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Glossário de espécies/formatos e tipos documentais produzidos pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul

RESULTADO DE PRIMEIRA TENTATIVA DE PADRONIZAÇÃO DE ESPÉCIES E TIPOS DOCUMENTAIS - COMISSÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICIA DE INFORMAÇÃO

APRESENTAÇÃO

O presente documento é uma das ferramentas instituídas pelo Provimento N.º 31/2004 para a efetividade da Política de Gestão da Informação no Ministério Público do Rio Grande do Sul. A padronização da produção documental é o primeiro passo quando o assunto é Gestão da Informação, tendo por horizonte a Gestão do Conhecimento. Ele é fruto de levantamento efetuado quando da elaboração do Plano de Classificação Documental, que listou todos os documentos produzidos em cada Órgão/Setor no exercício de suas funções específicas. Essa listagem foi depurada na busca do padrão institucional, tanto no que diz respeito à ESPÉCIE ou TIPO DOCUMENTAL quanto ao seu CONCEITO.

Nesse sentido, algumas vezes, o consulente encontrará a palavra USE, recomendação que busca a padronização na produção. Significa que são Espécies ou Tipos Documentais utilizados pela Instituição com o mesmo significado e função de um outro cujo uso seria mais adequado, facilitando procedimentos posteriores inerentes à Gestão da Informação como por exemplo, a classificação, a localização, a disponibilização.

O grupo responsável pela sua concepção, a Comissão Especial para a elaboração da Política de Gestão da Informação no âmbito do Ministério Público, valeu-se de bibliografia pertinente. A permanente atualização do Glossário é de responsabilidade da Divisão de Documentação/Unidade de Arquivo.

O GLOSSÁRIO é constituído por uma coluna que indica ESPÉCIE/FORMATO, outra com seu correspondente CONCEITO e a seguinte com os TIPOS DOCUMENTAIS produzidos.

  • Espécie Documental: É a configuração que assume um documento de acordo com a disposição e natureza das informações nele contidas. Ex.: Memorando, Ofício, Processo, Relatório, Guia, Requisição.

  • Formato: Configuração física de um suporte, de acordo com a sua natureza e o modo como foi confeccionado. Ex.: Caderno, Livro, Cartaz, Folha.

  • Tipo Documental: Configuração que assume uma espécie documental, de acordo com a atividade que a gerou. Ex.: Relatório de Substituição de Promotores de Justiça, Guia de Encaminhamento, Requisição de Diárias.

Obs.: Algumas vezes a Espécie Documental já configura o Tipo Documental. Ex.: Mapa de Freqüência, Memorial, Prontuário Médico.

Julio Cesar Finger,

PRESIDENTE DA CPAD.

Espécie/Formato Conceito Tipo Documental
AGENDA Livro ou caderno com datas registradas, impressas ou não, destinados a anotar compromissos ou atividades.
  • Agenda

    • ALEGAÇÕES FINAIS ÁREA CRIMINAL

    Constituem-se em petitório final escrito, na forma de arrazoado dirigido ao juiz da causa, finda a instrução do processo-crime, pelo qual o MP requer o provimento final, condenatório ou absolutório do acusado. Como “alegações finais” normalmente se designam as alegações de que trata o art. 500 do CPP. Como tal também podem ser denominadas as alegações do art. 406 do CPP, produzidas no processo do júri, que tem rito próprio e prevê, ao final da instrução processual da primeira fase, uma decisão judicial sobre o encaminhamento, ou não, do feito a julgamento pelo plenário do Júri Popular. As alegações escritas em questão precedem tal decisão, dita de “pronúncia”. Podem ainda ser produzidas alegações escritas em substituição ao debate oral, porém apresentadas em processo-crime com procedimento sumário ou outro rito especial que, por força de lei, prevê debates orais ao fim da instrução, ocasionalmente convertidos em alegações escritas por determinação judicial e com a concordância das partes. Essas alegações podem também ser encontradas com o nome de Memorial. (ver Memorial)


    ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

    Petitório final escrito, na forma de arrazoado dirigido ao juiz da causa, finda a instrução do processo de apuração de irregularidade em entidade de atendimento, caso não haja manifestação das partes em audiência, na forma do art. 193, § 1º, do ECA, pelo qual o MP requer o provimento final, aplicando-se ou não as medidas previstas no Estatuto à entidade e/ou a seus dirigentes.
  • Alegações Finais

