Legislação Estadual
LEI Nº 12.527, DE 05 DE JUNHO DE 2006
Altera a LEI Nº 9.896, de 09 de junho de 1993, que criou os Juizados Regionais da Infância e da Juventude, no pertinente à competência para o processamento dos pedidos de adoção, bem como das respectivas habilitações, de pretendentes domiciliados fora do Estado do Rio Grande do Sul