Regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências.

Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.

Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências

Institui o Projeto Escola de Fábrica e dispõe sobre o contrato de aprendizagem

Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho; CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943- Aprendizagem (sobre o tema vide Portaria nº06/2001)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista

Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências

Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

Regulamenta a Lei no 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências

Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências

Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no Sistema Único de Saúde - SUS

Traz a classificação do locais ou serviços como perigosos ou insalubres e decorre do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente - refere-se ao disposto no art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional e dá outras providências

Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Auditores- Fiscais do Trabalho nas ações para erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente

Aprova os textos (*) da Convenção 138 e da Recomendação 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego, adotadas em junho de 1973, em Genebra

Aprova os textos (*) da Convenção 182 e da Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação

Dispõe sobre o serviço voluntário

Relação das atividades consideradas perigosas ou insalubres para crianças e adolescentes, nas quais seu trabalho é vedado

Regulamenta o Programa Primeiro Emprego, instituído pela Lei n.º 11.363, de 30 de julho de l999

Dispõe sobre o aproveitamento na Administração Estadual de estagiários portadores de deficiência

Institui o Programa Primeiro Emprego