Legislação do Ministério Público do Rio Grande do Sul
- Lei 6.536 - Estatuto Estadual do Ministério Público
- Lei 7.669 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público
- Legislação Complementar
- Lei 8.625 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
- Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público/RS
- Regimento Interno do Colégio dos Procuradores do Ministério Público/RS
- Regimento Interno do Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público/RS
Atos Normativos da Procuradoria Geral de Justiça
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100