    • ALVARÁ Documento firmado pelo Procurador-Geral de Justiça autorizando atos ou direitos relativos ao patrimônio das Fundações.
  • Alvará

    • ARTIGO Trabalho escrito, técnico ou científico, publicado ou não, resultante de pesquisa ou de reflexões.
  • Artigo

    • ATA É o documento de valor jurídico que consiste no resumo escrito e fiel dos fatos e decisões de sessões ou reuniões de Órgãos Colegi-ados, Comissões ou demais Unidades Administrativas.
  • Ata

  • Ata da Sessão

  • Ata de Audiência

  • Ata de Controle Externo da Atividade Policial

  • Ata de Julgamento

  • Ata de Ocorrência da Prova

  • Ata de Procedimento Licitatório

  • Ata de Reunião

    • ATESTADO É o documento expedido por uma autoridade, em razão de seu cargo ou função, atestando a verdade a respeito de determinados fatos ou situações existentes mas não constantes de livros, papéis ou documentos em poder da administração.
  • Atestado

  • Atestado de Exercício de Atividades Perigosas

  • Atestado de Freqüência

    • ATO (USE PORTARIA)

    • AUTORIZAÇÃO Permissão ou consentimento por escrito, expedido pelas chefias das Unidades Administrativas, para efetuar despesas, realizar certa atividade, serviço ou utilizar determinados bens particulares ou públicos.
  • Autorização

  • Autorização de Acesso a Diretórios

  • Autorização de Cópia de Documento

  • Autorização de Débito

  • Autorização de Inclusão na Internet/Intranet

  • Autorização de Saída/Transferência/Devolução de Material Permanente

  • Autorização de Serviço

    • AVISO
    		(USE EDITAL)

    • BANCO DE DADOS (USE REGISTRO ELETRÔNICO)

    • BECAPE Cópia de segurança de arquivos eletrônicos.
  • Becape

    • BOLETIM
    		Resumo de vários atos administrativos publicado no Diário Oficial.
  • Boletim

    • BOLETIM
    		Resenha noticiosa de operações.
  • Boletim de Atendimento

  • Boletim de Desempenho

  • Boletim de Recebimento de Material

  • Boletim Financeiro

  • Boletim Informativo

    • CADASTRO Registro sistemático de informações sobre entidades, lugares, pessoas e bens.
  • Cadastro

  • Cadastro de Candidatos

  • Cadastro de Implantação

    • CADERNO DE PROTOCOLO Caderno destinado ao registro de entrada/produção e destinação de documentos, correspondências e volumes com a certificação do efetivo recebimento.
  • Caderno de Protocolo

    • CADERNO DE RESPOSTA Tipo documental desidentificado, onde são registradas as respostas de prova de concurso.
  • Caderno de Resposta

    • CARTA PRECATÓRIA É documento encaminhado por um Promotor de Justiça a outro, de comarca diversa, por meio do qual se solicita (depreca) a execução de certos atos.
  • Carta Precatória

    • CARTÃO-PONTO Registro dos horários de entrada e saída do Servidor e Estagiário.
  • Cartão-ponto

    • CERTIDÃO É documento pelo qual a autoridade comprova a existência ou a inexistência de um fato ou situação constante de livros, papéis ou documentos em poder da administração.
  • Certidão

  • Certidão de Aprovação em Concurso

  • Certidão de Funcionamento

  • Certidão de Presença

    • CERTIFICAÇÃO
    		(USE ATESTADO)

    • CERTIFICADO Declaração pela qual uma instituição comprova um fato ou situação próprios de suas atividades a partir da realidade ou de registros.
  • Certificado de Efetividade

  • Certificado de Freqüência em Evento

  • Certificado de Participação em Curso

    • CIRCULAR É o meio de correspondência pelo qual alguém se dirige, ao mesmo tempo, a várias repartições ou pessoas. É, portanto, correspondência multidirecional (Of. Cir./ Memo. Cir.). São atos de menor generalidade que as instruções, embora colimem o mesmo objetivo, o ordenamento de serviço.

