LEI Nº 9434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997.


Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de
transplante e tratamento e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art 1º - A disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em
vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento, é permitida na
forma desta Lei.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, não estão compreendidos entre os
tecidos a que se refere este artigo o sangue, o esperma e o óvulo.

Art 2º - A realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes
do corpo humano só poderá ser realizada por estabelecimento de saúde, público
ou privado, e por equipes médico-cirúrgicas de remoção e transplante
previamente autorizados pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de
Saúde.
Parágrafo Único com redação dada pela Medida Provisória nº 1.959-27, de 24 de
outubro de 2000.
Redação Anterior
Parágrafo único - A realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos
ou partes do corpo humano só poderá ser autorizada após a realização, no
doador, de todos os testes de triagem para diagnóstico de infecção e infestação
exigidos para a triagem de sangue para doação, segundo dispõem a Lei n° 7.649,
de 25 de janeiro de 1988, e regulamentos do Poder Executivo.Parágrafo único - A
realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo
humano só poderá ser autorizada após a realização, no doador, de todos os
testes de triagem para diagnóstico de infecção e infestação exigidos em normas
regulamentares expedidas pelo Ministério da Saúde.

CAPÍTULO II
DA DISPOSIÇÃO POST MORTEM DE TECIDOS, ÓRGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS
DE TRANSPLANTE

Art. 3º - A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano
destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de
morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes
das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios
clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de
Medicina. § 1º - Os prontuários médicos, contendo os resultados ou os laudos
dos exames referentes aos diagnósticos de morte encefálica e cópias dos
documentos de que tratam os arts. 2º, parágrafo único; 4° e seus parágrafos;
5º; 7º; 9º, §§ 2º, 4º, 6º e 8º; e 10, quando couber, e detalhando os atos
cirúrgicos relativos aos transplantes e enxertos, serão mantidos nos arquivos
das instituições referidas no art. 2º por um período mínimo de cinco anos. § 2º
- As instituições referidas no art. 2º enviarão anualmente um relatório
contendo os nomes dos pacientes receptores ao órgão gestor estadual do Sistema
Único de Saúde.
§ 3º - Será admitida a presença de médico de confiança da família do falecido
no ato da comprovação e atestação da morte encefálica.
Art. 4º com redação dada pela Medida Provisória nº 1.959-27, de 24 de outubro
de 2000.
Redação anterior:
Art. 4º - Salvo manifestação de vontade em contrário, nos termos desta Lei,
presume-se autorizada a doação de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano,
para finalidade de transplantes ou terapêutica post mortem.Art. 4º - A retirada
de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas, para transplante ou
outra finalidade terapêutica, dependerá da autorização de qualquer um de seus
parentes maiores, na linha reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, ou
do cônjuge, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes a
verificação da morte.
Redação Anterior
§ 1º - A expressão "não-doador de órgãos e tecidos" deverá ser gravada, de
forma indelével e inviolável, na Carteira de Identidade Civil e na Carteira
Nacional de Habilitação da pessoa que optar por essa condição.§ 1º - REVOGADO
(Medida Provisória nº 1.959-27, de 24 de outubro de 2000.)
Redação Anterior
§ 2º - A gravação de que trata este artigo será obrigatória em todo o
território nacional a todos os órgãos de identificação civil e departamentos de
trânsito, decorridos trinta dias da publicação desta Lei.§ 2º - REVOGADO
(Medida Provisória nº 1.959-27, de 24 de outubro de 2000.)
Redação Anterior
§ 3º - O portador de Carteira de Identidade Civil ou de Carteira Nacional de
Habilitação emitidas até a data a que se refere o parágrafo anterior poderá
manifestar sua vontade de não doar tecidos, órgãos ou partes do corpo após a
morte, comparecendo ao órgão oficial de identificação civil ou departamento de
trânsito e procedendo à gravação da expressão "não-doador de órgãos e
tecidos".§ 3º - REVOGADO (Medida Provisória nº 1.959-27, de 24 de outubro de
2000.)
Redação Anterior
§ 4º - A manifestação de vontade feita na Carteira de Identidade Civil ou na
Carteira Nacional de Habilitação poderá ser reformulada a qualquer momento,
registrando-se, no documento, a nova declaração de vontade.§ 4º - REVOGADO
(Medida Provisória nº 1.959-27, de 24 de outubro de 2000.)
Redação Anterior
§ 5º - No caso de dois ou mais documentos legalmente válidos com opções
diferentes, quanto à condição de doador ou não, do morto, prevalecerá aquela
cuja emissão for mais recente.§ 5º - REVOGADO (Medida Provisória nº 1.959-27,
de 24 de outubro de 2000.)
5º - A remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa
juridicamente incapaz poderá ser feita desde que permitida expressamente por
ambos os pais ou por seus responsáveis legais.
Art 6º - É vedada a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo
de pessoas não identificadas.
Art. 7º - (VETADO)
Parágrafo único - No caso de morte sem assistência médica, de óbito em
decorrência de causa mal definida ou de outras situações nas quais houver
indicação de verificação da causa médica da morte, a remoção de tecidos, órgãos
ou partes de cadáver para fins de transplante ou terapêutica somente poderá ser
realizada após a autorização do patologista do serviço de verificação de óbito
responsável pela investigação e citada em relatório de necrópsia.
Art. 8º com redação dada pela Medida Provisória nº 1.959-27, de 24 de outubro
de 2000.
Redação anterior:
Art. 8º - Após a retirada de partes do corpo, o cadáver será condignamente
recomposto e entregue aos parentes do morto ou seus responsáveis legais para
sepultamento.Art. 8º - Após a retirada de tecidos, órgãos e partes, o cadáver
será imediatamente necropsiado, se verificada a hipótese do parágrafo único do
artigo anterior, e, em qualquer caso, condignamente recomposto para ser
entregue, em seguida, aos parentes do morto ou seus responsáveis legais para
sepultamento.

