EDITAL Nº 77/2009 – PGJ

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a 3ª Promotoria de Justiça de Capão da Canoa indeferiu a instauração de Inquérito Civil referente à notícia de irregularidade de fiscalização tributária feita pelo Município de Xangri-lá, no expediente RD.00949.00089/2009.

Porto Alegre, 06 de julho de 2009.

Benhur Biancon Junior,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 08/07/2009.