    Obs.: Quando possuir conteúdo normativo:
    (USE PROVIMENTO OU ORDEM DE SERVIÇO)
  • Circular

    • CLIPPING/CLIPAGEM Conjunto de resumos das principais notícias publicadas em jornais e revistas.
  • Clipagem

  • Clipping

    • COMANDO (USE AUTORIZAÇÃO OU ORDEM DE SERVIÇO)


    • COMUNICAÇÃO/COMUNICADO (USE OFÍCIO OU MEMORANDO)

    • CONFIRMAÇÃO Documento que cientifica o Servidor a respeito das normas relativas à participação em Curso/Treinamento.
  • Confirmação de Inscrição

    • CONTRACHEQUE É o documento emitido pelo Ministério Público do RS no qual se especifica o vencimento bruto dos Membros e Servidores Ativos/Inativos e Pensionistas com as respectivas deduções (IPE, Fundo de Aposentadoria, INSS, IR, Pensões, etc.) ou acréscimos (Salário-família, Gratificações, Vale-refeição, etc.) e mediante o qual se acha ele autorizado a receber o que lhe é devido.
  • Contracheque

    • CONTRATO É um acordo estabelecido entre o Ministério Público e terceiros visando à realização e/ou execução de obras, serviços (inclusive de publicidade), compras e locações.
  • Contrato

    • CONTROLE (USE FORMULÁRIO)

    • CONVITE Solicitação para que alguém esteja presente em um lugar ou a um ato.
  • Convite

    • CONVOCAÇÃO Ordem de comparecimento a depoimento, à reunião ou treinamento, expedida pela Administração Superior.
  • Convocação

    • CORREIÇÃO PARCIAL Meio similar ao recurso, previsto no COJE, que visa à emenda de erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos feitos ou a dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. A Correição Parcial é articulada sob a forma de petição dirigida ao Tribunal e normalmente conterá de modo expresso, essa nomenclatura.

    • CRONOGRAMA Quadro em que se distribui o cumprimento de tarefas, atos ou acontecimentos em dias, semanas, meses, bimestres, trimestres, semestres, anos.
  • Cronograma

    • DECLARAÇÃO Documento que não deve ser expedido por Órgãos Públicos.


    (USE ATESTADO OU CERTIDÃO)

    • DENÚNCIA
    		ÁREA CRIMINAL

    Petição inicial da ação penal pública intentada pelo MP, principiando o processo criminal.
  • Denúncia

    • DISCURSO Fala, documentada, proferida para o público em eventos.
  • Discurso

    • DOSSIÊ Unidade documental em que se reúnem, informalmente, documentos de natureza diversa com uma finalidade específica sobre mesmo assunto ou pessoa.
  • Dossiê

  • Dossiê da Entrevista

  • Dossiê da Fundação

  • Dossiê de Pensionista Vitalício

  • Dossiê do Adolescente

  • Dossiê do Imóvel

  • Dossiê do Município

  • Dossiê do Veículo

  • Dossiê FICAI

  • Dossiê Funcional

    • EDITAL É um instrumento de notificação pública que se afixa em local de acesso dos interessados ou se publica (integral ou resumidamente) num órgão de imprensa oficial ou privado, ou em meio eletrônico.
  • Edital

    • EMENTA Enunciado pelo qual se transmitem orientações de caráter geral aos Membros e Servidores do Ministério Público.
  • Ementa

    • EMENTÁRIO
    		Conjunto de Ementas.
  • Ementário

    • EMPENHO
    		Ato de Autoridade Administrativa vinculando recurso orçamentário ao pagamento de determinada despesa.
  • Empenho

    • ESCALA Quadro designatório de calendário/horário para desempenho de determinada função, atribuição ou fruição de férias.
  • Escala

  • Escala de Férias

  • Escala de Plantão

  • Escala de Serviços

  • Escala de Substituição

    • EXPEDIENTE
    		(USE PROCESSO)

    • EXTRATO Resumo de um documento publicado no Diário Oficial, órgão de imprensa privado ou em meio eletrônico.
  • Extrato da Ata

  • Extrato de Edital

    • FICHA (USE FORMULÁRIO)

    • FLUXOGRAMA
    		Gráfico universal que representa, através de símbolos, o fluxo ou a seqüência normal de trabalho, produto ou documento
  • Fluxograma

    • FOLDER
    		Publicação de pequeno formato para divulgação de curso ou evento.
  • Folder

    • FOLHA DE PAGAMENTO Lista nominal com pagamento de vencimentos a efetuar.
  • Folha de Pagamento

    • FOLHA DE PROTOCOLO DE RECURSO É a folha de rosto do pedido de recurso, destacada, contendo dados do candidato e carimbo de registro de entrega de recurso.
  • Folha de Protocolo de Recurso

