PARECER Nº 1.135, DE 2009
Redação final do Projeto de Lei do
Senado nº 314, de 2004 (nº 6.222, de
2005, na Câmara dos Deputados).
Conteúdo: texto integral
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
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