Disciplina a adoção de medidas destinadas à regularização do controle de equipamentos de execução da medida protetiva de acolhimento(institucional ou familiar), e de crianças e adolescentes sob essa medida;

Disciplina a adoção de medidas destinadas à observância de tramitação de processos da Lei 8069/90; da garantia de cumprimento de prazos previstos na mencionada Lei; dos demais direitos da criança e adolescente estabelecidos na "teoria da proteção integral" e dá outras providências.

Institui a guia única de acolhimento, familiar ou institucional,de crianças e adolescentes, e a de desligamento, fixa regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimentos de destituição ou suspensão do poder familiar.

Determina a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Altera a LEI Nº 9.896, de 09 de junho de 1993, que criou os Juizados Regionais da Infância e da Juventude, no pertinente à competência para o processamento dos pedidos de adoção, bem como das respectivas habilitações, de pretendentes domiciliados fora do Estado do Rio Grande do Sul

Altera a LEI N.º 9.896, de 09 de junho de 1993, que cria os Juizados Regionais da Infância e da Juventude

JIJ. REGISTRO DOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA. UNIFICAÇÃO DOS MAPAS ESTATÍSTICOS. ALTERA OS ARTIGOS 866, 867, 870 E 871 DA CNJ-CGJ.

Altera a competência dos Juizados Regionais da Infância e da Juventude, estabelecida na Lei nº 9.896, de 09 de junho de 1993

INFÂNCIA E JUVENTUDE. PROJETO JUSTIÇA INSTANTÂNEA. ATENDIMENTO ATRAVÉS DE JUIZ PLANTONISTA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Autoriza o Poder Judiciário a firmar convênios e contratar serviços destinados ao desempenho das atividades dos Juizados Regionais da lnfância e da Juventude

Cria os Juizados Regionais da Infância e da Juventude e dá outras providências

Estabelece a competência dos Juizados da Infância e da Juventude da comarca da Capital

Definição da base territorial dos Juizados Regionais da Infância e da Juventude – Lei n.º 9.896/93