“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE INGRESSO NA LIDE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL . SITUAÇÃO DA RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE CONTEMPLADA PELO ART. 54, DO CPC. Agravo provido.” (Agravo de Instrumento N.º 70008516387, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 24/08/2005)


“CRIME AMBIENTAL. Cometem o crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 os agentes que instalam e fazem funcionar serviço potencialmente poluidor, para implantação de loteamento irregular, sem licença dos órgãos competentes e em desacordo com as normas pertinentes, ao movimentar terra e executar aterro. Condenação mantida. Voto vencido.
PENA. É totalmente inviável a redução da pena aquém do patamar mínimo previsto em lei, mesmo com a existência de atenuantes obrigatórias. Sentença confirmada.” (TJ/RS, 4a Câmara Criminal, Apelação-Crime nº 70.011.216.561, rel. Des. Constantino Lisbôa de Azevedo, j. em 1o/09/2005).


“AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS DE GLEBA INVADIDA TENDO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS OS INVASORES-ADQUIRENTES OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO QUE SE FORMOU – QUESTÕES APENAS DE DIREITO PRIVADO UMA VEZ QUE NÃO SE CONTROVERTEM AS NORMAS MUNICIPAIS QUE REGEM A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO NEM O MUNICÍPIO DE CANOAS É PARTE NO PROCESSO.” (TJ/RS, 4a Câmara Cível, Apelação Cível nº 70.009.507.989, rel. Des. João Carlos Branco Cardoso, j. em 06/04/2005).


“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ALTERAÇÃO DO PROJETO URBANÍSTICO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. DEFERIMENTO A ORIGEM. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO ‘A QUO’. PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI. POSSIBILIDADE. SÚMULA 99 DO STJ. DECISÃO CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO NÃO ATRIBUÍDO.
1. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Consoante a Súmula 99 do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. Preliminar rejeitada.
2. Considerando que o projeto urbanístico atualizado foi encaminhado para aprovação do ente público municipal, em pleno respeito aos ditames legais, correta se apresenta a reconsideração da decisão de suspensão das obras nos lotes já fracionados, de abstenção de comercialização de lotes e de indisponibilidade dos bens da cooperativa, posto que restou afastada a verossimilhança necessária à manutenção da antecipação anteriormente deferida.
3. Outrossim, há de ser considerado que sendo a moradia um direito social fundamental e que, no caso o loteamento é destinado à população de baixa renda, tendo alguns associados, inclusive, obtido financiamento para a aquisição do material de construção, mostra-se acertada a decisão reconsideração da suspensão das obras. Isso porque, o prejuízo na demora das construções dos lotes já fracionados também seria suportado pelos associados, os quais seriam atingidos, sem, no entanto, fazer parte do processo.
PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJ/RS, 4a Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 70.011.244.431, rel. Des. Wellington Pacheco de Barros, j. em 19/10/2005).


“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE PLACAS. LOTEAMENTO IRREGULAR. PENDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO.
À unanimidade, negaram provimento.” (TJ/RS, 21a Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 70.012.043.246, rel. Des. Francisco José Moesch, j. em 23/11/05).


“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. MÉRITO.
Cumpre aos loteadores a regularização do loteamento comercializado, nos termos da Lei nº 6.766/79, e ao Município, subsidiariamente, visto que deixou de cumprir com sua obrigação de fiscalização. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Em atenção às peculiaridades da lide, mostra-se adequada a redução da penalidade diária imposta pelo juízo ‘a quo’ frente ao eventual descumprimento da sentença por parte dos loteadores.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS LOTEADORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO.” (TJ/RS, 17a Câmara Cível, Apelação Cível e Reexame Necessário nº 70.009.331.562, rel. Des. Alzir Felippe Schmitz, j. em 04/10/05).


“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO DIVULGUE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ÀS SUAS EXPENSAS, AVISO AOS ADQUIRENTES DE EMPREENDIMENTOS COMERCIALIZADOS IRREGULARMENTE PELA EMPRESA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO QUANTO À FISCALIZAÇÃO APENAS. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.” (TJ/RS, 20a Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 70.012.593.463, rel. Des. Rubem Duarte, j. em 26/10/05).


“LOTEAMENTO IRREGULAR. CONSUMAÇÃO.
O crime previsto no art. 50, inc. I, da Lei 6.766/79, consuma-se com o início do loteamento irregular, sendo que a posterior venda de lotes é um mero exaurimento, não configurando delitos autônomos. Sentença confirmada.” (TJ/RS, 4a Câmara Criminal, Apelação Crime nº 70.012.466.330, rel. Des. Constantino Lisbôa de Azevedo, j. em 10/11/05).


“AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS DE GLEBA INVADIDA TENDO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS OS INVASORES-ADQUIRENTES OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO QUE SE FORMOU - QUESTÕES APENAS DE DIREITO PRIVADO UMA VEZ QUE NÃO SE CONTROVERTEM AS NORMAS MUNICIPAIS QUE REGEM A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO NEM O MUNICÍPIO DE CANOAS É PARTE NO PROCESSO. Competência declinada.” (Apelação Cível Nº 70009507989, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 06/04/2005)


“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE PLACAS. LOTEAMENTO IRREGULAR. PENDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. À unanimidade, negaram provimento.” (Agravo de Instrumento Nº 70012043246, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 23/11/2005).


“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o prazo para cumprir o julgado tem início com a citação do devedor (art. 632 do CPC). Precedentes do STJ. Apelação provida.” (Apelação Cível Nº 70012489456, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 09/11/2005).


“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALVORADA. DEMANDADO QUE NA CONDIÇÃO DE VEREADOR PROMOVEU O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, SEM PROPRIEDADE OU REGISTRO, COM FALSA PROPAGANDA, ALIENANDO IMÓVEIS E BANCANDO LOTEAMENTOS IRREGULARES, SEM MAIOR INFRAESTRUTURA OU AUTORIZAÇÃO OFICIAL. ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS HUMILDES, QUE FORAM PREJUDICADAS, ASSIM COMO DANIFICADO RESTOU O MEIO AMBIENTE. PROMESSAS ELEITORAIS. TEORIA DA APARÊNCIA APLICADA AO CASO. AÇÕES JUDICIAIS E PROVA TESTEMUNHAL A CORROBORAR AS IMPUTAÇÕES. CONDUTA DESONESTA E IMORAL CONTINUADA, CARACTERIZANDO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO IMPROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70013021373, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 28/12/2005).


“DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Havendo documentação nos autos hábil a demonstrar as alegações da parte, desnecessária a produção das provas requeridas, podendo o magistrado indeferi-las. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. O termo de compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público e a Municipalidade, com o fim de solucionar problemas constatados no sistema de drenagem urbana do Município, é título executivo, consoante dispõe o art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 (ação civil pública), incluído pela Lei nº 8.078/90 (Código do Consumidor). Precedentes do TJRGS e do STJ. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO TERMO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO. A alegação de dificuldades financeiras do Município para justificar o descumprimento do termo não tem o condão de afastar a executividade do título, firmado espontaneamente pelo Prefeito Municipal, que detinha competência para tal. Obras e estudos de saneamento básico, medidas de interesse da saúde pública, somado à circunstância de que a sua não-realização pode comprometer o patrimônio histórico daquele Município. Apelação desprovida, por maioria.” (Apelação Cível Nº 70013257944, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 15/12/2005).


“DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PARQUE PINHEIRO MACHADO. REDE DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE.
O dever de garantir infra-estrutura digna aos moradores do loteamento Parque Pinheiro Machado é do Município de Santa Maria, pois deixou de providenciar a rede de esgoto cloacal no local, circunstância que afetou o meio ambiente, comprometeu a saúde pública e violou a dignidade da pessoa humana. Implantação da rede de esgoto e recuperação ambiental corretamente impostas ao apelante, que teve concedido prazo razoável ¿ dois anos ¿ para a execução da obra. Questões orçamentárias que não podem servir para eximir o Município de tarefa tão essencial à dignidade de seus habitantes. Prazo para conclusão da obra e fixação de multa bem dimensionados na origem. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO IMPROVIDA.” (Apelação Cível Nº 70011759842, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 01/12/2005).


“I. Habeas corpus: legitimação ativa do Ministério Público, quando se trata de definir a competência absoluta para conhecer de eventual denúncia, sem que se possa cogitar de prejuízo para a defesa do paciente.
II. Justiça Federal: competência para supervisar o inquérito e conhecer de eventual ação penal por parcelamento irregular, visando a loteamento urbano (L. 6.766/79, art. 50), de imóvel do patrimônio da União: precedente do plenário do Supremo Tribunal (HC 84103)”. (STF, 1a Turma, HC nº 84.101/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 04/05/04).


“CRIMINAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. LEI Nº 6.766/79. TERRAS DA UNIÃO. ART. 109, IV, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Compete à Justiça Federal processar e julgar suposto delito de loteamento irregular (art. 50 da lei nº 6.766/79) praticado em terreno de propriedade União. Precedentes do STJ e do STF. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o Suscitado.” (STJ, 3a Seção, Conflito de Competência nº 43376/DF, rel. Min. Paulo Medina, j. em 05/09/05).