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Legislação

TERMO DE COOPERAÇÃO - MP/CEFET/FUNCEFET (15/2003)

Termo de Cooperação Operacional técnico-científico entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRGS, Fundação de Apoio ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas - FUNCEFET-RS, e o Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas - CEFET-RS.
Assinatura: 27-11-2003
Vigência: 05 (cinco) anos a partir da data da assinatura

1º Aditivo:
Primeiro Termo Aditivo do Termo de Cooperação n.º 15/2003 celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, a Fundação de Apoio ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas – FUNCEFET/RS e o Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas – CEFET/RS, objetivando alterar a cláusula de vigência da aludida cooperação.
Processo n.º PR.00956.00682/2008-0
Assinatura: 27-11-2008
Publicação: Diário Eletrônico do Ministério Público de 12 de dezembro de 2008.
Vigência: 5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura.

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