Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a dispensa da presença de advogados nos feitos judiciais relativos à adoção de menores e adolescentes.

Acrescenta o § 6º ao artigo 2º da Lei nº8.560, de 29 de dezembro de 1992.

Dá maior celeridade às ações judiciais de interesse difuso.

Dispõe sobre a competência das Varas de Família para processar e julgar as ações de investigação de paternidade da Lei 8.560, de 1992.

Altera a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis.

Dispõe sobre a prioridade da ação civil pública.

Altera o art. 1.121 da Lei n.º 5.869/73 – Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição de separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores e dá outras providência.

Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.

Altera o art. 228 da Constituição Federal, reduzindo para dezesseis anos a idade para imputabilidade penal.

Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos.

Acrescenta parágrafo único, ao artigo 228, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Dispõe sobre os deveres dos adolescentes privados de liberdade.

Acrescenta parágrafos ao artigo 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Acrescenta o § 3º e o § 4º ao Art. 120 da Lei nº 8069/90 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para dispor sobre o desenvolvimento de projetos de profissionalização do adolescente e a partilha dos lucros e dá outras providências.

Altera o art. 180 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.

Altera os arts. 103, 108, 121, 122 e 123, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre medidas de repressão aos atos infracionais graves e aos correspondentes aos crimes hediondos.

Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Acrescenta dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Acrescenta dispositivos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.

Acrescenta parágrafo único ao art. 16 e altera a redação dos §§ 2°, 3° e 5° do art. 121 e o inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a internação do adolescente que praticar ato infracional de tráfico ilícito de entorpecentes.

Altera a Lei nº 8069 de 13 de Julho de 1990 que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Proíbe qualquer imagem de crianças envolvidas em ato infracional e dá outras providências.

Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar aumento do período de internação, nos casos de ato infracional de estupro ou crimes contra a vida.

Altera o parágrafo 1º, do art. 122, da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Modifica os arts. 121, 123, 124 e 185 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Modifica a redação dos § 3º e 5º do art. 121, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Acrescenta parágrafo ao art. 104 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e ao art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para introduzir regra especial de imputabilidade penal dos maiores de dezesseis anos reincidentes na prática de homicídio ou de crimes hediondos.

Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990.

Acrescenta incisos aos arts. 136 e 148, suprime parte do § 1º do art. 42 e altera a redação do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente).

Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.

Altera o inciso I do art. 12 da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Modifica a Lei nº 9.424,de 24 de dezembro de 1996,de modo vedar a destinação de recursos do FUNDEF para a compra de uniforme, fardamento e peças de vestuário.

Prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescentes e dá outras providências.

Altera o art. 132 da Lei federal nº 8. 069, 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo a recondução de Conselheiros Tutelares, sem restrições.

Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, determinando a busca imediata de criança ou adolescente reclamados como desaparecidos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em embalagens de leite, de informações sobre crianças desaparecidas.

Institui o Sistema de Comunicação e Cadastro e Atendimento Psicológico e Social aos pais de crianças e adolescentes desaparecidos e dá outras providências.

Obriga os meios de comunicação a fazer campanha para encontrar crianças desaparecidas.

Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal.

Introduz art. 229-A, no Código da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Institui a Política Estadual de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado do Rio Grande do Sul.

Institui o "Dia Estadual de Luta Contra a Violência e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes".

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Acrescenta o artigo 258-A à Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Torna pública e incondicionada a ação penal quando a vítima de crime sexual for criança ou adolescente, modificando o artigo 225 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e torna hediondo o delito de exploração sexual contra menor de quatorze anos, acrescentando artigo à Lei 8.072, de 25 de julho de 1990.

Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dispõe sobre o crime de tortura e dá outras providências.

Acrescenta parágrafos ao Art. 129 do código Penal.

Acrescenta parágrafo ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal; a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer a tipificação criminal do tráfico de pessoas, suas penalidades e outras disposições correlatas.

Acrescenta artigo à Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para aumentar o limite máximo da medida de internação do menor que comete ato infracional descrito como homicídio, e dá outras providências.

Altera a redação do §7º do artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 – Código Penal, dispondo sobre novas causas de aumento de pena no crime de lesão corporal.

Acrescenta artigo à Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Altera a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que dispõe sobre corrupção de menores.

Dispõe sobre a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.

Tipifica o crime de tráfico de criança e adolescente para fins de exploração sexual.

Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, regulando o acesso de crianças e adolescentes a provedores de informações na Internet.

Revoga-se o art. 115 do Decreto – Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Altera o art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado “Violência Doméstica” e dá outras providências.

Dispõe sobre obrigatoriedade do setor hoteleiro em afixar cartazes nos seus estabelecimentos contra o turismo sexual.

Dispõe sobre a subtração de criança ou adolescente, com o fim de colocação em lar substituto.

Acrescenta artigo a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes.

Acrescenta o art. 161- A ao Decreto- Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever regras especiais quanto à relação de laudo pericial e psicossocial nos crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.

Acresce parágrafo único ao artigo 243 da Lei 8.069, de 13/07/1990, e dá outras providências.

Acrescenta inciso ao art. 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para indicar como crime precedente o tráfico de criança, adolescente e mulher.

Altera a redação do artigo 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: “Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Torna hediondo e aumenta a pena do crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual.

Acrescenta inciso ao artigo 128 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em especial do seu Título VI.

Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Inclui como modalidade de crime hediondo o crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.

Altera os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Acrescenta artigo à Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Acresce dispositivos à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.

Acrescenta o art. 237-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Altera o Título VI (dos crimes contra os costumes) da Parte Especial do Código Penal.

Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. (DA CPMI – Da Exploração Sexual)

Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. (Da CPMI – Da Exploração Sexual)

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Acrescenta a Seção VIII ao Capítulo III – Dos Procedimentos – do Título VI – Do Acesso à Justiça – da Parte Especial da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre a forma de inquirição de testemunhas e produção antecipada de prova quando se tratar de delitos tipificados no Título VI, Capítulo I, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, com vítima ou testemunha criança ou adolescente e acrescenta o Art. 469-A ao Decreto-Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 507, de 2003 (nº 6.206, de 2005, na Câmara dos Deputados).

Pareceres nºs. 740 e 741 de 2009. Sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2002 (nº 25/99, na origem, do Deputado Paulo Rocha), que modifica a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984,- Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para o recebimento de benefício do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação – “Bolsa Escola”.

Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.

Altera o inciso VII do art.208 da Constituição Federal, para estender aos educandos do ensino médio os programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência á saúde.

Modifica o artigo 34 e o Capítulo III, Seção I, da Constituição Federal e o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Modifica os arts. 211 e 212 da Constituição Federal e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei Federal nº 10. 260, de 12 de julho de 2001, elevando o Financiamento Estudantil para 100% (cem por cento) do valor das mensalidades.

Dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do pedagogo para atuar junto a estudantes com restrição de locomoção.

Institui a obrigatoriedade de exames laboratoriais para determinação dos níveis de aflatoxina em alimentos destinados a merenda escolar.

Institui Programa "Paz na Escola", de Ação Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Controle da Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe que, na distribuição de compras para a alimentação escolar, entre 20 e 40% do valor seja destinado a frutas, leite e seus derivados.

Altera dispositivos do art. 36 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Acrescenta Parágrafo 3º ao Artigo 79 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996,que estabelece as diretrizes e as bases da educação nacional.

Dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais.

Altera a lei n.º 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do suco de laranja nos cardápios do programa de alimentação escolar.

Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.

Modifica o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, visando tornar o ensino médio obrigatório e gratuito, suprimindo o inciso II e renumerando-se os demais.

Dispõe sobre o direito à meia-entrada para os estudantes do ensino fundamental, médio e superior, cursos pré-universitários e profissionalizantes, bem como para menores de dezoito anos, em casas de diversão, espetáculos, casas de exibição e similares das áreas de esporte, cultura e lazer em todo o território nacional, e dá outras providências.

Dispõe sobre os estágios de estudantes de instituições da educação superior, da educação profissional e do ensino médio, inclusive nas modalidades da educação de jovens e adultos e da educação especial.

Acrescenta o inciso IV ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”.

Altera o inciso I do art.44, da Lei Nº 9.434, de 20 de Dezembro de 1996.

Dispõe sobre a proibição de venda de produtos alimentares que especifica em escolas do ensino fundamental.

Dispõe que em toda escola, pública e privada, seja obrigatória a presença de profissional da área de Psicologia.

Determina o uso do leite, fluido e pasteurizado, nos cardápios da Merenda Escolar.

Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Introdução à Cidadania", no currículo do ensino fundamental, sendo obrigatória nos Sistemas Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de incluir o quesito cor/raça nas fichas de matrícula e nos dados cadastrais das Instituições de Educação Básica e Superior, públicas ou privadas, em suas diversas modalidades de ensino.

