
548/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
547/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
546/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
545/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
544/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
543/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
542/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
541/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
540/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
539/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
538/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
537/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
536/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
535/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
534/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
533/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
532/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
531/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
530/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
529/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
528/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
527/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
526/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
525/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
524/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
523/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
522/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
521/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
520/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
519/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
518/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
517/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
516/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
515/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
514/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
513/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
512/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
511/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
510/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
509/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
508/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
507/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
506/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
505/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
504/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
503/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
502/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
501/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
500/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
499/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
498/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
497/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
496/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
495/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
494/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
493/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
492/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
491/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
490/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
489/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
488/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
487/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
486/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
485/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
484/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
483/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
482/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
481/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
480/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
479/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
478/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
477/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
476/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
475/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
474/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
473/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
472/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
471/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
470/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
469/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
468/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
467/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
466/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
465/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
464/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
463/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
462/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
461/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
460/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
459/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
458/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
457/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
456/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
455/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
454/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
453/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
452/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
451/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
450/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
448/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
449/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
447/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
446/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
445/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
444/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
443/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
442/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
441/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
440/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
439/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
438/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
437/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
436/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
435/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
434/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
433/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
432/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
431/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
430/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
429/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
428/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
427/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
426/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
425/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
424/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
423/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
422/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
421/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
420/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
419/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
418/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
417/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
416/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
415/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
414/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
413/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
412/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
411/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
410/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
409/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
408/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
407/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
406/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
405/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
404/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
403/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
402/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
401/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
400/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
399/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
398/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
397/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
396/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
395/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
394/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
393/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
392/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
391/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
390/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
389/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
388/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
387/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
386/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
385/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
384/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
383/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
382/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
381/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
380/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
379/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
378/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
377/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
376/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
375/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
374/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
373/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
372/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
371/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
370/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
369/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
368/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
367/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
366/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
365/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
364/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
363/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
362/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
361/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
360/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
359/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
358/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
357/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
356/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
355/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
354/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
353/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
352/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
351/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
350/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
349/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
348/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
347/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
346/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
345/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
344/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
343/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
342/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
341/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
340/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
339/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
338/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
337/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
336/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
335/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
334/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
333/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
332/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
331/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
330/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
329/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
328/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
327/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
326/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
325/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
324/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
323/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
322/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
321/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
320/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
319/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
318/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
317/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
316/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
315/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
314/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
313/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
312/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
311/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
310/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
309/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
308/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
307/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
306/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
305/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
304/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
303/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
302/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
301/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
300/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
299/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
298/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
297/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
296/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
295/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
294/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
293/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
292/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
291/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
290/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
289/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
288/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
287/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
286/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
285/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
284/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
283/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
282/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
281/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
280/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
279/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
278/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
277/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
276/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
275/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
274/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
273/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
272/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
271/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
270/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
269/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
268/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
267/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
266/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
265/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
264/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
263/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
262/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
261/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
260/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
259/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
258/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
257/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
256/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
255/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
254/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
253/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
252/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
251/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
250/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
249/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
248/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
247/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
246/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
245/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
244/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
243/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
242/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
241/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
240/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
239/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
238/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
237/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
236/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
235/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
234/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
233/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
232/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
231/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
230/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
229/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
228/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
227/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
226/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
225/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
224/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
223/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
222/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
221/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
220/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
219/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
218/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
217/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
216/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
215/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
214/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
213/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
212/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
211/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
210/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
209/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
208/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
207/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
206/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
205/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
204/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
203/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
202/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
201/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
200/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
199/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
198/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
197/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
196/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
195/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
194/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
193/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
192/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
191-2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
190/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
189/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
188/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
187/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
186/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
185/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
184/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
183/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
182/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
181/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
180/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
179/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
178/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
177/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
176/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
175/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
174/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
173/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
172/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
171/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
170/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
169/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
168/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
167/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
166/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
165/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
164/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
163/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
162/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
161/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
160/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
159/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
158/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
157/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
156/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
155/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
154/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
153/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
152/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
151/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
150/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
149/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
148/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
147/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
146/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
145/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
144/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
143/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
142/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
141/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
140/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
139/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
138/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
137/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
136/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
135/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
134/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
133/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
132/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
131/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
130/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
128/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
129/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
127/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
126/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
125/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
124/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
123/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
122/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
121/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
120/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
119/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
118/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
117/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
116/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
115/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
114/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
113/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
112/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
111/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
110/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
109/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
108/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
107/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
106/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
105/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
104/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
103/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
102/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
101/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
100/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
99/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
98/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
97/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
96/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
95/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
94/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
93/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
92/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
91/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
90/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
89/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
88/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
87/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
86/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
85/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
84/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
83/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
82/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
81/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
80/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
79/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
78/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
77/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
76/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
75/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
74/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
73/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
72/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
71/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
70/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
69/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
68/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
67/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
66/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
65/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
64/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
63/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
62/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
61/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
60/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
59/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
58/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
57/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
56/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
55/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
54/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
53/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
52/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
51/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
50/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
49/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
48/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
47/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
46/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
45/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
44/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
43/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
42/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
41/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
40/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
39/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
38/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
37/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
36/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
35/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
34/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
33/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
32/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
31/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
30/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
29/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
28/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
27/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
26/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
25/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
24/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
23/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
22/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
21/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
20/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
19/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
18/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
17/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
16/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
15/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
14/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
13/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
12/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
11/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
10/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
09/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
08/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
07/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
06/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
05/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
04/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
03/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
02/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
01/2017 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
649/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
648/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
647/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
646/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
645/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
644/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
643/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
642/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
641/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
640/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
639/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
638/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
637/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
636/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
635/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
634/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
633/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
632/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
631/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
630/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
629/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
628/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
627/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
626/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
625/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
624/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
623/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
622/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
621/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
620/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
619/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
618/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
617/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
616/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
615/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
614/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
613/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
612/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
611/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
610/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
609/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
608/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
607/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
606/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
605/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
604/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
603/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
602/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
601/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
600/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
599/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
598/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
597/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
596/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
595/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
594/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
593/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
592/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
591/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
590/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
589/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
588/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
587/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
586/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
585/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
584/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
583/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
582/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
581/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
580/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
579/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
578/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
577/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
576/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
575/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
574/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
573/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
572/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
571/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
570/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
569/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
568/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
567/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
566/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
565/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
564/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
563/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
562/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
561/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
560/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
559/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
558/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
557/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
556/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
555/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
554/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
553/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
552/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
551/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
550/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
549/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
548/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
547/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
546/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
545/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
544/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
543/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
542/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
541/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
540/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
539/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
538/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
537/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
536/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
535/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
534/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
533/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
532/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
531/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
