Aprova o Estatuto da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul

Inclui a Fundação de Proteção Especial do Estado do Rio Grande do Sul no Anexo II do Decreto nº' 33.997, de 17 de julho de 1991

Cria a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul

Dispõe sobre a Municipalização dos Estabelecimentos de Abrigo e de Atendimento Sócio-Educativo em Meio Aberto de Crianças e Adolescentes em situação de risco e/ou em abandono, no Estado do Rio Grande do Sul

REGULAMENTA PROCEDIMENTO PARA ABRIGAMENTO E DESABRIGAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE ARACAJU E DÃO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Institui o Projeto Infância e Juventude Protegida

Disciplina sobre os requisitos e critérios básicos para inscrição, renovação e funcionamento de abrigos e outras entidades com registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de Aracaju e dá providências correlatas.

Regulamenta o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes nas entidades de abrigo da Regional de Porto Alegre

Altera a denominação da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC para Fundação de Assistência Social e Cidadania e dá outras providências

Enumera os requisitos necessários à concessão do registro de inscrição e de suas alterações às entidades não-governamentais sem fins lucrativos

Enumera os requisitos necessários à concessão do registro de inscrição e de suas alterações às entidades não-governamentais com fins lucrativos

Enumera a documentação necessária à concessão do registro de inscrição e de suas alterações às entidades governamentais

Autoriza o Município a instituir uma fundação destinada a promover e desenvolver a Educação Social, Comunitária e administrar os Centros de Comunidade e Esportivos e equipamentos similares, e dá outras providências