Legislação

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Convênio 42/2010

Termo de Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, com a interveniência da Policia Civil, objetivando realizar ações no combate à criminalidade

Conteúdo: texto integral




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