LEI No 10.764, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003.

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990,
que dispõe sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O parágrafo único do art. 143 da Lei no 8.069, de 13 julho de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 143. ................................................
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a
criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido,
filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome."
(NR)
Art. 2o O art. 239 da Lei no 8.069, de 1990, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
"Art. 239. ................................................
Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à
violência." (NR)
Art. 3o O art. 240 da Lei no 8.069, de 1990, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 240. Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva,
cinematográfica, atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual,
utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica, de sexo explícito
ou vexatória:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 1o Incorre na mesma pena quem, nas condições referidas neste artigo,
contracena com criança ou adolescente.
§ 2o A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos:
I - se o agente comete o crime no exercício de cargo ou função;
II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem
vantagem patrimonial." (NR)
Art. 4o O art. 241 da Lei no 8.069, de 1990, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 241. Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por
qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou
internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito
envolvendo criança ou adolescente:
Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 1o Incorre na mesma pena quem:
I - agencia, autoriza, facilita ou, de qualquer modo, intermedeia a
participação de criança ou adolescente em produção referida neste artigo;
II - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas
ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo;
III - assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou
internet, das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste
artigo.
§ 2o A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos:
I - se o agente comete o crime prevalecendo-se do exercício de cargo ou função;
II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem
vantagem patrimonial." (NR)
Art. 5o O art. 242 da Lei no 8.069, de 1990, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 242. ................................................
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos." (NR)
Art. 6o O art. 243 da Lei no 8.069, de 1990, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 243. ................................................
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui
crime mais grave." (NR)
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.2003