    • FOLHA ÓTICA Folha ótica onde candidatos registram suas respostas às questões de Concurso.
  • Folha Ótica

    • FORMULÁRIO
    		Modelo de espécies ou tipos documentais contendo espaços para o registro de dados variáveis.
  • Formulário

  • Formulário de Atendimento

  • Formulário de Autorização

  • Formulário de Avaliação

  • Formulário de Cadastro

  • Formulário de Cálculo

  • Formulário de Comunicação

  • Formulário de Controle

  • Formulário de Inscrição

  • Formulário de Lançamento

  • Formulário de Solicitação

  • Formulário Único de Requerimento

    • FOTOGRAFIA
    		Imagem obtida por processo de fixação fotossensível.
  • Fotografia

    • GABARITO Conjunto das respostas corretas às questões de uma prova, especialmente do tipo de múltipla escolha.
  • Gabarito

    • GRAVAÇÃO Registro sonoro e/ou visual e/ou multimídia.
  • Gravação Audio/Visual/Multimídia

    • GUIA Comprovante de expedição de papéis, objetos, e de encaminhamento de processos e pessoas.
  • Guia de Distribuição

  • Guia de Encaminhamento

  • Guia de Encaminhamento Externo

  • Guia de Expedição

    • IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS É a defesa produzida pelo MP nos embargos do devedor, ação incidental no processo de execução, por meio do qual o devedor opõe-se à execução (CPC, arts. 736 e 740, caput) movida pelo primeiro a fim de executar título executivo judicial ou extrajudicial.
  • Impugnação aos embargos

    • INFORMAÇÃO ÁREA CÍVEL

    É um esclarecimento prestado em Mandado de Segurança, por Membro do Ministério Público, quando autoridade coatora, atendendo à requisição do relator do processo.


    ÁREA ADMINISTRATIVA

    É um esclarecimento prestado por Servidor, no exercício de sua função, necessário para dar continuidade a um procedimento.
  • Informação

    • INFORMATIVO Publicação, periódica ou não, destinada ao público interno (membros e/ou servidores) ou externo, com o objetivo de dar publicidade a matéria de cunho jurídico, administrativo ou institucional.
  • Informativo

    • INQUÉRITO CIVIL Procedimento de natureza administrativa, instaurado mediante portaria, onde são reunidos oficialmente os documentos produzidos no decurso de uma investigação destinada a constatar desrespeito a direitos constitucionalmente assegurados ao cidadão, dano ao patrimônio público ou social ou a direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis (CF, art. 127, caput, e 129, II e III).
  • Inquérito Civil

    • INSTRUÇÃO NORMATIVA Ato normativo que orienta a execução de determinados atos administrativos ou serviços, normalmente com o objetivo de padronizar condutas.
  • Instrução Normativa

    • INVENTÁRIO DE BENS PATRIMONIAIS Rol de bens, ou itens de um estoque.
  • Inventário de Bens Patrimoniais

    • LAUDO Peça escrita, fundamentada, na qual os peritos do MP (servidores em cujas atribuições do cargo consta “elaborar laudos”), expõem as observações e estudos que fizeram, registrando as conclusões da perícia.
  • Laudo

  • Laudo de Perícia

    • LIBELO ÁREA CRIMINAL

    No procedimento de julgamento de crimes dolosos contra a vida, dito de júri, após a decisão de pronúncia transitada em julgado, incumbe ao MP, órgão acusador, dirigir ao magistrado petição própria, de forma articulada (em artigos), em que se apresenta a acusação para o plenário, baseada na acusação já aceita pela decisão de pronúncia.
  • Libelo

    • LISTA Rol de nomes ou itens reunidos com finalidade específica.
  • Lista

  • Lista de Antigüidade

  • Lista de Controle

  • Lista de Merecimento

  • Lista de Postagem

  • Lista de Presença

    • LIVRO
    		Conjunto de páginas em branco, em geral encadernado, destinado a receber dados.
  • Livro Carga/ Contra-carga

  • Livro de Atas

  • Livro de Atendimento

  • Livro de Controle

  • Livro de Distribuição

  • Livro de Presença

  • Livro de Protocolo

  • Livro de Registro

  • Livro de Remessa

  • Livro de Termos de Posse

  • Livro-ponto

    • MANDADO Ordem escrita do Promotor de Justiça a Servidor, para que, com este documento em mãos e em razão dele, pratique certo ato ou realize determinada diligência.
  • Mandado de Averiguação