530/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
529/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
528/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
527/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
526/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
525/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
524/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
523/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
522/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
521/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
520/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
519/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
518/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
517/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
516/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
515/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
514/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
513/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
512/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
511/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
510/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
509/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
508/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
507/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
506/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
505/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
504/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
503/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
502/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
501/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
500/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
499/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
498/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
497/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
496/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
495/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
494/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
493/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
492/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
491/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
490/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
489/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
488/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
487/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
486/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
485/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
484/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
483/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
482/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
481/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
480/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
479/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
478/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
477/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
476/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
475/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
474/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
473/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
472/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
471/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
470/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
469/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
468/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
467/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
466/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
465/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
464/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
463/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
462/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
461/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
460/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
459/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
458/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
457/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
456/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
455/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
454/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
453/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
452/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
451/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
450/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
449/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
448/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
447/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
446/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
445/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
444/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
443/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
442/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
441/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
440/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
439/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
438/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
437/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
436/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
435/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
434/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
433/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
432/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
431/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
430/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
429/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
428/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
427/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
426/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
425/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
424/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
423/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
422/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
421/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
420/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
419/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
418/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
417/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
416/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
415/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
414/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
413/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
412/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
411/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
410/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
409/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
408/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
407/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
406/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
405/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
404/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
403/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
402/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
401/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
400/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
399/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
398/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
397/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
396/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
395/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
394/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
393/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
392/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
391/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
390/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
389/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
388/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
387/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
386/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
385/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
384/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
383/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
382/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
381/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
380/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
379/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
378/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
377/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
376/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
375/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
374/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
373/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
372/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
371/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
370/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
369/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
368/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
367/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
366/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
365/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
364/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
363/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
362/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
361/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
360/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
359/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
358/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
357/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
356/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
355/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
354/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
353/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
352/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
351/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
350/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
349/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
348/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
347/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
346/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
345/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
344/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
343/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
342/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
341/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
340/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
339/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
338/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
337/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
336/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
335/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
334/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
333/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
332/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
331/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
330/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
329/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
328/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
327/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
326/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
325/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
324/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
323/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
322/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
321/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
320/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
319/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
318/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
317/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
316/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
315/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
314/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
313/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
312/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
311/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
310/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
309/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
308/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
307/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
306/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
305/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
304/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
303/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
302/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
301/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
300/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
299/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
298/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
297/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
296/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
295/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
294/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
293/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
292/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
291/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
290/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
289/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
288/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
287/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
286/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
285/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
284/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
283/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
282/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
281/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
280/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
279/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
278/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
277/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
276/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
275/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
274/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
273/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
272/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
271/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
270/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
269/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
268/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
267/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
266/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
265/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
264/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
263/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
262/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
261/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
260/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
259/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
258/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
257/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
256/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
255/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
254/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
253/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
252/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
251/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
250/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
249/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
248/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
247/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
246/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
245/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
244/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
243/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
242/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
241/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
240/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
239/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
238/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
237/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
236/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
235/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
234/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
233/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
232/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
231/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
230/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
229/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
228/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
227/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
226/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
225/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
224/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
223/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
222/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
221/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
220/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
219/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
218/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
217/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
216/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
215/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
214/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
213/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
212/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
211/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
210/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
209/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
208/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
207/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
206/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
205/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
204/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
203/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
202/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
201/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
200/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
199/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
198/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
197/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
196/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
195/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
194/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
193/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
192/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
191/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
190/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
189/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
188/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
187/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
186/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
185/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
184/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
183/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
182/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
181/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
180/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
179/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
178/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
177/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
176/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
175/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
174/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
173/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
172/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
171/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
170/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
169/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
168/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
167/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
166/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
165/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
164/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
163/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
162/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
161/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
160/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
159/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
158/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
157/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
156/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
155/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
154/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
153/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
152/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
151/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
150/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
149/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
148/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
147/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
146/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
145/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
144/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
143/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
142/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
141/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
140/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
139/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
138/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
137/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
136/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
135/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
134/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
133/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
132/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
131/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
130/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
129/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
128/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
127/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
126/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
125/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
124/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
123/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
122/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
121/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
120/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
119/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
118/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
117/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
116/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
115/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
114/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
113/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
112/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
111/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
110/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
109/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
108/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
107/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
106/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
105/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
104/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
103/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
102/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
101/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
100/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
099/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
098/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
097/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
096/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
095/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
094/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
093/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
092/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
091/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
090/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
089/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
088/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
087/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
086/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
085/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
084/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
083/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
082/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
081/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
080/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
079/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
078/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
077/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
076/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
075/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
074/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
073/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
072/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
071/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
070/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
069/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
068/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
067/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
066/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
065/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
064/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
063/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
062/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
061/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
060/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
059/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
058/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
057/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
056/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
055/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
054/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
053/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
052/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
051/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
050/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
049/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
048/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
047/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
046/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
045/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
044/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
043/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
042/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
041/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
040/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
039/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
038/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
037/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
036/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
035/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
034/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
033/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
032/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
031/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
030/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
029/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
028/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
027/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
026/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
025/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
024/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
023/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
022/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
021/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
020/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
019/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
018/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
017/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
016/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
015/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
014/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
013/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
012/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
011/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
010/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
009/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
008/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
007/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
006/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
005/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
004/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
003/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
002/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
001/2016 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
683/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
682/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
681/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
680/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
679/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
678/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
677/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
676/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
675/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
674/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
673/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
672/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
671/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
670/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
669/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
668/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
667/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
666/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
665/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
664/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
663/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
662/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
661/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
660/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
659/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
658/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
657/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
656/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
655/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
654/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
653/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
652/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
651/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
650/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
649/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
648/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
647/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
646/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
645/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
644/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
643/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
642/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
641/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
640/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
639/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
638/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
637/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
636/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
635/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
634/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
633/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
632/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
631/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
630/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
629/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
628/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
627/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
626/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
625/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
624/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
623/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
622/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
621/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
620/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
619/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
618/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
617/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
616/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
615/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
614/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
613/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
612/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
611/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
610/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
609/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
608/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
607/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
606/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
605/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
604/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
603/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
602/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
601/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
600/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
599/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
598/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
597/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
596/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
595/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
594/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
593/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
592/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
591/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
590/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
589/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
588/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
587/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
586/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
585/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
584/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
583/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
582/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
581/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
580/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
579/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
578/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
577/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
576/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
575/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
574/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
573/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
572/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
571/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
570/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
569/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
568/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
567/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
566/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
565/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
564/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
563/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
562/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
561/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
560/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
559/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
558/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
557/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
556/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
555/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
554/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
553/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
552/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
551/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
550/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
549/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
548/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
