O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no artigo 15 da Lei estadual nº 5.751, de 14 de maio de 1969, e artigo 11, inc. XVII, da Lei estadual nº 9.672, de 19 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei estadual nº 10.591, de 28 de novembro de 1995, e considerando o disposto nos artigos 8º, 11, parágrafo único, e 88 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos Pareceres CEE nºs 942/84 e 910/92,


R E S O L V E:

Art. 1º - Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2003, os prazos de vigência, vencidos e vincendos, de delegação de atribuições a Conselhos Municipais de Educação, de municípios que optaram por se integrar ao Sistema Estadual de Ensino.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aprovada, por unanimidade, pelo Plenário, em sessão de 05 de dezembro de 2001.


Antonieta Beatriz Mariante
Presidente








J U S T I F I C A T I V A



O Conselho Estadual de Educação, através da Resolução CEED nº 227, de 28 de janeiro de 1997, da Resolução CEED nº 235, de 21 de janeiro de 1998, e da Resolução CEED nº 248, de 08 de setembro de 1999, prorrogou os prazos de vigência de delegação de atribuições aos Conselhos Municipais de Educação até 22 de dezembro de 1997, até 31 de dezembro de 1999 e até 31 de dezembro de 2001, respectivamente, nos termos do disposto no caput do artigo 88 da Lei federal nº 9.394/96.
Este dispositivo legal estabelecia o prazo de um ano a contar da data da publicação, 23 de dezembro de 1996, para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptassem a sua legislação educacional e de ensino às disposições da nova Lei.
Entende este Conselho que ainda não ocorreram todas as adaptações na legislação educacional e de ensino determinadas pela nova Lei e que, por isso, cumpre seja ainda prorrogado o prazo de delegação de atribuições a Conselhos Municipais de Educação de municípios que optaram por se integrar ao Sistema Estadual de Ensino.
Em 27 de novembro de 2001.
Roberto Guilherme Seide - relator
Corina Michelon Dotti
Dorival Adair Fleck
Tereza Favaretto