Dispõe sobre o processo de adoção e utilização de livros didáticos no ensino fundamental e médio nas redes pública e privada e dá outras providências.

Estabelece o fornecimento periódico de um Kit de saúde dentária, aos alunos da rede pública de educação fundamental, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas e privadas, contratarem assistentes sociais e psicólogos.

Dispõe sobre a utilização de programas de computador nos estabelecimentos de ensino público dos Estados brasileiros e do Distrito Federal e dá outras providências.

Torna obrigatório em toda a rede pública de Ensino, a instalação de uma Unidade de Ensino fundamental e médio equipada e com professores especializados, para o ensino a deficientes visuais e auditivos, em cidades com mais 50.000 habitantes.

Modifica a redação de dispositivo da Lei n.º 9.394, de 06 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os malefícios do uso de substâncias alucinógenas (drogas), em contracapas de cadernos e livros escolares.

Cria a disciplina “Educação Financeira” nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental, e do ensino médio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada, efetuarem campanhas "antidrogas" aos seus alunos e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Nacional de alimentação escolar e da outras providências.

Institui Sistema Especial de Reserva de Vagas para estudantes egressos de escolas públicas, em especial negros e indígenas, nas instituições públicas federais de educação superior e dá outras providências.

Altera a redação dos art. 6º, art. 29, art. 30, inciso II, art. 32, caput, e art. 87, § 2º e § 3º, inciso I, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", dispondo sobre a duração mínima de nove anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos seis anos de idade.

Dispõe sobre os órgãos de representação estudantil ,direitos de organização e participação dos estudantes e dá outras providências.

Dispõe sobre a transferência e a destinação de recursos financeiros recolhidos ao FNDE, e dá outras providências.

Concede desconto de 50% aos estudantes comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual.

Altera o § 4º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca do nível de formação dos professores da educação básica.

Dispõe sobre o uso do livro didático nas escolas de ensino médio de todo o País e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”.

Dispõe sobre criação de sala de aula nas escolas para atendimento de alunos com deficiência auditiva e dificuldade de aprendizado e linguagem.

Institui o Programa Nacional de Apoio à Infância, dispõe sobre a ampliação dos benefícios da merenda escolar e dá outras providências.

Cria o Projeto Escola do Esporte e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O PESO MAXIMO TOLERAVEL DO MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO POR ALUNOS DA PRE-ESCOLA E 1' GRAU DAS REDES PUBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Dispõe sobre a presença de nutricionistas nas escolas do ensino fundamental e médio.

Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações em que especifica.

Implanta na rede pública de ensino o “Programa Respire Bem”

Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", para garantir acesso à educação a crianças e adolescentes internados em hospitais e demais instituições de atendimento à saúde.

Dispõe sobre o dever dos diretores das escolas da rede pública de notificar relação de alunos com alto índice de faltas e dá outras providências.

Altera o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário-Educação.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada, efetuarem campanhas "antidrogas" aos seus alunos e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame odontológico gratuito em alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública e dá outras providências.

Dispõe sobre a dedução de gastos com ensino fundamental, médio e superior pagos em favor de empregados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real na determinação do imposto de renda.

Dispõe sobre o valor máximo das mensalidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior.

Altera os arts. 2°, 4° e 5° da Lei n° 10.219, de 11 de abril de 2001 e dá outras providências.

Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional”.

Dispõe sobre a liberação de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Dispõe sobre inadimplência na prestação de contas e cumprimento das normas de programas federais na área de educação.

Torna obrigatória a inclusão, no programa de disciplinas do ensino fundamental e médio, de estudos sobre o uso de drogas e dependência química.

Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1° do artigo 213 da Constituição Federal; tendo pareceres: da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, pela aprovação, com substitutivo, com declaração e voto contrário do Deputado Osvaldo Biolchi; da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste e do substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Cultura Familiar (PCF) e dá outras providências.

Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 julho de 2001, que “Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir quota nas instituições federais de educação superior para estudantes oriundos da rede pública de ensino médio.

Estabelece normas para o processo de execução do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD e do Programa Nacional Biblioteca da Escola – PNBE.

Regula o § 1º do art. 213 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo.

Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 314, de 2004 (nº 6.222, de 2005, na Câmara dos Deputados).

Altera a Lei nº 8.560, do 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Dispõe sobre a investigação de paternidade de pessoas nascidas de técnicas de reprodução assistida.

