Projeto de Lei 1627/2007
Dispõe sobre os sistemas de atendimento
socioeducativo, regulamenta a execução das
medidas destinadas ao adolescente, em razão
de ato infracional, altera dispositivos da Lei no
8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,
e dá outras providências.
Conteúdo: texto integral
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
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