CAPÍTULO III
DA DISPOSIÇÃO DE TECIDOS, ÓRGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO VIVO PARA FINS DE
TRANSPLANTE OU TRATAMENTO

Art. 9º com redação dada pela Medida Provisória nº 1.959-27, de 24 de outubro
de 2000.
Redação anterior:
Art. 9º - É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de
tecidos, órgãos ou partes do próprio corpo vivo para fins de transplante ou
terapêuticos.Art. 9º - É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor
gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins
terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou consangüineos até o quarto
grau, inclusive, na forma do § 4º deste artigo, ou em qualquer pessoa, mediante
autorização judicial, dispensada esta em relação a medula óssea.
§ 1º - (VETADO)
§ 2º - (VETADO)
§ 3º - Só é permitida a doação referida neste artigo quando se tratar de órgãos
duplos, de partes de órgãos, tecidos ou partes do corpo cuja retirada não
impeça o organismo do doador de continuar vivendo sem risco para a sua
integridade e não represente grave comprometimento de suas aptidões vitais e
saúde mental e não cause mutilação ou deformação inaceitável, e corresponda a
uma necessidade terapêutica comprovadamente indispensável à pessoa receptora.
§ 4º - O doador deverá autorizar, preferencialmente por escrito e diante de
testemunhas, especificamente o tecido, órgão ou parte do corpo objeto da
retirada.
§ 5º - A doação poderá ser revogada pelo doador ou pelos responsáveis legais a
qualquer momento antes de sua concretização.
§ 6º - O indivíduo juridicamente incapaz, com compatibilidade imunológica
comprovada, poderá fazer doação nos casos de transplante de medula óssea, desde
que haja consentimento de ambos os pais ou seus responsáveis legais e
autorização judicial e o ato não oferecer risco para a sua saúde.
§ 7º - É vedado à gestante dispor de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo
vivo exceto quando se tratar de doação de tecido para ser utilizado em
transplante de medula óssea e o ato não oferecer risco à sua saúde ou ao feto.
§ 8º - O auto-transplante depende apenas do consentimento do próprio indivíduo,
registrado em seu prontuário médico ou, se ele for juridicamente incapaz, de um
de seus pais ou responsáveis legais.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Art. 10 - O transplante ou enxerto só se fará com o consentimento expresso do
receptor, após aconselhamento sobre a excepcionalidade e os riscos do
procedimento.
Parágrafo único - Nos casos em que o receptor seja juridicamente incapaz ou
cujas condições de saúde impeçam ou comprometam a manifestação válida de sua
vontade, o consentimento de que trata este artigo será dado por um de seus pais
ou responsáveis legais.
Art. 11 - É proibida a veiculação, através de qualquer meio de comunicação
social, de anúncio que configure:
a) publicidade de estabelecimentos autorizados a realizar transplantes e
enxertos, relativa a estas atividades;
b) apelo público no sentido da doação de tecido, órgão ou parte do corpo humano
para pessoa determinada, identificada ou não, ressalvado o disposto no
parágrafo único;
c) apelo público para a arrecadação de fundos para o financiamento de
transplante ou enxerto em benefício de particulares.
Parágrafo único - Os órgãos de gestão nacional, regional e local do Sistema
Único de Saúde realizarão periodicamente, através dos meios adequados de
comunicação social, campanhas de esclarecimento público dos benefícios
esperados a partir da vigência desta Lei e de estímulo à doação de órgãos.
Art. 12 - (VETADO)
Art. 13 - É obrigatório, para todos os estabelecimentos de saúde, notificar, às
centrais de notificação, captação e distribuição de órgãos da unidade federada
onde ocorrer, o diagnóstico de morte encefálica feito em pacientes por eles
atendidos.

CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS
Seção I
Dos Crimes
Art. 14 - Remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em
desacordo com as disposições desta Lei:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, de 100 a 360 dias-multa.
§ 1º - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou por
outro motivo torpe:
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa, de 100 a 150 dias-multa.
§ 2º - Se o crime é praticado em pessoa viva, e resulta para o ofendido:
I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
II - perigo de vida;
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV - aceleração de parto:
Pena - reclusão, de três a dez anos, e multa, de 100 a 200 dias-multa.
§ 3º - Se o crime é praticado em pessoa viva, e resulta para o ofendido:
I - incapacidade permanente para o trabalho;
II - enfermidade incurável;
III - perda ou inutilização de membro, sentido ou função;
IV - deformidade permanente;
V - aborto:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos, e multa, de 150 a 300 dias-multa.
§ 4º - Se o crime é praticado em pessoa viva e resulta morte:
Pena - reclusão, de oito a vinte anos, e multa de 200 a 360 dias-multa.
Art. 15 - Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano:
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa de 200 a 360 dias-multa.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou
aufere qualquer vantagem com a transação.
Art. 16 - Realizar transplante ou enxerto de tecidos, órgãos ou partes do corpo
humano de que se tem ciência terem sido obtidos em desacordo com os
dispositivos desta Lei:
Pena - reclusão, de um a seis anos, e multa de 150 a 300 dias-multa.
Art 17 - Recolher, transportar, guardar ou distribuir partes do corpo humano de
que se tem ciência terem sido obtidos em desacordo com os dispositivos desta
Lei:
Pena - reclusão, de seis meses a dois anos, e multa de 100 a250 dias-multa.
Art. 18 - Realizar transplante ou enxerto em desacordo com o disposto no art.
10 desta Lei e seu parágrafo único:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Art. 19 - Deixar de recompor cadáver, devolvendo-lhe aspecto condigno, para
sepultamento ou deixar de entregar ou retardar sua entrega aos familiares ou
interessados:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Art. 20 - Publicar anúncio ou apelo público em desacordo com o disposto no art.
11:
Pena - multa, de 100 a 200 dias-multa.

Seção II
Das Sanções Administrativas
Art. 21 - No caso dos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16 e 17, o
estabelecimento de saúde e as equipes médico-cirúrgicas envolvidas poderão ser
desautorizadas temporária ou permanentemente pelas autoridades competentes.
§ 1º - Se a instituição é particular, a autoridade competente poderá multá-la
em 200 a 360 dias-multa e, em caso de reincidência, poderá ter suas atividades
suspensas temporária ou definitivamente, sem direito a qualquer indenização ou
compensação por investimentos realizados.
§ 2º - Se a instituição é particular, é proibida de estabelecer contratos ou
convênios com entidades públicas, bem como se beneficiar de créditos oriundos
de instituições governamentais ou daquelas em que o Estado é acionista, pelo
prazo de cinco anos.
Art. 22 - As instituições que deixarem de manter em arquivo relatórios dos
transplantes realizados, conforme o disposto no art. 3º, § 1º, ou que não
enviarem os relatórios mencionados no art. 3º, § 2º, ao órgão de gestão
estadual do Sistema Único de Saúde, estão sujeitas a multa, de 100 a 200
dias-multa.
§ 1º - Incorre na mesma pena o estabelecimento de saúde que deixar de fazer as
notificações previstas no art. 13.
§ 2º - Em caso de reincidência, além de multa, o órgão de gestão estadual do
Sistema Único de Saúde poderá determinar a desautorização temporária ou
permanente da instituição.
Art. 23 - Sujeita-se às penas do art 59 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962, a empresa de comunicação social que veicular anúncio em desacordo com o
disposto no art. 11.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24 - (VETADO)
Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário, particularmente a Lei n°
8.489, de 18 de novembro de 1992, e o Decreto nº 879, de 22 de julho de 1993.

Brasília, 4 de fevereiro de 1997; 176° da Independência e 109° da República.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim
Carlos César de Albuquerque

(*) Publicado no D.O.U de 05 de fevereiro de 1997.