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Lei Estadual n.° 6.536, de 31 de janeiro de 1973
Estatuto do Ministério Público.
Anexos
LEI ESTADUAL Nº 6.536/73 - Atualizada em Jan 2012
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100