Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação

Cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências

Dispõe sobre a formalização de apoio a Campanha Nacional pelo Desarmamento

Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais

Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências

Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências

Institui a Política Nacional do Livro

Dispõe sobre o repasse de recursos captados para viabilização de projetos esportivos sociais destinados à criança e ao adolescente

Institui o Manual de Elaboração de Documentos, produzidos pelo Psicólogo, decorrentes de avaliações psicológicas

Regulamento Técnico para Promoção Comercial de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância

Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991

Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica

Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências

Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima, de que trata a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas

Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências

Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania (alterado pela Lei nº 9.534 de 10 de dezembro de 1997)

Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências

Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15 de julho de 1989

Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, celebrada em Montevidéu, em 15 de julho de 1989, na Quarta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-IV)

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências

Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social, e dá outras providências

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados (inclui a nova redação sobre a gratuidade do exame de DNA)

Institui o Estatuto da Juventude no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul (maiores de 18 e menores de 29 anos)

Proíbe o uso de cigarros, charutos, cachimbos e assemelhados por professores e funcionários, nas salas de aula dos estabelecimentos de ensino do Estado do Rio Grande do Sul

Institui o Programa de Inclusão Indígena nas Políticas Públicas

Dispõe sobre a proteção de crianças, adolescentes e gestantes integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra, e dá outras providências

Institui o Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude

Institui o Comitê Estadual para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância

Dispõe sobre as Diretrizes Políticas para a elaboração do Plano Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

Dá nova redação à Lei nº 10.872, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN/RS

Dispõe sobre a estrutura orgânica do Departamento Estadual da Criança e do Adolescente - DECA, criado pela Lei 10.994/97, no âmbito da Policia Civil

Altera o Capítulo XII, do artigo 240 ao 281, do Regimento Interno da Polícia Civil

Regulamenta o Programa de Garantia de Renda Mínima Familiar instituído pela Lei nº 11.620, de 14 de maio de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Familiar e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos

Introduz alterações no Decreto nº 35.925, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN/RS

Institui o Conselho Estadual da Juventude e dá outras providências

Cria o Comitê de Estudos da Violência

Normatiza as revistas em menores de idade com acesso às galerias ou àreas celulares das casas prisionais e dá outras providências

Institui o Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN/RS

Regulamenta a Lei nº 10.872, de 05 de dezembro de 1996 que instituiu o Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN/RS

Institui o pagamento de meia-entrada para estudantes, em espetáculos culturais, esportivos e de lazer

Assegura aos estudantes matricula-dos em estabelecimentos de ensino regular e aos jovens com até 15 (quinze) anos o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas e dá outras providências.

Proíbe o uso da palavra "menor", atribuída à criança e adolescente, na correspondência e demais documentos oficiais expedidos pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Porto Alegre

Uniformiza os critérios de concessão de bolsa-auxílio às famílias pela FESC ou pela sua rede de conveniadas

Dispõe sobre a política de assistência social no Município e dá outras providências