Legislação Federal
LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009.
Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.
RECOMENDAÇÃO N° 02/2006 DO CNJ
Recomenda aos Tribunais de Justiça a implantação de equipe interprofissional em todas as comarcas do Estado, de acordo com o que prevêem os arts. 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 1996
Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, celebrada em La Paz, em 24 de maio de 1984
DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 1995.
Aprova o texto da Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de
Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993
DECRETO Nº 3.174, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999.
Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações
impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em
Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras