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LEI ESTADUAL N.° 7.669, DE 17 DE JUNHO DE 1982
Promulga a Lei Orgânica do Ministério Público.
Anexos
LEI Nº 7.669/82 - Atualizada em Nov 2012
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100