  • Mandado de Intimação

  • Mandado de Notificação

    • MANUAL
    		Documento contendo informações e instruções acerca da Instituição, de atividades e de procedimentos.
  • Manual

  • Manual de Procedimentos

  • Manual Técnico

    • MAPA DE FREQÜÊNCIA Relação nominal dos Membros e Servidores para informação de efetividade e pagamento.
  • Mapa de Freqüência

    • MAPA TEMÁTICO GEORREFERENCIADO Mapa relacionado a um determinado tópico, tema ou assunto em estudo, referenciados geograficamente (ou georeferenciados). Mapas temáticos ou mapas-síntese enfatizam tópicos, tais como vegetação, geologia ou cadastro de propriedade.
  • Mapa Temático Georreferenciado

    • MEMORANDO Qualquer correspondência interna e sucinta entre Unidades Administrativas do Ministério Público.
  • Memorando

    • MEMORIAL ÁREAS CRIMINAL, CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

    É uma manifestação escrita, normalmente oferecida após a instrução probatória do processo e anterior ao julgamento, substitutiva ao debate oral que deveria ser realizado em audiência (ver alegações finais). Pode ser também oferecido memorial no julgamento perante os tribunais. No processo cível, para a substituição do debate oral por memorial, o art. 454, §3º, do CPC exige que a causa apresente questões complexas de fato ou de direito.
  • Memorial

    • MENSAGEM DE CORREIO ELETRÔNICO Um ou mais registros eletrônicos de computador ou mensagens criadas, enviadas, encaminhadas, respondidas, transmitidas, arquivadas, mantidas, copiadas, mostradas, lidas ou impressas por um ou vários sistemas ou serviços de correio eletrônico. (Resolução N.º 20 do CONARQ; Provimento n.º 30/2004 – Art 2º, II, do Ministério Público-RS)
  • Mensagem de Correio Eletrônico

    • OFÍCIO É uma correspondência oficial entre o Ministério Público e Órgãos ou Entidades externas.
  • Ofício

    • ORÇAMENTO Cálculo prévio de receita e despesa ou cálculo para se fazer uma obra, realizar um serviço ou adquirir materiais de consumo.
  • Orçamento

  • Orçamento Anual

    • ORDEM DE SERVIÇO É o ato através do qual são expedidas determinações de caráter administrativo a serem executadas por membros ou servidores.
  • Ordem de Serviço

    • ORGANOGRAMA Representação gráfica de uma organização ou de um serviço, e que indica os arranjos e as inter-relações de suas unidades constitutivas, o limite das atribuições de cada uma delas, etc.
  • Organograma

    • PARECER ÁREA CÍVEL

    É a manifestação de mérito sobre o feito, de caráter opinativo, ao final do processo, ou ainda incidentalmente, sobre questão ou pedido de alguma das partes (medida acautelatória e liminares, por exemplo). (ver Promoção)


    ÁREA CRIMINAL

    Na ação penal privada, vem a ser a manifestação de caráter meramente opinativo, lançada pelo MP sobre questão incidental ou pedido de alguma das partes. Na ação penal pública, de iniciativa do MP, é a manifestação pela qual o Promotor opina sobre questão ou pedido alheio à persecução criminal em si, como nos pedidos de restituição ou devolução de bem apreendido. Também é parecer, na ação penal pública, a manifestação do Procurador de Justiça, em segunda instância.


    ÁREA ADMINISTRATIVA

    É manifestação de caráter opinativo de órgão ou agente em matéria de sua especialidade ou competência.
  • Parecer

  • Parecer Técnico

    • PAUTA Relação de assuntos a serem abordados em uma reunião ou sessão.
  • Pauta

    • PEÇA DE INFORMAÇÃO Conjunto de documentos reunidos a título precário e informal, com vistas à apuração preliminar de fatos e adoção de medidas, dentre as atribuições do MP.
  • Peça de Informação

    • PETIÇÃO ÁREA CRIMINAL

    Peça (petitório) pela qual o MP promove qualquer feito na esfera penal, à exceção da Denúncia, na qual postula providências preparatórias à ação penal, autônomas ou de natureza incidental ou acautelatória, na forma de requerimento dirigido ao juiz ou tribunal, com exposição de fatos e do direito aplicável.


