Legislação

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Termo de Convênio n.º 57/2011

Termo de Convênio celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Estância Velha, objetivando o monitoramento do alarme da sede da Promotoria de Justiça de Estância Velha pela Guarda Municipal.
Processo: PR.00766.00129/2011-6
Data da assinatura: 05-12-2011
Publicação: Diário Eletrônico do Ministério Público do dia 14-12-2011.
Vigência: 02 (dois) anos.


Conteúdo: texto integral




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