Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.

Redefine e amplia a atenção integral para usuários de álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

Aprova as diretrizes para a implantação e implementação da atenção à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória

Dispõe sobre a estruturação da Rede Nacional de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde e a Implantação e Implementação de Núcleos de Prevenção à Violência em Estados e Municípios

Aprova as Diretrizes da Gestão da Política Nacional de Atenção à Saúde Indígena

Normas para a Implantação e Implementação da Atenção à Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações

Cria o Projeto Nascer-Maternidades, com o objetivo de reduzir a transmissão vertical do HIV e a mortalidade associada à sífilis congênita estipulando mecanismos de atendimento à parturiente e ao recém-nascido

Estabelece incentivo a ser pago aos hospitais integrantes do SIH/SUS que propiciarem o registro de nascimento, antes da alta hospitalar

Estabelece diretrizes e normas para a assistência hospitalar em psiquiatria, reclassifica os hospitais psiquiátricos, define e estrutura, a porta de entrada para as internações psiquiátricas na rede do SUS e dá outras providências

Define os procedimentos a serem adotados pela linha de Benefícios no reconhecimento do direito ao beneficio assistencial às crianças e aos adolescentes abrigados em instituições públicas e privadas portadores de deficiência incapacitante para a vida independente de que trata a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS

Dispõe sobre a comunicação, às autoridades competentes, de casos de suspeita ou de confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes atendidos nas entidades do Sistema Único de Saúde

Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências

Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa Nacional de Triagem Neonatal / PNTN (teste do pezinho) - Inclui Manual de Procedimentos em anexo

Estabelece as Diretrizes da Regulamentação Médica das Urgências

Estabelece o Regulamento Técnico disciplinando as exigências mínimas para o funcionamento de serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental

Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências

Regula a coleta de dados de envio das informações sobre nascidos vivos para o Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINARC)

Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências

Aprova em sua íntegra o texto oriundo da Sociedade Brasileira de Pediatria, relativo aos Direitos da Criança e do Adolescente hospitalizados

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências

Regulamenta o funcionamento de Serviços de Atenção a Dependentes de Substâncias Psicoativas, e dá outras providências.

Institui o PRÊMIO VIVA A CRIANÇA a ser conferido aos municípios ou regiões do Estado que alcançarem os menores índices de mortalidade infantil.

Dispõe sobre a notificação compulsória de casos suspeitos ou confirmados de maus tratos contra crianças e adolescentes.

Institui o Programa Primeira Infância Melhor - PIM

Dispõe sobre a presença de acompanhante durante o processo de parto nos hospitais

Dispõe sobre a obrigatoriedade do diagnóstico da audição dos bebês, imediatamente após o nascimento, nas maternidades e hospitais da rede pública e particular de saúde, e dá outras providências

Institui o Comitê Estadual de Mortalidade Infantil

Institui o Projeto Saúde Para Todos, dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde

Estabelecer a notificação compulsória em casos de TOXOPLASMOSE adquirida ou congênita no Estado do Rio Grande do Sul

Estabelece a Divisão Territorial da Secretaria da Saúde, e dá outras providências

Regulamenta o funcionamento de Serviços de Atenção a Dependentes de Substâncias Psicoativas, e dá outras providências

Regulamenta o Decreto nº 39.860, de 08/12/1999 que institui a Política Estadual de Controle à Anemia Falciforme e outras Hemoglobinopatias e a Lei nº 11.450, de 28-03-2000, que estabeleceu a obrigatoriedade do rastreamento neonatal, conhecido como 'Teste do Pezinho'

Autoriza o Poder Executivo a locar leitos em Centros de Tratamento Intensivo - CTIs e Unidades de Tratamento Intensivo - UTI's de hospitais da rede privada

Determina a obrigatoriedade do rastreamento neonatal, conhecido como "Teste do Pezinho" e dá outras providências

Institui a Política Estadual de Controle à Anemia Falciforme e outras Hemoglobinopatias

Institui o Programa Estadual de Atendimento a Crianças e Adolescentes Dependentes de Drogas - "DIGA SIM À VIDA"

Trata da notificação compulsória e da distribuição de medicamentos para o tratamento da doença toxoplasmose

Define os procedimentos a serem observados na identificação das parturientes e recém-nascidos, pelas Maternidades, hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, em relação ao registro das atividades, identificação e declaração de nascimento e DNV (declaração de nascido vivo)

Altera o Decreto nº 37.408, de 07 de maio de 1997, que dispõe sobre a transferência dos serviços de saúde escolar da Secretaria de Educação para a Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente

Transfere os serviços de saúde escolar da Secretaria de Educação para a Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente

Cria o CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE do Estado do Rio Grande do Sul e estabelece outras providências

Regulamenta a Lei nº 9.908, de 16 de junho de 1993, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos e dá outras providencias

Dispõe sobre a criação de pensões públicas comunitárias destinadas a pessoas portadoras de distúrbios de saúde mental

Dispõe sobre a reforma psiquiátrica no Rio Grande do Sul, determina a substituição progressiva dos leitos nos hospitais psiquiátricos por rede de atenção integral em saúde mental, determina regras de proteção aos que padecem de sofrimento psíquico, especialmente quanto às internações psiquiátricas compulsórias

Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos excepcionais para pessoas carentes

Código Municipal de Saúde de Porto Alegre

Dispõe sobre o atendimento em hospitais pertencentes ou conveniados ao Sistema Único de Saúde do Município de Porto Alegre, nos casos de aborto previstos na legislação penal brasileira e dá outras providências

Dispõe sobre as condições de funcionamento dos gabinetes de tatuagem e de “piercing”.