547/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
546/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
545/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
544/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
543/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
542/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
541/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
540/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
539/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
538/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
537/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
536/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
535/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
534/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
533/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
532/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
531/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
530/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
529/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
528/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
527/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
526/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
525/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
524/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
523/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
522/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
521/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
520/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
519/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
518/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
517/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
516/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
515/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
514/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
513/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
512/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
511/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
510/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
509/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
508/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
507/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
506/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
505/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
504/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
503/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
502/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
501/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
500/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
499/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
498/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
497/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
496/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
495/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
494/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
493/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
492/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
491/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
490/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
489/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
488/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
487/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
486/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
485/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
484/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
483/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
482/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
481/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
480/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
479/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
478/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
477/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
476/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
475/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
474/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
473/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
472/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
471/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
470/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
469/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
468/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
467/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
466/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
465/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
464/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
463/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
462/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
461/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
460/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
459/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
458/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
457/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
456/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
455/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
454/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
453/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
452/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
451/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
450/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
449/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
448/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
447/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
446/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
445/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
444/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
443/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
442/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
441/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
440/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
439/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
438/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
437/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
436/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
435/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
434/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
433/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
432/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
431/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
430/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
429/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
428/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
427/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
426/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
425/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
424/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
423/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
422/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
421/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
420/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
419/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
418/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
417/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
416/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
415/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
414/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
413/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
412/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
411/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
410/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
409/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
408/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
407/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
406/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
405/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
404/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
403/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
402/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
401/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
400/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
399/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
398/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
397/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
396/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
395/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
394/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
393/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
392/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
391/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
390/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
389/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
388/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
387/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
386/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
385/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
384/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
383/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
382/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
381/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
380/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
379/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
378/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
377/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
376/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
375/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
374/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
373/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
372/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
371/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
370/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
369/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
368/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
367/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
366/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
365/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
364/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
363/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
362/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
361/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
360/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
359/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
358/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
357/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
356/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
355/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
354/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
353/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
352/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
351/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
350/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
349/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
348/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
347/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
346/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
345/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
344/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
343/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
342/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
341/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
340/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
339/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
338/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
337/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
336/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
335/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
334/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
333/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
332/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
331/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
330/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
329/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
328/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
327/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
326/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
325/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
324/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
323/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
322/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
321/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
320/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
319/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
318/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
317/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
316/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
315/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
314/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
313/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
312/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
311/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
310/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
309/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
308/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
307/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
306/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
305/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
304/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
303/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
302/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
301/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
300/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
299/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
298/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
297/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
296/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
295/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
294/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
293/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
292/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
291/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
290/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
289/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
288/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
287/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
286/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
285/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
284/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
283/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
282/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
281/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
280/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
279/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
278/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
277/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
276/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
275/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
274/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
273/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
272/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
271/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
270/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
269/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
268/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
267/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
266/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
265/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
264/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
263/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
262/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
261/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
260/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
259/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
258/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
257/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
256/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
255/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
254/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
253/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
252/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
251/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
250/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
249/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
248/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
247/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
246/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
245/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
244/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
243/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
242/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
241/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
240/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
239/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
238/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
237/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
236/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
235/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
234/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
233/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
232/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
231/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
230/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
229/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
228/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
227/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
226/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
225/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
224/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
223/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
222/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
221/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
220/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
219/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
218/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
217/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
216/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
215/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
214/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
413/2018 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
213/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
212/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
211/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
210/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
209/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
208/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
207/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
206/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
205/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
204/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
203/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
202/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
201/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
200/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
199/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
198/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
197/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
196/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
195/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
194/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
193/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
192/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
191/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
190/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
189/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
188/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
187/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
186/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
185/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
184/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
183/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
182/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
181/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
180/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
179/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
178/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
177/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
176/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
175/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
174/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
173/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
172/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
171/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
170/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
169/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
168/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
167/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
166/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
165/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
164/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
163/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
162/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
161/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
160/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
159/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
158/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
157/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
156/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
155/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
154/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
153/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
152/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
151/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
150/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
149/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
148/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
147/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
146/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
145/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
144/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
143/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
142/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
141/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
140/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
139/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
138/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
137/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
136/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
135/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
134/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
133/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
132/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
131/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
130/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
129/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
128/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
127/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
126/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
125/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
124/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
123/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
122/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
121/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
120/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
119/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
118/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
117/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
116/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
115/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
114/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
113/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
112/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
111/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
110/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
109/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
108/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
107/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
106/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
105/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
104/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
103/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
102/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
101/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
100/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
099/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
098/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
097/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
096/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
095/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
094/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
093/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
92/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
91/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
90/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
089/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
088/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
087/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
086/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
085/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
084/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
083/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
082/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
081/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
080/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
079/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
078/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
077/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
76/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
075/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
074/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
073/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
072/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
071/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
070/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
069/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
068/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
067/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
066/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
065/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
064/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
063/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
062/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
061/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
060/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
059/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
058/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
057/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
056/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
055/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
054/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
053/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
052/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
051/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
050/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
049/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
048/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
047/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
046/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
030/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
045/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
044/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
043/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
042/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
041/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
040/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
039/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
038/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
037/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
036/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
035/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
034/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
033/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
32/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
31/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
029/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
028/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
027/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
021/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
020/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
019/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
018/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
026/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
025/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
024/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
023/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
022/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
017/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
016/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
015/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
014/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
013/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
012/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
011/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
010/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
009/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
008/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
007/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
006/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
005/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
004/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
003/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
002/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
001/2015 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
735/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
734/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
733/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
732/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
731/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
730/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
729/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
728/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
727/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
726/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
725/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
724/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
723/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
722/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
721/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
720/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
719/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
718/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
717/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
716/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
715/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
714/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
713/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
712/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
711/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
710/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
709/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
708/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
707/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
706/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
705/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
704/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
703/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
702/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
701/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
700/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
699/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
698/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
697/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
696/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
695/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
694/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
693/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
692/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
691/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
690/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
689/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
688/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
687/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
686/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
685/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
684/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
683/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
682/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
681/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
680/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
679/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
678/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
677/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
676/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
675/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
674/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
673/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
672/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
671/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
670/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
669/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
668/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
667/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
666/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
665/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
664/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
663/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
662/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
661/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
660/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
659/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
658/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
657/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
656/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
655/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
654/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
653/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
652/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
651/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
650/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
649/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
648/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
647/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
646/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
645/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
644/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
643/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
642/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
641/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
640/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
639/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
638/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
637/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
636/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
635/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
634/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
633/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
632/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
631/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
630/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
629/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
628/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
627/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
626/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
625/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
624/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
623/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
622/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
621/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
620/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
619/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
618/2014 Dipõe sobre arquivamento de expediente.
