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Legislação

Termo de Cooperação Nº 02/2010

02 – Termo de Cooperação celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social, por meio do Programa Estadual de Defesa do Consumidor do Estado do Rio Grande do Sul – PROCON/RS, e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando promover condições e estabelecer regras para a execução do intercâmbio de informações entre as partes, consistente no envio pelo PROCON/RS ao Ministério Público de informativo de seus processos administrativos em que se vislumbre lesão aos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores e, em contrapartida, no envio pelo Ministério Público ao PROCON/RS de ementário dos termos de ajustamento de conduta firmados por seus membros em matéria consumerista, bem como informativo das ações coletivas de consumo em que haja decisão favorável ao Parquet..
Processo n.º PR.00956.00458/2009-3
Assinatura: 25-01-2010
Publicação: Diário Eletrônico do Ministério Público de 28de janeiro de 2010.
Vigência: 01 (um) ano, contado da data de sua publicação no Diário eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

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