Dispõe sobre a Lei Nacional da Adoção e dá outras providências.

Acresce Seção I – A e altera os artigos 156 e 157 da Lei 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Dispõe sobre o estímulo à guarda e adoção de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

Altera a Lei n.º 9.896, de 09.06.1993, no pertinente à competência para o processamento dos pedidos de adoção, bem como das respectivas habilitações, de pretendentes domiciliados fora do Estado do Rio Grande do Sul.

Adiciona-se dispositivo ao Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e dispositivo à Lei n.º 8.112,de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Institui o Programa Família Guardiã.

Altera a Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, para dispor sobre a paternidade presumida.

Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 32 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências.

Dá preferência para adoção e dá outras providências.

Modifica os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Regulamenta a publicação da lista dos cidadãos beneficiários pelo Programa Bolsa família.

Altera o § 2º do art.42 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.

Facilita regras de adoção e dá outras providências.

Altera o art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, permitindo adoção a partir de 18 (dezoito) anos, independente do estado civil e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis.

Define a Guarda Compartilhada (Apense-se ao PL-6315/2004)

Institui o “auxílio adoção” para o abrigo familiar de crianças internadas em orfanatos, e dá outras providências.

Altera o art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.

Suprime o art. 1.619 da lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção.

Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 51 da Lei n.º 8.069, de 15 de julho de 1990.

Estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

Acrescenta parágrafo ao art.2 ºda Lei n º 8.560,de 29 de dezembro de 1992.

Altera os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei n°6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estender aos avós o direito de visita aos próprios netos.

Dipõe sobre alienação parental

"Dispõe sobre proteção do consumidor e dá outras providências".

Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

Dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores nos estabelecimentos comerciais que ofertam a locação e respectivo acesso a jogos de computador em rede local, conhecidos como LAN HOUSE – Local Área Network, e seus correlatos, e dá outras providências.

Institui o Estatuto da Juventude no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul

Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.

Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidadee ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Implanta na rede pública estadual o "Programa Respire Bem".

Proíbe a veiculação de peças publicitárias, em qualquer meio de comunicação, que utilizem imagens sexuais como atrativo.

Permite deduzir do imposto de renda a doação efetuada a entidades filantrópicas dedicadas ao atendimento de crianças e adolescentes carentes e dos idosos desamparados.

Dispõe sobre o fornecimento de mecanismos de controle do acesso de crianças e adolescentes a redes de computadores destinadas ao uso do público.

Dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens (televisão), e estabelece sanções pelo seu descumprimento.

Torna indispensável autorização judicial para a criança ou adolescente viajarem para fora da Comarca onde residem, nos casos que especifica.

Proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.

Institui a meia-entrada para jovens de até vinte e um anos de idade em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento.

Modifica dispositivo da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.

Dispõe sobre relações de consumo, distribuição e circulação de substâncias etílicas e dá outras providências.

Institui a data de 5 de dezembro como o “Dia Nacional da Pastoral da Criança”.

Estende o direito à licença-gestante a quem detiver a guarda de criança, no caso de morte da genitora.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares.

Obriga a fabricação de cinto especial de segurança e/ou equipamento similar para crianças, sua instalação e sua utilização em veículos automotores e dá outras providencias.

Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, limitando a veiculação de espetáculo ou programa impróprio em local público ou em veículo de transporte público.

Dispõe sobre incentivo fiscal a crianças e famílias carentes.

Amplia a licença maternidade para mães de recém-nascidos prematuros visando permitir a gestação “extra-uterina”.

Obriga o empregador a adotar medidas de apoio aos empregados responsáveis por portadores de necessidades especiais.

Destina 3% da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos para as entidades filantrópicas e sociedades civis de interesse público que prestem assistência à criança e ao adolescente.

Institui a licença-maternidade especial para a empregada grávida, mãe de recém-nascido prematuro, e dá outras providências.

Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para dispor sobre o funcionamento de casas de jogos em computadores.

Obriga que o brinquedo similar ou assemelhado a arma de fogo, arma do tipo “branca” ou outra espécie de arma contenha indicação de que estimula a violência e que pode ser utilizado para a prática de crime.

Estabelece proibição de venda de produtos fumígeros derivados do tabaco a menores de 18 anos.

Dispõe sobre a transferência de patrimônio, e de recursos humanos e financeiros da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – FEBEM para a Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social e dá outras providências.

Permite o registro de nascimento no local onde foi realizado o pré-natal.