617/2014 Dipõe sobre arquivamento de expediente.
616/2014 Dipõe sobre arquivamento de expediente.
615/2014 Dipõe sobre arquivamento de expediente.
614/2014 Dipõe sobre arquivamento de expediente.
613/2014 Dipõe sobre arquivamento de expediente.
612/2014 Dipõe sobre arquivamento de expediente.
611/2014 Dipõe sobre arquivamento de expediente.
610/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
609/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
608/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
607/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
606/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
605/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
604/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
603/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
602/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
601/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
600/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
599/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
598/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
597/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
596/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
595/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
594/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
593/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
592/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
591/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
590/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
589/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
588/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
587/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
586/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
585/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
584/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
583/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
582/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
581/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
580/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
579/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
578/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
577/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
576/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
575/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
574/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
573/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
572/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
571/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
570/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
569/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
568/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
567/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
566/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
565/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
564/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
563/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
562/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
561/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
560/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
559/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
558/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
557/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
556/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
555/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
554/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
553/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
552/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
551/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
550/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
549/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
548/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
547/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
546/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
545/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
544/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
543/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
542/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
541/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
540/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
539/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
538/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
537/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
536/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
535/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
534/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
533/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
532/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
531/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
530/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
529/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
528/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
527/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
526/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
525/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
524/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
523/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
522/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
521/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
520/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
519/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
518/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
517/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
516/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
515/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
514/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
513/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
512/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
511/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
510/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
509/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
508/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
507/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
506/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
505/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
504/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
503/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
502/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
501/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
500/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
499/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
498/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
497/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
496/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
495/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
494/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
493/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
492/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente
491/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
490/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
489/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
488/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
487/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
486/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
485/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
484/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
483/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
482/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
481/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
480/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
479/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
478/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
476/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
475/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
474/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
473/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
472/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
465/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
471/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
470/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
469/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
468/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
467/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
466/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
464/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
463/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
462/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
461/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
460/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
459/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
458/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
477/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
457/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
456/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
455/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
454/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
452/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
453/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
451/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
450/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
449/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
448/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
447/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
446/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
445/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
444/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
443/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
442/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
441/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
440/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
439/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
438/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
437/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
436/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
435/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
434/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
433/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
432/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
431/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
430/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
429/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
428/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
427/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
426/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
425/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
424/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
423/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
422/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
421/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
420/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
419/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
418/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
417/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
416/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
415/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
414/20414 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
413/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
412/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
411/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
410/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
409/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
408/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
407/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
406/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
405/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
404/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
403/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
402/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
401/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
400/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
399/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
388/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
397/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
396/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
395/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
394/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
393/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
392/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
391/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
390/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
389/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
388/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
387/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
386/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
385/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
384/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
383/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
382/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
381/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
380/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
379/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
378/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
377/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
376/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
375/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
374/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
373/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
372/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
371/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
370/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
369/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
368/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
367/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
366/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
365/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
364/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
363/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
362/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
361/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
360/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
359/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
358/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
357/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
356/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
355/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
354/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
353/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
352/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
351/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
350/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
349/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
348/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
347/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
346/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
345/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
344/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
343/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
342/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
341/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
340/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
339/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
338/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
337/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
336/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
335/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
334/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
333/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
332/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
331/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
330/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
329/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
328/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
327/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
326/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
325/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
324/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
323/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
322/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
321/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
320/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
319/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
318/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
317/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
316/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
312/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
315/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
314/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
313/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
311/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
310/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
309/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
308/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
307/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
306/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
305/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
304/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
303/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
302/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
301/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
300/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
299/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
298/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
297/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
296/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
295/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
294/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
293/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
292/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
291/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
290/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
288/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
287/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
286/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
285/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
284/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
289/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
283/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
282/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
281/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
280/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
279/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
278/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
277/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
276/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
275/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
274/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
273/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
272/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
271/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
270/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
269/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
268/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
267/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
266/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
265/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
264/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
263/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
262/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
261/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
260/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
259/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
258/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
257/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
256/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
255/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
254/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
253/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
252/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
251/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
250/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
249/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
248/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
247/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
246/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
245/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
244/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
243/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
242/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
241/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
240/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
239/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
238/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
237/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
236/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
235/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
234/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
233/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
232/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
231/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
230/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
229/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
228/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
227/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
226/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
225/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
224/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
223/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
222/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
221/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
220/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
219/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
218/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
217/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
216/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
215/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
214/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
213/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
212/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
211/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
210/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
209/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
208/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
207/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
206/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
205/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
204/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
203/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
202/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
201/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
200/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
199/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
198/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
197/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
196/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
195/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
194/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
193/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
192/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
191/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
190/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
189/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
188/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
187/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
186/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
185/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
184/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
183/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
182/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
181/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
180/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
179/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
178/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
177/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
176/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
175/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
174/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
173/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
172/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
171/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
170/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
169/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
168/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
167/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
166/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
165/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
164/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
163/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
162/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
161/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
160/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
159/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
158/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
157/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
156/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
155/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
154/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
153/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
152/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
151/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
150/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
149/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
148/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
147/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
146/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
145/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
144/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
143/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
142/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
141/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
140/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
139/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
138/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
137/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
136/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
135/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
134/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
133/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
132/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
131/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
130/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
129/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
128/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
127/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
126/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
125/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
124/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
123/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
122/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
121/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
120/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
119/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
118/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
117/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
116/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
115/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
114/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
113/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
112/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
111/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
110/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
109/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
108/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
107/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
106/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
105/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
104/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
103/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
102/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
101/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
100/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
099/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
098/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
097/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
096/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
095/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
094/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
93/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
092/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
091/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
090/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
089/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
088/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
087/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
086/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
085/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
083/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
084/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
082/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
081/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
079/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
080/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
078/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
077/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
076/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
075/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
074/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
073/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
