Legislação

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EDITAL Nº 93/2009 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.


De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Viamão promoveu o arquivamento do Inquérito Civil nº 00930.00031/2008, em que investigado Rafael Ineia Gonçalves.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 07 de agosto de 2009.

Benhur Biancon Junior,
Chefe de Gabinete.





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