Termo de Convênio entre o Ministério Público Estadual e a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo - FASE, objetivando a conjugação de esforços do Ministério Público para a colocação em aprendizagem laborativa, na forma preconizada pela Lei n.° 8.069/90, de adolescentes internados na Fundação.
Processo n.° 6593-0900/06-0