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Ação foi ajuizada pelo Ministério Público em São Borja. Conforme Promotora, a educação é direito constitucional

A Promotoria de Justiça de São Borja ajuizou ação civil pública com o objetivo de assegurar mais vagas para alunos de educação infantil. Em inquérito civil, o Ministério Público constatou que faltam 195 vagas. A Promotoria pede que a Prefeitura aumente as vagas mediante a ampliação ou a construção de novas escolas distribuídas em algumas regiões do Município. Atualmente, São Borja possui nove escolas de educação infantil, que atendem crianças de zero a cinco anos de idade, distribuídas em berçário, maternal e pré-escola.

Na ação, a promotora de Justiça Cinthia Menezes Rangel enfatizou que a maioria das famílias que necessitam do ensino infantil “são de parcas condições financeiras”. Diante disso, segundo ela, as escolas municipais são “a única opção segura de que os pais dispõem para deixarem seus filhos enquanto trabalham para proverem dignamente o sustento de suas casas”. Acrescentou, ainda, que a educação é um direito previsto na Constituição e que, por isso, “não se concebe que, diante do ordenamento vigente, o ente público municipal permaneça inerte, alheio a situação vivenciada por quase duas centenas de crianças do município de São Borja”. A Promotora salientou que tentou resolver o problema, de forma extra-judicial, antes do ajuizamento da ação, não obtendo êxito com tal atitude.