Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção

Recomenda aos Tribunais de Justiça a implantação de equipe interprofissional em todas as comarcas do Estado, de acordo com o que prevêem os arts. 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90)

Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.

Institui os procedimentos para o credenciamento de organismos estrangeiros que atuam em adoção internacional no Estado brasileiro

Institui os procedimentos para o credenciamento de organizações nacionais que atuam em adoção internacional em outros países

Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, celebrada em La Paz, em 24 de maio de 1984

Aprova o texto da Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993

Institui o dia Nacional da adoção

Define regras para a adoção internacional

Define regras para a adoção internacional (credenciamento de entidades)

Define regras e metas para adoção internacional

Dispõe sobre a Aprovação do Regimento Interno

Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras

Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993

Dispõe sobre o planejamento familiar e dá outras providências

Aprova o texto da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (*), concluída em Haia, em 29 de maio de 1993

Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores, concluída em La Paz, em 24 de maio de 1984

Regulamenta o § 7º, do art. 126, da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências

Promulga a Convenção sobre Consentimento para Casamento, 1962

Aprova a Convenção das Nações Unidas sôbre Consentimento para casamento, Idade Mínima para casamento e Registro de casamento

Dispõe sobre a realização do Exame de DNA, nas ações patrocinadas pela Defensoria Pública do Estado

Dispõe sobre as licenças maternidade, paternidade e adoção

Estabelece a gratuidade na realização de exames de DNA para fins que especifica