TERMO DE CONVÊNIO JUDICIÁRIO/MP/DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO RECÍPROCO DE BASES DE DADOS PROCESSUAIS.
Termo de Convênio que entre si celebram o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a disponibilização de acesso recíproco de bases de dados processuais, autorizado pelo Processo nº17467-0300/05-5.
Expediente nº18487-0900/04-5
Assinatura: 27 de julho de 2006
Publicação: DOE de 03 de agosto de 2006
Vigência:60(sessenta)meses.
Conteúdo: texto integral
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