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Família Natural e Substituta
Legislação Federal Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção Recomenda aos Tribunais de Justiça a implantação de equipe interprofissional em todas as comarcas do Estado, de acordo com o que prevêem os arts. 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional. Institui os procedimentos para o credenciamento de organismos estrangeiros que atuam em adoção internacional no Estado brasileiro Institui os procedimentos para o credenciamento de organizações nacionais que atuam em adoção internacional em outros países Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, celebrada em La Paz, em 24 de maio de 1984 Aprova o texto da Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de
Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993 Institui o dia Nacional da adoção Define regras para a adoção internacional Define regras para a adoção internacional (credenciamento de entidades) Define regras e metas para adoção internacional Dispõe sobre a Aprovação do Regimento Interno Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações
impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em
Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em
Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993 Dispõe sobre o planejamento familiar e dá outras providências Aprova o texto da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (*), concluída em Haia, em 29 de maio de 1993 Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores, concluída em La Paz, em 24 de maio de 1984 Regulamenta o § 7º, do art. 126, da Constituição Federal, que trata do
planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências Promulga a Convenção sobre Consentimento para Casamento, 1962 Aprova a Convenção das Nações Unidas sôbre Consentimento para casamento, Idade Mínima para casamento e Registro de casamento Legislação Estadual Dispõe sobre a realização do Exame de DNA, nas ações patrocinadas pela Defensoria Pública do Estado Dispõe sobre as licenças maternidade, paternidade e adoção Legislação Municipal Estabelece a gratuidade na realização de exames de DNA para fins que especifica |
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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