Legislação

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Investigação de paternidade e alimentos

 Legislação Federal

  • LEI Nº 12.004, de 29 de julho de 2009.
    • Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
    Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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