PROJETO DE LEI Nº 120/2000


Institui o "Dia Estadual de Luta Contra a Violência e a Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes"

Art. 1º - Fica instituído o dia 17 de maio como "Dia Estadual de Luta Contra a
Violência e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes".

Art. 2º - A data de que trata o artigo 1º desta lei contará com programação
organizada, conjuntamente pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
Assembléia Legislativa, Poder Judiciário, Procuradoria-Geral de Justiça e, a
critérios desses, por organizações da sociedade civil.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O Estatuto da Criança e do Adolescente consagra o princípio da Proteção
Integral. Segundo essa visão, crianças e adolescentes são sujeitos de direitos
que devem ser protegidos pela família, pela sociedade e pelo Estado.

A violência contra crianças e adolescentes ocorre num espaço que, em princípio,
deveria ser um espaço de proteção: sua casa. Segundo estudo da Organização
Pan-Americana de Saúde (OPAS), apenas 2% dos casos de violência contra crianças
ocorridas na família são registrados. Essa violência, invisível para a
sociedade, mas absolutamente cruel com as crianças e adolescentes que vitima, é
responsável por seqüelas físicas e psicológicas que acompanham a criança e o
adolescentes vítimas para o resto de sua vida.

A exploração sexual, compreendida como forma mercantil de exploração do corpo
de crianças e adolescentes, é uma das mais cruéis violações que podem ser
cometidas contra seres humanos. Estimativas de órgãos oficiais e de
organizações não governamentais avaliam que entre 400.000 e 800.000 o número de
crianças exploradas sexualmente, no Brasil.

O preconceito e o constrangimento que envolvem a violência intra-familiar torna
difícil quantificar com precisão o número de ocorrências, mas sabemos que ela
existe, rouba a infância e até mata.

A exploração sexual de crianças e adolescentes, por seu caráter clandestino,
também é de difícil quantificação, porém, é algo real e que precisa ser
enfrentado.

A instituição do "Dia Estadual de Luta Contra a Violência e a Exploração Sexual
de Crianças e Adolescentes" tem o objetivo de dar visibilidade à questão e
estimular o avanço e criação de políticas públicas que previnam essas situações
e protejam crianças e adolescentes.

Dep. Maria do Rosário