LEI Nº 13.320, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.
Conteúdo: texto integral
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
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