Legislação


EDITAL Nº 080/2012 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.


De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 11 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Capão da Canoa indeferiu a instauração de Inquérito Civil, referente a eventual bloqueio da Estrada do Mar, próximo à rótula da Praia de Arroio Teixeira, devido ao público intenso de frequentadores de uma festa em casa noturna à Beira Mar, no PA.00949.00024/2012.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 09 de março de 2012.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 13/03/2012.






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