072/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
071/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
070/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
069/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
068/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
067/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
066/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
065/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
064/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
063/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
062/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
061/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
060/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
059/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
058/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
057/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
056/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
055/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
054/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
053/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
052/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
051/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
050/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
049/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
048/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
047/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
046/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
045/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
044/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
043/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
042/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
041/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
040/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
039/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
038/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
037/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
036/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
035/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
034/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
033/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
032/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
031/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
030/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
029/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
028/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
027/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
026/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
025/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
024/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
023/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
022/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
021/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
020/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
019/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
018/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
017/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
016/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
015/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
014/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
013/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
013/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
012/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
011/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
010/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
009/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
008/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
007/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
006/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
005/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
004/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
003/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
002/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
001/2014 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
592/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
591/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
590/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
589/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
588/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
587/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
586/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
585/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
584/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
583/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
582/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
581/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
580/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
579/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
578/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
577/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
576/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
575/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
574/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
573/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
572/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
571/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
570/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
569/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
568/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
567/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
566/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
565/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
564/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
563/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
562/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
561/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
560/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
559/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
558/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
557/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
556/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
555/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
554/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
553/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
552/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
551/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
550/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
549/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
548/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
547/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
546/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
545/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
544/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
543/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
542/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
541/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
540/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
539/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
538/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
537/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
536/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
535/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
534/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
533/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
532/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
531/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
530/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
529/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
528/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
527/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
526/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
525/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
524/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
523/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
522/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
521/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
520/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
519/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
518/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
517/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
516/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
515/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
514/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
513/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
512/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
511/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
510/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
509/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
508/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
507/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
506/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
505/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
504/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
503/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
502/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
501/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
500/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
499/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
498/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
497/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
496/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
495/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
494/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
493/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
492/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
491/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
490/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
489/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
488/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
487/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
486/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
485/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
484/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
483/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
482/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
481/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
480/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
479/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
478/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
477/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
476/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
475/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
474/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
473/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
472/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
471/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
470/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
469/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
468/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
467/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
466/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
465/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
464/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
463/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
462/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
461/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
460/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
459/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
458/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
457/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
456/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
455/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
454/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
453/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
452/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
451/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
450/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
449/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
448/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
447/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
446/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
445/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
444/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
443/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
442/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
441/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
440/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
439/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
438/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
437/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
436/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
435/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
434/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
433/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
432/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
431/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
430/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
429/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
428/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
427/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
426/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
425/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
424/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
423/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
422/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
421/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
420/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
419/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
418/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
417/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
416/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
415/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
414/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
413/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
412/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
411/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
410/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
409/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
408/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
407/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
406/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
405/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
404/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
403/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
402/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
401/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
400/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
399/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
398/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
397/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
396/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
395/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
394/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
393/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
392/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
391/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
390/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
389/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
388/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
387/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
386/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
385/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
384/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
383/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
382/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
381/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
380/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
379/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
378/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
377/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
376/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
375/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
374/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
373/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
372/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
371/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
370/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
369/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
368/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
367/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
366/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
365/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
364/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
363/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
362/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
361/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
360/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
359/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
358/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
357/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
356/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
355/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
354/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
353/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
352/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
351/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
350/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
349/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
348/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
347/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
346/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
345/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
344/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
343/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
342/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
341/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
340/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
339/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
338/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
337/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
336/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
335/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
334/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
333/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
332/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
331/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
330/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
329/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
328/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
327/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
326/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
325/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
324/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
323/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
322/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
321/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
320/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
319/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
318/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
317/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
316/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
315/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
314/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
313/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
312/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
311/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
310/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
309/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
308/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
307/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
306/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
305/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
304/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
303/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
302/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
301/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
300/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
299/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
298/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
297/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
296/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
295/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
294/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
293/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
292/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
291/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
290/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
289/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
288/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
287/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
286/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
285/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
284/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
283/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
282/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
281/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
280/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
279/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
278/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
277/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
276/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
275/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
274/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
273/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
272/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
271/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
270/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
269/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
268/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
267/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
266/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
265/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
264/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
263/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
262/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
261/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
260/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
259/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
258/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
257/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
256/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
255/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
254/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
253/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
252/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
251/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
250/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
249/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
248/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
247/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
246/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
245/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
244/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
243/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
242/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
241/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
240/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
239/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
238/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
237/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
236/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
235/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
234/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
233/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
232/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
231/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
230/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
229/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
228/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
227/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
226/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
225/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
224/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
223/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
222/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
221/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
220/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
219/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
218/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
217/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
216/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
215/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
214/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
213/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
212/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
211/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
210/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
209/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
208/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
207/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
206/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
205/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
204/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
203/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
202/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
201/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
200/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
199/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
198/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
197/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
196/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
195/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
194/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
193/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
192/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
191/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
190/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
189/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
188/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
187/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
186/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
185/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
184/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
183/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
182/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
181/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
180/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
179/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
178/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
177/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
176/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
175/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
174/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
173/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
172/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
171/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
170/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
169/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
168/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
167/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
166/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
165/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
164/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
163/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
162/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
161/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
160/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
159/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
158/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
157/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
156/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
155/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
154/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
153/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
152/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
151/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
150/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
149/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
148/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
147/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
146/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
145/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
144/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
143/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
142/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
141/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
140/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
139/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
138/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
137/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
136/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
135/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
134/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
133/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
132/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
131/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
130/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
129/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
128/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
127/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
126/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
125/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
124/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
123/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
122/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