    ÁREA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

    Peça pela qual o MP, quando atua como parte no processo, no decorrer deste (antes da manifestação derradeira, o memorial), postula qualquer providência ao juiz da causa, com exposição dos fatos e do direito aplicável.
  • Petição

    • PETIÇÃO INICIAL ÁREA CÍVEL

    Peça que dá início ao processo cível, pela qual o Ministério Público propõe uma ação, na forma de requerimento dirigido ao juiz ou tribunal, com a exposição de fatos e do direito aplicável.


    ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

    Peça que dá início ao processo na esfera da infância e da juventude, pela qual o Ministério Público propõe uma ação, na forma de requerimento dirigido ao juiz ou tribunal, com a exposição de fatos e do direito aplicável, visando a outro tipo de medida em relação a criança e adolescente que não as decorrentes de ato infracional, ou que não visem à apuração de infração administrativa.
  • Petição Inicial

    • PLANILHA Qualquer formulário impresso onde se lançam informações padronizadas. Quando eletrônica, é um tipo de programa que organiza dados em forma tabular, e permite estabelecer entre eles relações definidas como fórmulas lógicas e matemáticas.
  • Planilha

  • Planilha de Acompanhamento de Projeto

  • Planilha de Controle

  • Planilha de Programação de Viagens

  • Planilha de Resultado

    • PLANO
    		Projeto ou empreendimento com uma finalidade determinada. Projeto de uma ação a ser realizada.
  • Plano

  • Plano de Classificação de Documentos

  • Plano de Trabalho

  • Plano Diretor de Informática

    • PORTARIA Ato pelo qual as autoridades competentes, o Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público, ou a quem for delegado fazê-lo, determinam providências de caráter administrativo, definem situações funcionais, aplicam penas disciplinares e atos semelhantes. Também se denomina portaria o ato escrito do Promotor de Justiça por meio do qual se instaura Inquérito Civil Público, Sindicância ou Procedimento Investigatório diverso (cível ou criminal) no âmbito da Promotoria de Justiça, determinando-se o objeto das investigações e expedindo-se as primeiras determinações.
  • Portaria

  • Portaria de Instauração de Procedimento Investigatório

    • PROCESSO Unidade documental em que se reúnem oficialmente documentos de natureza diversa no decurso de uma ação administrativa (Processo de Compra, Processo de Acúmulo de Cargo, Processo de Prestação de Contas, Processo de Vitaliciamento, Processo de Substituição, etc.) ou institucional (Inquérito Civil, Peça de Informação, Sindicância ou Outro Expediente Investigatório), formando um conjunto materialmente indivisível.
  • Processo Administrativo

  • Processo Institucional

    • PROGRAMA Conjunto de ações previamente planejadas reunindo intenções que serão posteriormente detalhadas através de Projetos Específicos.
  • Programa

    • PROJETO É uma ação planejada, estruturada em objetivos, resultados e atividades e desenvolvida num determinado local, com público-alvo, tempo de duração e recursos delimitados.
  • Projeto

    • PROMOÇÃO ÁREA CÍVEL

    Pronunciamento ministerial de cunho incidental, onde se requer providências ordinatórias na condição de órgão interveniente. (ver Parecer e Petição)


    ÁREA CRIMINAL

    Manifestação do MP de cunho incidental no feito (inquérito policial, processo-crime ou de execução criminal), opinando ou requerendo providências ordinatórias (sobre mérito ou procedimento), ou ainda se pronunciando sobre a destinação final de inquérito policial. Assim, qualquer pronunciamento do MP no inquérito policial, no processo-crime e no processo de execução penal, que não tenha denominação específica (aqui tratada), será chamado de promoção. (ver Parecer e Petição)


    ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

    Manifestação do MP, de cunho incidental (na fase pré-processual ou judicial), opinando ou requerendo providências ordinatórias.


