Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário

Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP.

Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.

Institui o Programa Surf Legal e dá outras providências.

Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências

Regulamenta a Lei nº 12.371, de 11 de novembro de 2006, que cria a Área de Proteção Ambiental - APA - Estadual Delta do Jacuí e o Parque Estadual Delta do Jacuí, e dá outras providências

Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

Estabelece padrões de sinalização para demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação em municípios com orla marítima, lacustre ou fluvial, e dá outras providências.

Dispõe sobre a demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação em municípios com orla marítima, de que trata a LEI Nº 8.676, de 14 de julho de 1988, com a redação determinada pela LEI Nº 11.886, de 2 de janeiro de 2003, e pela LEI Nº 12.050, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Incentivo às Comunidades - PROCOMUNIDADE.

Dispõe sobre a demarcação das áreas de pesca, desportos, lazer e recreação, prevista na Lei nº 8.676, de 14 de julho de 1988, sua observância, fiscalização e sanções.

Regulamenta o artigo 3º, inciso VIII, da LEI Nº 10.529, de 20 de julho de 1995, introduzido pela LEI Nº 11.987, de 14 de outubro de 2003, e dá outras providências.

Introduz modificações na Lei nº 10.529, de 20 de julho de 1995, que institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social e dá outras providências nos termos do artigo 173 da Constituição Estadual, e suas alterações.

Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

Dispõe sobre a emissão de alvarás de autorização para o exercício do comércio ambulante por portadores de deficiência visual e dá outras pro-vidências.

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências

Regulamenta a Lei nº 8134, de 12 de janeiro de 1998, que inclui e altera dispositivos da Lei nº 3187, de 24 de outubro de 1968, que estabelece normas para a exploração do Comér-cio Ambulante e dá outras providências.

Institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social e dá outras providências, nos termos do artigo 173 da Constituição Estadual.

Institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre os critérios a requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências.

Proíbe a circulação de veículos nas praias balneárias do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Determina a obrigatoriedade de demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação, nos municípios com orla marítima, lacustre ou fluvial.

Dispõe sobre o parcelamento de imóveis rurais.

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.

Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras providências

Regulamenta a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.

Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências

Estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante e dá outras providências.

Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.

Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do Decreto-lei nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, e os arts. 9 - 10 - 11 - 12 - 22 e 23 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.

Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

Dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências.

Dispõe sobre as terras devolutas do Império (Lei da Terra)

Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).

Altera a Lei nº 8.676, de 14 de julho de 1988,que determina a obrigatoriedade de demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação, nos municípios com orla marítima, lacustre ou fluvial.

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Dispõe sobre Zonas de Proteção e Aprova o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, o Plano Básico de Zoneamento de Ruído, o Plano Básico de Zona de Proteção de Helipontos e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea e dá outras providências.

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências

Código Brasileiro de Aeronáutica (Substitui o Código Brasileiro do Ar)

Dá nova redação a dispositivos do Decreto n. 4.449, de 30 de outubro de 2002, e dá outras providências.

INCRA - Georreferenciamento de Imóveis Rurais

Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Altera dispositivos das Leis nos 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Referenda roteiro de investigação aprovado pelos Membros do Ministério Público com atuação na área da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias.

<s>Disciplina o inquérito civil e as peças de informação, incluindo a regulação do compromisso de ajustamento e da recomendação no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.</s> Disciplina o inquérito civil e o procedimento preparatório, incluindo a regulação do compromisso de ajustamento e da recomendação no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. (Redação alterada pelo Provimento nº 101/2012)

Dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional.

Cria o Conselho de Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias, denominado CONURB, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre o Provimento nº 12/2000.

Dispõe sobre o Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias, e dá outras providências.

Referenda enunciados aprovados pelo Conselho de Procuradores e Promotores de Justiça da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias - CONURB.

Recomendar prazos para a elaboração dos Planos de Saneamento Básico e instituição de Grupo de Trabalho para formular proposta de planejamento para a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico

Recomenda a aplicação da gratuidade de primeiro registro e o disciplinamento quanto à gratuidade de taxas de regularização de assentamentos de interesse social, e alteração dos valores das taxas relativas à regularização fundiária de baixa renda e programas de Habitação de Interesse Social

Recomenda a implementação de procedimentos regimentais que permitam sustar a tramitação do PLS nº 93/2006, possibilitando a abertura de uma ampla discussão da matéria nele veiculada

Emitir orientações quanto à regulamentação dos procedimentos para aplicação dos recursos técnicos e financeiros para a elaboração do Plano Diretor dos municípios inseridos em área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental, de âmbito regional ou nacional, com referência nas diretrizes constantes dos incisos II, IX e XIII do arrigo 2º e inciso V do artigo 41, do Estatuto da Cidade

Recomendar a criação de Comissão Interministerial para o desenvolvimento conjunto de ações na área de preservação e solução de conflitos fundiários urbanos

Recomendar a concessão de crédito extraordinário de R$ 3 bilhões de reais para o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, ao orçamento de 2007

Recomendar que as associações, cooperativas e entidades de movimentos sociais possam ter acesso direto aos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, para produção habitacional de interesse social

Recomendar a implementação, em âmbito federal, do pacto federativo para o barateamento das tarifas, como forma de subsidiar o transporte coletivo urbano

Recomendar ao Ministério das Cidades que discuta com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos e com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, em parceria com os representantes de segmento do Poder Público Municipal, a implementação das regras do Decreto nº 5.296, referentes à adaptação de edifícios públicos ou de uso coletivo, ao licenciamento das edificações de uso privado e parcelamento do solo urbano

Requer a regulamentação da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 - Lei de Consórcios Públicos

Recomenda ao Ministério das Cidades o desenvolvimento de um programa de sensibilização sobre saneamento ambiental e planejamento urbano visando à incorporação da temática de saneamento ambiental nos Planos Diretores Municipais

Recomendar ao Ministério das Cidades que continue a observar os critérios para alocação de recursos do OGU para o Programa de Saneamento Ambiental em Regiões Metropolitanas definidos na seleção de municípios em 2005 e 2006

Conteúdo mínimo do Plano Diretor

Audiências públicas na elaboração do Plano Diretor

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades, e dá outras providências

Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, institui o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências.

Averbação parcial. Habite-se parcial. Especificação parcial de condomínio.

Abertura de matrícula nova, a pedido do município e em nome deste, referente às áreas públicas ou de uso comum da população aludidas nos artigos 11 e 22 da Lei nº 6.766/79

Proíbe o lavrar de escrituras de atos e negócios jurídicos infringentes à lei e ao ordenamento positivo normativizador do parcelamento do solo urbano e protetiva da zona rural, em relação aos mananciais da fauna e da flora e a fim de proteger os ecossistemas contra a predação e a destruição causadas pela ocupação desorganizada e sem fiscalização na execução dos condomínios rurais para fins de lazer.

Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira

Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias

Proposta de alteração do artigo 1.418 do Código Civil (Lei Federal nº 10.406/02)

Cria o Projeto More Legal IV, alterando a redação dos artigos do Capítulo XV, na CNNR.

Regulamenta dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Institui o Projeto "Gleba Legal"

Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências.