Legislação

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EDITAL Nº 008/2010 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.


De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Capão da Canoa promoveu o arquivamento do Inquérito Civil nº 00949.00165/2009, em que reclamante Renan Augusto Kern da Rosa e investigado Estabelecimento Comercial “Cyber Lan House”.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2010.

Benhur Biancon Junior,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 14/01/2010.





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