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Legislação

TERMO DE CONVÊNIO 06/2007

Termo de convênio que entre si celebram o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., objetivando viabilizar um canal próprio de consignação para o desconto em folha de pagamento dos valores decorrentes de empréstimos e/ou financiamentos pessoais contraídos no BANRISUL S.A., pelos membros e servidores, ativos ou inativos, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. EXPEDIENTE: 003587-0900/05-9, ASSINATURA: 28 de Maio de 2007; DOE: 01 de junho de 2007; VIGÊNCIA: 02 anos a contar da publicação.

1º Aditivo:
Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 06/2007 - Aditivo celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., visando a prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 06/2007, de viabilização de um canal próprio de consignação para o desconto em folha de pagamento dos valores decorrentes de empréstimos e/ou financiamentos pessoais contraídos no BANRISUL S.A., pelos membros e servidores, ativos e inativos, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por mais 02 (dois) anos a contar de 02-06-2009.
Processo n.º 3587-0900/05-9
Assinatura: 01-06-2009
Vigência: 02 (dois) anos a contar de 02-06-2009.
Publicação no DEMP: 22-06-2009.

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