    ÁREA ADMINISTRATIVA

    Idêntica à definição da área cível, acrescendo-se que é produzida por órgão do MP, em exercício de atividades de órgão de administração.
  • Promoção

  • Promoção de Arquivamento

  • Promoção de Declinação de Competência

  • Promoção de Extinção de Punibilidade

  • Promoção de Homologação de Remissão

  • Promoção de Reconsideração

  • Promoção de Revogação de Suspensão do Processo

  • Promoção para Designação de Audiência Preliminar

    • PRONTUÁRIO
    		Conjunto de registros e reunião cumulativa de documentos de acompanhamento da carreira dos Membros do MP.
  • Prontuário

    • PRONTUÁRIO MÉDICO Reunião cumulativa de documentos de acompanhamento de tratamentos médicos, psiquiátricos e psicológicos dos Membros e dos Servidores do MP.
  • Prontuário Médico

    • PROPOSTA Sugestão encaminhada a autoridade, para que seu conteúdo faça parte de uma outra espécie documental de valor jurídico e administrativo concreto.
  • Proposta de Suspensão do Processo

  • Proposta de Transação Penal

  • Proposta Orçamentária

    • PROTÓTIPO
    		Versão parcial e preliminar de um novo sistema de computador ou de um novo programa, destinada a teste e aperfeiçoamento.
  • Protótipo

    • PROVA Trabalho escrito para testar conhecimentos de candidatos a cargo ou função; Titulação.
  • Prova de Concurso

  • Prova de Títulos

  • Prova Escrita Padrão

  • Prova Prática Reduzida a Termo

    • PROVIMENTO Ato normativo que estabelece instruções, regras ou regulamentos de natureza administrativa, baixado pelo Procurador-Geral de Justiça, aos quais se dá publicidade.
  • Provimento

    • PUBLICAÇÃO (USE EDITAL)

    • RAZÕES/ CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ÁREA CÍVEL

    Proferida sentença ou outra decisão incidental no processo pelo juiz, dela pode o MP recorrer, seja parte, seja mero interveniente no processo. As razões de recurso são a peça processual pela qual o MP manifesta sua desconformidade com uma decisão judicial, postulando sua modificação ao Tribunal ou instância superior. Por outro lado, as contra-razões de recurso são a resposta do MP, quando autor de ação cível, a recurso interposto pela parte contrária, diante de decisão judicial.

    ÁREA CRIMINAL

    Proferida sentença ou outra decisão incidental no processo criminal ou de execução criminal pelo juiz, dela pode o MP recorrer, seja parte, seja mero interveniente no processo (quando ação penal privada). As razões de recurso são a peça processual pela qual o MP manifesta sua desconformidade com uma decisão judicial, postulando sua modificação ao Tribunal ou instância superior. Por outro lado, as contra-razões de recurso são a resposta do MP, quando autor, a recurso interposto pela parte contrária, diante de decisão judicial.
  • Razões/Contra-Razões de Recurso

    • RECIBO Declaração por escrito de se haver recebido alguma quantia ou alguma coisa.
  • Recibo

    • RECOMENDAÇÃO Advertência ou orientação escrita dirigida a órgãos públicos e a entes privados que exerçam atividade pública delegada ou concedida e serviços de relevância pública, visando à melhoria dessas atividades, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover (art. 129, II, da CF, e art. 26, Parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/93). Com a recomendação, fixa-se prazo para a adoção das providências cabíveis. Assim também se denomina a orientação escrita dirigida a Membro do Ministério Público em razão de sua atuação funcional, conduta pessoal ou novo procedimento a ser adotado na instituição.
  • Recomendação

    • REGISTRO ELETRÔNICO Conjunto de dados relacionados, tratados como unidade e usualmente distribuídos em campos informativos.
  • Registro Eletrônico

    • RELAÇÃO
    		(USE LISTA)

    • RELATÓRIO É o documento através do qual se expõem os resultados de atividades variadas, com a finalidade de prestar contas das ações realizadas.
  • Relatório

  • Relatório Anual

  • Relatório de Atividades

  • Relatório de Avaliação

  • Relatório de Concessão de Vantagens

  • Relatório de Conciliação de Caixa

  • Relatório de Consignatários

  • Relatório de Devolução

  • Relatório de Entrada de Material

  • Relatório de Expedições

  • Relatório de Inquéritos Civis

  • Relatório de Lançamentos

  • Relatório de Pagamento da Folha

  • Relatório de Projeto

  • Relatório de Sindicância

  • Relatório de Substituição

  • Relatório de Vagas

  • Relatório de Viagem

  • Relatório do Júri

  • Relatório dos Procuradores de Justiça

  • Relatório dos Promotores-Corregedores

  • Relatório Mensal

  • Relatório Técnico

  • Relatório Trimestral

    • RELEASE
    		Texto a ser distribuído à imprensa para divulgação.
  • Release

    • RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Petição produzida no processo cível após o oferecimento da contestação pelo demandado, caso tenha este deduzido matéria relativa às “preliminares de mérito”, ou seja, pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo ou condições da ação (CPC, arts. 301 e 327). Na praxe forense, entretanto, o juiz quase sempre oportuniza a réplica ao autor da ação.
  • Réplica à contestação

    • REPRESENTAÇÃO ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

    Petição inicial do MP que dá início a processo de apuração de ato infracional praticado por adolescente ou a processo de apuração e responsabilização pela prática de infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Denomina-se, num e noutro caso, respectivamente, “representação por ato infracional” ou “representação por infração administrativa”.