Dispõe a veiculação de mensagem educativa relativa à disseminação de pornografia em sítios que ofereçam recursos de intercâmbio de mensagens em tempo real.

Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.

Altera a redação da Lei nº 8.069, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".

Permite o abatimento, na Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com custas judiciais e honorários advocatícios na adoção de crianças e adolescentes.

Estabelece a proibição de propaganda de serviços sexuais, de prostituição, de acompanhante e de tele-sexo nos meios de comunicação social não especializados.

Altera o art. 64 da Lei nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Proíbe a comercialização, no território nacional, de bebidas alcóolicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e ao uso de entorpecentes, drogas em livros e cadernos escolares.

Altera a Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, de forma a estabelecer novas restrições à propaganda de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão .

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em livros didáticos de ensino fundamental e médio.

Dispõe sobre o funcionamento das casas de jogos por computador e dá outras providências.

Altera a Parte Geral do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.

Veda a industrialização e comercialização de produtos, destinados à alimentação infantil, que contenham organismos geneticamente modificados.

Modifica a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, acrescentando o benefício do passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte intermunicipal e urbano.

Institui o ano de 2006 como o “Ano da Juventude”.

Altera o art. 78 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente incluindo obrigação de embalar anúncios classificados que contenham apelo pornográfico.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de percentual mínimo de assuntos de caráter educativo em programas de televisão destinados ao público infanto-juvenil.

Proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras providências.

Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 2º da Lei nº 8560, de 29 de dezembro de 1992, estabelecendo presunção de paternidade no caso de recusa de submissão ao exame de identificação genética, e dá outras providências.

Determina a obrigatoriedade de existência nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios de unidades especializadas de polícia para atendimento da mulher, do idoso, da criança e do adolescente, das minorias e das vítimas de crimes de preconceito de raça, cor ou religião e investigação de crimes ambientais, e dá outras providências.

Dispõe sobre o controle de solventes voláteis, colas de sapateiro e similares, que têm sido usados como produtos inebriantes e/ou embriagadores e proíbe a fabricação de material escolar, brinquedos e ves­tuário impregnados com produtos odoríferos.

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave.

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 8.899, de 29 de junho de 1994, que “concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual”.

Proíbe o uso da palavra “menor”, atribuída à criança e adolescente, na correspondência e demais documentos oficiais expedidos pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Porto Alegre.

Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

Altera disposições da Constituição do Estado para incluir os jovens na proteção do Estado.

Medidas de segurança que evitem troca de recém-nascidos.

Dá nova redação ao art. 89 da lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres.

Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Família Solidária.

Acrescenta inciso ao art. 3° da Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, que “cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)”, para incluir a manutenção das casas de abrigo.

Dispõe sobre a concessão de auxílio para compra de aparelhos aos portadores de deficiência física, comprovadamente necessitados.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de fundo de olho em bebês quando de sua estada nos bercários, objetivando detectar o retinoblastoma e outros problemas oculares.

Dispõe sobre a concessão de bolsas de alimentação e subsistência.

Altera o art. 11 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Dispõe sobre a criação de programa de financiamento de próteses e equipamentos especiais para deficientes físicos.

Estabelece, no âmbito do SUS, a obrigatoriedade da realização de exames de diagnóstico de catarata congênita em recém-nascidos e dá outras providências.

Cria a Semana Nacional da Amamentação.

Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatória à triagem auditiva neonatal em todo o país.

Institui o programa de atendimento a crianças e adolescentes - "DIGA SIM À VIDA" e dá outras providências.

Que torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares

Torna obrigatório o exame do fundo de olho de recém-nascidos.

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º 8.069,de 13 de julho de para tornar obrigatório o oferecimento de exame e tratamento audiológicos na rede de serviços do Sistema Único de Saúde.

Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Acrescenta os § 5º e § 6º ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n.º 5.452 de 1º de março de 1943.

Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências.

Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal e da Lei nº 5.889 de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências.

Dispõe sobre o trabalho e salário de aprendiz.

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio e jornada reduzida.

Altera o artigo 15 na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Acrescenta parágrafos ao art. 149 do Código Penal.

Estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Dispõe sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Trabalho infantil.

Veda a concessão de serviços e comercialização em geral às empresas ou instituições que exploram o trabalho infantil e dá outras providências.

Altera o art. 29 da Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.

Altera a redação dos arts. 60 e 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de bolsas de iniciação ao trabalho a menores assistidos e dá outras providências.