121/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
120/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
119/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
118/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
117/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
116/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
115/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
114/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
113/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
112/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
111/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
110/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
109/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
108/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
107/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
106/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
105/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
104/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
103/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
102/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
101/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
100/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
099/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
098/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
097/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
096/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
095/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
094/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
093/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
092/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
091/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
090/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
089/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
088/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
087/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
086/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
085/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
084/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
083/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
082/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
081/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
080/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
079/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
078/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
077/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
076/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
075/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
074/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
073/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
072/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
071/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
070/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
069/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
068/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
067/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
066/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
065/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
064/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
063/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
062/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
061/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
060/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
059/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
058/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
057/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
056/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
055/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
054/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
053/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
052/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
051/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
050/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
049/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
048/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
047/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
046/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
045/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
044/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
043/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
042/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
041/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
040/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
039/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
038/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
037/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
036/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
035/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
034/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
033/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
032/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
031/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
030/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
029/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
028/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
027/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
026/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
025/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
024/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
023/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
022/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
021/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
020/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
019/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
018/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
017/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
016/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
015/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
014/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
013/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
012/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
011/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
010/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
009/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
008/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
007/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
006/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
005/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
004/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
003/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
002/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
001/2013 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
521/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
520/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
519/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
518/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
517/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
516/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
515/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
514/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
513/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
512/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
511/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
510/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
509/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
508/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
507/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
506/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
505/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
504/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
503/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
502/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
501/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
500/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
499/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
498/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
497/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
496/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
495/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
494/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
493/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
492/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
491/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
490/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
489/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
488/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
487/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
486/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
485/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
484/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
483/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
482/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
481/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
480/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
479/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
478/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
477/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
476/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
475/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
474/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
473/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
472/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
471/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
470/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
469/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
468/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
467/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
466/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
465/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
464/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
463/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
462/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
461/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
460/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
459/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
458/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
457/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
456/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
455/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
454/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
453/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
452/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
451/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
450/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
449/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
448/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
447/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
446/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
445/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
444/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
443/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
442/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
441/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
440/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
439/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
438/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
437/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
436/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
435/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
434/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
433/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
432/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
431/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
430/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
429/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
428/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
427/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
426/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
425/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
424/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
423/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
422/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
421/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
420/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
419/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
418/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
417/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
416/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
415/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
414/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
413/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
412/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
411/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
410/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
409/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
408/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
407/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
406/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
405/2012 Dispõe sobre arquivamento de expdiente.
404/2012 Dispõe sobre arquivamento de expdiente.
403/2012 Dispõe sobre arquivamento de expdiente.
402/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
401/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
400/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
399/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
398/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
397/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
396/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
395/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
394/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
393/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
392/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
391/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
390/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
389/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
388/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
387/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
386/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
385/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
384/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
383/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
382/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
381/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
380/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
379/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
378/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
377/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
376/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
375/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
374/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
373/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
372/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
371/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
370/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
369/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
368/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
367/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
366/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
365/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
364/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
363/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
357/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
362/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
361/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
360/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
359/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
358/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
356/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
355/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
354/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
353/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
352/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
351/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
350/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
349/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
348/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
347/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
346/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
345/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
344/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
343/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
342/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
341/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
340/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
339/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
338/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
337/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
336/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
335/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
334/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
333/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
332/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
331/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
330/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
329/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
328/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
327/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
326/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
325/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
324/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
323/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
322/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
321/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
320/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
319/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
318/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
317/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
316/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
315/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
314/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
313/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
312/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
311/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
310/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
309/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
308/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
307/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
306/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
305/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
304/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
303/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
302/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
301/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
300/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
299/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
298/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
297/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
296/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
295/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
294/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
293/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
292/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
291/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
290/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
289/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
288/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
287/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
286/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
285/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
284/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
283/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
282/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
281/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
280/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
279/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
278/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
277/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
276/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
275/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
274/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
273/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
272/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
271/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
270/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
269/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
268/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
267/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
266/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
265/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
264/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
263/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
262/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
261/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
260/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
259/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
258/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
257/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
256/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
255/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
254/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
253/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
252/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
251/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
250/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
249/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
248/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
247/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
246/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
245/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
244/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
243/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
242/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
241/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
240/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
239/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
238/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
237/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
236/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
235/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
234/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
233/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
232/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
231/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
230/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
229/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
228/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
227/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
226/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
225/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
224/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
223/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
222/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
221/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
220/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
219/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
218/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
217/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
216/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
215/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
214/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
213/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
212/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
211/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
210/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
209/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
208/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
207/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
206/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
205/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
204/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
203/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
202/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
201/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
200/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
199/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
198/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
197/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
196/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
195/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
194/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
193/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
192/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
191/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
190/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
189/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
188/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
187/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
186/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
185/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
184/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
183/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
182/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
181/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
180/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
179/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
178/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
177/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
176/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
175/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
174/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
173/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
172/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
171/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
170/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
169/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
168/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
167/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
166/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
165/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
164/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
163/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
162/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
161/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
160/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
159/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
158/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
157/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
156/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
155/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
154/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
153/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
152/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
151/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
150/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
149/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
148/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
147/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
146/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
145/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
144/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
143/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
142/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
141/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
140/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
139/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
138/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
137/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
136/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
135/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
134/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
133/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
132/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
131/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
130/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
129/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
128/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
127/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
126/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
125/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
124/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
123/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
122/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
121/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
120/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
119/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
118/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
117/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
116/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
115/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
114/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
113/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
112/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
111/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
110/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
109/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
108/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
107/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
106/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
105/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
104/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
103/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
102/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
101/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
100/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
099/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
098/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
