LEI Nº 11.304, DE 14 DE JANEIRO DE 1999.

Altera disposições da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995 , que dispõe
sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei
seguinte:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 10.576,, de 14
de novembro de 1995 :
I - Altera a redação do artigo 19, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 19 - O processo de indicação de Diretores de estabelecimentos de ensino
público estadual dar-se-á por indicação da comunidade mediante votação direta."
II - Acrescenta inciso ao artigo 20, que será o VI, com a seguinte redação:
"VI - comprometa-se a freqüentar curso para a qualificação do exercício da
função a que vier ser convocado, após eleito."
III - Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 22, que passa a ter a seguinte
redação:
"§ 4º - Se, ainda assim, não for atingido o percentual mínimo, a Secretaria da
Educação designará Diretor aquele que, em exercício na escola, apresentar maior
titulação na área da educação.
IV - Altera a redação do inciso III do artigo 29, que passa a ter a seguinte
redação:
"III - declaração escrita de concordância com sua candidatura, bem como de sua
participação em curso de qualificação, caso seja eleito."
V - Altera a redação do artigo 38, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 38 - Se a escola não realizar o processo de indicação por falta de
candidatos, será designado Diretor o membro estável do Magistério, em
exercício, que possuir maior titulação na área educacional."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 1999.