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Crimes e Infrações Administrativas
Legislação Federal Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher Acrescenta parágrafos ao art. 129 do decreto-lei n. 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "violência doméstica". Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea. Promulga o Protocolo adicional á Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por via Terrestre, Marítima e Aérea Promulga o Protocolo Faculativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências (destaque) Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo Aprova os textos dos protocolos faculativos á Convenção sobre direitos da criança, relativos ao envolvimento de crianças em conflitos armados e à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, assinados em Nova York, em 6 de setembro de 2000 Designa a Autoridade central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Seqüestro Internacional de crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de crianças e adolescentes brasileiros seqüestrados Internacionalmente Acrescenta artigo à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - acrescenta o artigo 244A e parágrafos (exploração sexual) Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate a Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980 Altera os arts. 132, 203 e 207 do decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Promulga a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, assinada na Cidade do México em 18 de março de 1994 Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e dá outras providências Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (incluindo o delito de pichação)
Define os crimes de tortura e dá outras providências Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, ultimada em 18 de março de 1994, na cidade do México Revoga os parágrafos únicos dos arts. 213 e 214 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Legislação Estadual Dispõe sobre a execução do Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil, instituído pela LEI Nº 12.296, de 23 de junho de 2005. Dispõe sobre a execução do Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil, instituído pela LEI Nº 12.296, de 23 de junho de 2005. Institui o Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil Dispõe sobre o Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil |
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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