097/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
096/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
095/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
094/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
093/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
092/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
091/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
090/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
089/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
088/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
087/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
086/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
085/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
084/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
083/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
082/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
081/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
080/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
079/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
078/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
077/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
076/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
075/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
074/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
073/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
072/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
071/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
070/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
069/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
068/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
067/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
066/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
065/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
064/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
063/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
062/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
061/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
060/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
059/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
058/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
057/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
056/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
055/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
054/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
053/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
052/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
051/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
050/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
049/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
048/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
047/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
046/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
045/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
044/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
043/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
042/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
041/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
040/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
039/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
038/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
037/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
036/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
035/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
034/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
033/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
032/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
031/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
030/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
029/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
028/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
027/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
026/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
025/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
024/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
023/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
022/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
021/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
020/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
019/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
018/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
017/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
016/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
015/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
014/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
013/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
012/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
011/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
010/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
009/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
008/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
007/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
006/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
005/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
004/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
003/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
002/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
001/2012 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
406/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
405/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
404/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
403/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
402/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
401/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
400/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
399/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
398/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
397/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
396/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
395/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
394/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
393/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
392/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
391/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
390/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
389/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
388/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
387/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
386/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
385/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
384/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
383/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
382/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
381/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
380/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
379/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
378/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
376/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
375/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
374/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
377/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
373/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
372/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
371/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
370/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
369/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
368/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
367/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
366/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
365/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
364/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
363/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
362/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
361/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
360/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
359/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
358/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
357/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
356/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
355/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
354/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
353/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
352/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
351/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
350/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
349/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
348/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
347/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
346/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
345/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
344/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
343/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
342/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
341/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
340/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
339/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
338/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
337/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
336/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
335/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
334/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
333/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
332/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
331/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
330/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
329/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
328/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
327/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
326/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
325/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
324/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
323/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
322/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
321/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
320/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
319/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
318/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
317/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
316/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
315/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
314/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
313/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
312/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
311/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
310/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
309/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
308/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
307/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
306/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
305/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
304/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
303/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
302/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
301/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
300/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
299/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
298/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
297/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
296/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
295/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
294/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
293/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
292/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
291/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
290/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
289/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
288/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
287/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
286/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
285/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
284/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
283/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
282/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
281/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
280/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
279/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
278/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
277/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
276/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
275/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
274/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
273/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
272/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
271/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
270/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
269/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
268/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
267/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
266/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
265/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
264/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
263/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
262/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
261/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
260/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
259/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
258/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
257/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
256/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
255/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
254/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
253/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
252/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
251/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
250/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
249/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
248/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
247/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
246/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
245/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
244/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
243/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
242/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
241/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
240/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
239/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
238/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
237/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
236/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
235/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
234/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
233/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
232/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
231/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
230/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
229/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
228/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
227/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
226/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
225/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
224/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
223/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
222/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
221/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
220/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
219/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
218/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
217/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
216/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
215/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
214/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
213/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
212/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
211/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
210/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
209/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
208/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
207/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
206/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
205/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
204/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
203/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
202/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
201/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
200/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
199/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
198/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
197/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
196/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
195/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
194/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
193/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
192/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
191/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
190/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
189/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
188/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
187/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
186/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
185/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
184/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
183/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
182/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
181/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
180/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
179/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
178/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
177/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
176/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
175/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
174/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
173/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
172/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
171/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
170/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
169/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
168/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
167/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
166/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
165/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
164/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
163/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
162/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
161/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
160/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
159/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
158/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
157/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
156/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
155/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
154/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
153/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
152/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
151/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
150/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
149/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
148/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
147/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
146/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
145/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
144/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
143/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
142/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
141/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
140/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
139/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
138/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
137/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
136/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
135/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
134/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
133/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
132/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
131/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
130/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
129/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
128/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
127/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
126/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
125/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
124/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
123/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
122/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
121/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
120/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
119/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
118/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
117/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
116/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
115/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
114/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
113/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
112/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
111/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
110/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
109/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
108/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
107/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
106/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
105/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
104/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
103/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
102/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
101/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
100/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
099/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
098/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
097/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
096/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
095/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
094/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
093/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
092/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
091/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
090/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
089/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
088/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
087/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
086/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
085/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
084/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
083/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
082/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
081/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
080/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
079/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
078/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
077/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
076/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
075/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
074/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
073/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
072/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
071/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
070/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
069/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
068/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
067/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
066/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
065/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
064/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
063/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
062/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
061/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
060/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
059/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
058/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
057/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
056/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
055/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
054/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
053/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
052/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
051/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
050/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
049/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
048/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
047/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
046/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
045/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
044/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
043/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
042/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
041/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
040/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
039/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
038/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
037/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
036/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
035/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
034/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
033/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
032/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
031/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
030/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
029/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
028/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
027/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
026/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
025/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
024/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
023/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
022/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
021/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
020/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
019/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
018/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
017/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
016/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
015/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
014/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
013/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
012/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
011/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
010/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
009/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
008/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
007/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
006/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
005/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
004/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
003/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
002/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
001/2011 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
260/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
259/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
258/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
257/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
256/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
255/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
254/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
253/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
252/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
251/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
250/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
249/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
248/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
247/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
246/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
245/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
244/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
243/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
242/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
241/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
240/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
239/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
238/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
237/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
236/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
235/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
234/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
233/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
232/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
231/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
230/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
229/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
228/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
227/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
226/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
225/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
224/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
223/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
222/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
221/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
220/2010 Dispõe sobre arquivamento de expdiente.
