Ministério Público - RS - Infância e Juventude

Legislação

Escolha o assunto na tabela abaixo:

Assuntos	Total de documentos
Ato Infracional e Medidas Socioeducativas	14
Conselhos e Fundos	45
Crianças Desaparecidas	3
Crimes e Infrações Administrativas	25
Direito à convivência familiar e comunitária	8
Direitos Fundamentais	2
Drogas	2
ECA e diplomas fundamentais	7
Educação	210
Estatuto da Criança e do Adolescente	2
Família Natural e Substituta	27
Infância e Juventude	135
Investigação de paternidade e alimentos	1
Medidas de Proteção	13
Ministério Público	13
Poder Judiciário	13
Portadores de Necessidades Especiais	24
Registro civil	8
Saúde	53
Trabalho Infantojuvenil	25
TOTAL	630

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