    ÁREA DA JUSTIÇA MILITAR

    É a petição inicial do MP, por seu Procurador de Justiça junto ao Tribunal Militar, que dá início ao processo visando a decretação da perda de graduação, ou de posto e patente do policial militar. Neste caso, denomina-se “representação para perda do posto, graduação ou patente”, conforme o caso.
  • Representação

  • Representação para a perda de posto ou graduação

    • REQUISIÇÃO Solicitação ou exigência administrativa legalmente embasada. Quando realizada no exercício de funções institucionais, (exemplo: requisição de diligências a autoridade policial), o ato de reveste de compulsoriedade, não podendo ser descumprida sem justificativa legal. É encaminhada, neste último caso, mediante ofício (ver ofício).
  • Requisição de Diárias

  • Requisição de Material de Consumo

  • Requisição de Passagens Aéreas

  • Requisição de Patrimônio

  • Requisição de Transferência e/ou Recolhimento de Material Permanente

  • Requisição de Transporte

    • RESOLUÇÃO Ato emanado de Órgão Colegiado para estabelecer normas ou para fazer cumprir suas deliberações.
  • Resolução

    • ROTEIRO Relação dos principais tópicos que devem ser abordados num trabalho, numa discussão, palestra, debate, entrevista, visita, inspeção, etc.
  • Roteiro

  • Roteiro de Entrevista

  • Roteiro do Evento

    • SINDICÂNCIA ÁREA ADMINISTRATIVA

    Procedimento administrativo de natureza disciplinar, de regra inquisitorial, a não ser que destinado a embasar punições mais leves. Via de regra, serve como processo administrativo preparatório ao Processo Administrativo Disciplinar – PAD.


    ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

    Procedimento inquisitorial, de natureza administrativa, destinado à apuração de ilícitos contra criança e adolescente ou infração às normas de proteção à infância e à juventude (ECA, art. 201, VII).
  • Sindicância

    • SÍTIO Conjunto de documentos apresentados ou disponibilizados na Web por um indivíduo, instituição, empresa, etc., e que pode ser fisicamente acessado por um computador e em endereço específico da rede.
  • Sítio da Internet

  • Sítio da Intranet

    • SÚMULA Enunciado emitido por Órgão Colegiado em que se define posição acerca de matéria jurídica ou administrativa.
  • Súmula

    • TABELA Quadro no qual se registram esquematicamente cálculos, nomes, números ou gráficos.
  • Tabela de Acompanhamento de Contrato

  • Tabela de Controle de Consumo

  • Tabela de Controle de Recursos

  • Tabela de Temporalidade de Documentos

    • TACHAÇÃO DE NOTÍCIAS Seleção de notícias de interesse da Instituição.
  • Tachação de Notícias

    • TERMO Peça ou documento por via do qual se consigna por escrito a realização de um ato da Promotoria de Justiça ou da Administração, seja uma convenção entre partes, seja uma declaração formal de pessoa, para que produza certos efeitos de direito.
  • Termo de Abertura

  • Termo de Acordo

  • Termo de Apresentação de Adolescente

  • Termo de Audiência

  • Termo de Cessão de Direitos Autorais e Autorização de Incorporação

  • Termo de Compromisso

  • Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

  • Termo de Consulta ao Acervo

  • Termo de Convênio

  • Termo de Declaração

  • Termo de Doação

  • Termo de Eliminação de Documentos

  • Termo de Empréstimo de Documentos (em Consignação)

  • Termo de Encerramento

  • Termo de Entrega de Adolescente

  • Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho

  • Termo de Permissão de Uso de Material

  • Termo de Posse

  • Termo de Recolhimento de Documentos

  • Termo de Responsabilidade

  • Termo de Transferência de Documentos


    • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
    Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100