De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 11 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Capão da Canoa indeferiu a instauração de Inquérito Civil, referente à eventual acúmulo irregular de animais desnutridos, maltratados e infectados no Município de Capão da Canoa, que não estão sendo encaminhados ao canil municipal por motivo não especificado. A respeito foi instaurado o PA nº 00949.00151//2011.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2012.

Gislaine Rossi Luckmann,
Promotora-Assessora.
DEMP: 10/02/2012.