TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO




O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nas pessoas dos Promotores
de Justiça signatários, A CASA DE JOGOS ELETRÔNICOS DE EVA APARECIDA MULLER DE
CARVALHO, localizada na Rua Félix da Cunha, 1559, nesta Cidade, doravante
denominado Compromitente, celebram o presente termo de compromisso de
ajustamento, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente termo de ajustamento é disciplinar a
freqüência de crianças e adolescentes em casas que explorem jogos eletrônicos,
nos termos da Portaria n. 01/00 do Juizado da Infância e da Juventude.

CLÁUSULA SEGUNDA: O compromitente assume o compromisso de afixar em local
visível ao público, AVISO relativo à freqüência de crianças e adolescentes no
local, sendo que tais avisos serão confeccionados pelo Ministério público e
entregues ao Compromitente, em tamanho mínimo de 2cm.

CLÁUSULA TERCEIRA: O aviso deverá conter o seguinte texto: "É PROIBIDO O
INGRESSO E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NESTE LOCAL DURANTE O SEU
TURNO ESCOLAR E APÓS ÀS 20 HORAS." No rodapé do aviso deverá constar a seguinte
referência em caracteres de 1 cm: "TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO EM
INQUÉRITO CIVIL Nº 28/99, CELEBRADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO RS –
SANTIAGO."

CLÁUSULA QUARTA: O compromitente tem o prazo de 24 horas, a contar do
recebimento do aviso impresso, para cumprir com a obrigação ora assumida,
salvo, caso fortuito ou força maior, que deverá ser justificado perante o
Ministério Público.

CLÁUSULA QUINTA: Em caso de descumprimento da obrigação assumida, será aplicada
ao responsável, após a devida comprovação do inadimplemento, uma multa diária
de meio salário mínimo, até o efetivo restabelecimento do cumprimento do termo
de ajustamento ora acordado, servindo o presente acordo como título executivo
extrajudicial.

CLÁUSULA SEXTA: A fiscalização do cumprimento da obrigação assumida neste termo
de ajustamento ficará a cargo do Ministério Público, Juizado da Infância e da
Juventude, Conselho Tutelar, Brigada Militar, Polícia Civil e todas as
entidades e cidadãos da cidade de Santiago-RS.


E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo em três vias, para
que surta seus jurídicos e legais efeitos.


Santiago, 27 de junho de 2000.





Sérgio da Fonseca Diefenbach,
Promotor de Justiça.


Luiz Antonio Barbará Dias
Promotor de Justiça.



CASA DE JOGOS ELETRÔNICOS DE EVA APARECIDA MULLER DE CARVALHO,
Representante legal.
Compromitente.