De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 11 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Capão da Canoa indeferiu a instauração de Inquérito Civil, referente à notícia de cobrança irregular de taxas sobre serviços básicos de subsistência pelo Município de Capão da Canoa, no PA.00949.00157/2011, em que reclamante Eliane Pereira Antunes.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 28 de julho de 2011.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 29/07/2011.