219/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
218/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
217/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
216/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
215/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
214/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
213/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
212/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
211/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
210/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
209/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
208/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
207/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
206/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
205/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
204/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
203/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
202/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
201/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
200/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
199/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
198/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
197/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
196/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
195/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
194/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
193/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
192/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
191/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
190/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
189/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
188/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
187/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
186/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
185/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
184/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
183/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
182/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
181/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
180/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
179/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
178/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
177/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
176/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
175/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
174/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
173/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
172/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
171/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
170/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
169/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
168/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
167/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
166/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
165/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
164/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
163/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
162/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
161/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
160/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
159/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
158/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
157/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
156/2010 Dispõe sobre arquivamneto de expediente.
155/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
154/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
153/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
152/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
151/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
150/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
149/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
148/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
147/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
146/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
145/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
144/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
143/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
142/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
141/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
140/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
139/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
138/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
137/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
136/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
135/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
134/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
133/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
132/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
131/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
130/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
129/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
128/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
127/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
126/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
125/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
124/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
123/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
122/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
121/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
120/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
119/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
118/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
117/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
116/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
115/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
114/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
113/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
112/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
111/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
110/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
109/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
108/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
107/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
106/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
105/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
104/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
103/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
102/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
101/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
100/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
099/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
098/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
097/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
096/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
095/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
094/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
093/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
092/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
091/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
090/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
089/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
088/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
087/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
086/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
085/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
084/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
083/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
082/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
081/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
080/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
079/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
078/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
077/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
076/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
075/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
074/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
073/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
072/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
071/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
070/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
069/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
068/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
067/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
066/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
065/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
064/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
063/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
062/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
061/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
060/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
059/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
058/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
057/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
056/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
055/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
054/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
053/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
052/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
051/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
050/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
049/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
048/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
047/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
046/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
045/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
044/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
043/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
042/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
041/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
040/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
039/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
038/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
037/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
036/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
035/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
034/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
033/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
032/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
031/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
030/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
028/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
027/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
026/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
025/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
024/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
023/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
022/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
021/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
020/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
019/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
018/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
017/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
016/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
015/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
013/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
012/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
011/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
010/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
009/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
008/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
007/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
006/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
005/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
004/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
029/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
003/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
002/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
001/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
200/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
199/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
198/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
197/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
196/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
195/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
194/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
193/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
192/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
191/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
190/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
189/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
188/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
187/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
186/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
185/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
184/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
183/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
182/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
181/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
180/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
179/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
178/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
177/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
176/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
175/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
174/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
173/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
172/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
171/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
170/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
169/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
168/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
167/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
166/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
165/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
164/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
163/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
162/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
161/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
160/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
159/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
158/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
157/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
156/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
155/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
154/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
153/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
152/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
151/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
150/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
149/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
148/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
147/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
146/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
145/2009 Dispõe sobre atrquivamento de expediente.
144/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
143/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
142/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
141/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
140/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
139/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
138/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
137/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
136/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
135/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
134/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
133/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
132/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
131/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
130/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
129/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
128/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
127/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
126/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
125/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
124/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
123/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
122/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
121/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
120/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
119/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
118/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
117/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
116/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
115/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
114/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
113/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
112/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
111/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
110/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
109/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
108/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
107/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
106/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
105/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
104/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
103/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
102/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
101/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
100/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
99/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
98/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
97/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
96/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
95/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
94/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
93/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
92/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
91/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
90/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
89/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
88/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
87/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
86/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
85/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
84/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
83/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
82/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
81/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
80/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
79/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
78/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
77/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
76/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
75/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
74/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
73/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
72/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
71/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
70/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
69/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
68/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
67/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
66/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
65/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
64/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
63/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
62/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
61/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
60/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
59/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
58/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
57/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
56/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
55/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
54/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
53/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
52/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
51/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
50/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
49/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
48/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
47/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
46/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
45/2009 Dispõe sobre arquivamento de Expediente.
44/2009 Dispõe sobre arquivamento de Expediente.
43/2009 Dispõe sobre arquivamento de Expediente.
42/2009 Dispõe sobre arquivamento de Expediente.
41/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
40/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
39/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
38/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
37/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
36/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
35/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
34/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
33/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
32/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
31/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
30/2009 Dispõe sobre arquivamento do expediente.
29/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
28/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
27/2009 Dispõe sobre arquivamento do expediente.
24/2009 REPUBLICAÇÃO Dispõe sobre arquivamento de expediente.
26/2009 Dispõem sobre arquivamento de expediente.
25/2009 Dispõem sobre arquivamento de expediente.
23/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
22/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
21/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
20/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
19/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
18/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
17/2009 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
16/2009 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
15/2009 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
14/2009 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
13/2009 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
12/2009 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
11/2009 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
014/2010 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
10/2009 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
09/2009 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
08/2009 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
07/2009 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
06/2009 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
05/2009 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
04/2009 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
03/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
02/2009 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
01/2009 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
51/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
50/2008 Dispõe sobre a abertura do concurso de ingresso à carreira do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
49/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
48/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
47/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
46/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
45/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
44/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
43/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
42/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
41/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
40/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
39/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
38/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
37/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
36/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
35/2008 Dispõe sobre Arquimvanto de Expediente.
34/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
33/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
32/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
31/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
30/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
29/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
28/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
27/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
26/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
25/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
24/2008-REPUBLICAÇÃO Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
23/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
22/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
21/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
20/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
19/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
18/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
17/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
16/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
15/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
14/2008 Dispõe sobre Arquivamente de Expediente.
13/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
12/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
11/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
10/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
09/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
08/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
07/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
06/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
05/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
04/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
03/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
02/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
01/2008 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
13/2007 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
12/2007 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
11/2007 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
10/2007 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
09/2007 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
08/2007 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
07/2007 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
06/2007 Dispõe sobre o Arquivamento de Expediente.
05/2007 Dispõe sobre o Arquivamento de Expediente.
04/2007 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
03/2007 Dispõe sobre arquivamento de expediente.
02/2007 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente.
01/2007 Dispõe sobre Arquivamento de Expediente

USO DE COOKIES

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul utiliza cookies para oferecer uma melhor experiência de navegação.
Clique aqui para saber mais sobre as nossas políticas de cookies.