Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes

Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.

Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.

Regulamenta as disposições da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), da Lei n o 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto nº 5.834, de 6 de julho de 2006, relativas ao processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres

Altera disposições da Portaria n° 1.597/04 (classificação indicativa)

Estabelece critérios e procedimentos da Classificação Indicativa de obras audiovisuais destinadas a CINEMA, VÍDEO, DVD e congêneres

Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, Medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal

Regulamenta disposições dadas pela Lei n.º 9.294 de 15 de julho de 1996 (publicidade de produtos de tabaco)

Define a classicação indicativa de jogos eletrônicos

Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências

Altera dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas

Estabelece critérios e procedimentos da Classificação Indicativa, no tocante à diversões públicas e de programas de rádio e televisão, de acordo com os arts. 21, inciso XVI, e 220, § 3º, inciso I, da Constituição;

Dispõe sobre a classificação prévia de diversões, espetáculos públicos e programas de televisão como livres ou inadequados para menores de doze, quatorze, dezesseis e dezoito anos

Proibição de comercialização de jogo eletrônico para computador

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal

Dispõe sobre a comercialização de bebidas alcoólicas nas rodovias do Estado do Rio Grande do Sul

Proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e nos ginásios de esportes do Estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões e albergues criarem e manterem ficha de identificação de menores de 18 (dezoito) anos que se hospedarem no estabelecimento.

Dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores nos estabelecimentos comerciais que ofertam a locação e o respectivo acesso a jogos de computador em rede local, conhecidos como "LAN house" - "Local Área Network" -, e seus correlatos, e dá outras providências.

Institui no Estado do Rio Grande do Sul Política de Educação, Prevenção e Contenção ao Uso de Álcool, Tabaco e Outras Drogas na Escola, no Trabalho e na Família

Regulamenta a Lei n.º 10.769, de 19 de abril de 1996, que dispõe sobre a comercialização de bebidas alcoólicas nas rodovias do Estado do Rio Grande do Sul

Altera Lei nº 9.503, de 14 de janeiro de 1992 (proíbe o uso e comercialização de tolueno nos casos que especifica)

Proíbe a venda e a comercialização no Estado do Rio Grande do Sul, de brinquedos que tenham formato e/ou cor semelhante as armas verdadeiras

Proíbe, no território estadual, o uso e a comercialização de tolueno

Institui o controle sobre a venda e distribuição da "cola de sapateiro" e produtos similares

Estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem, servirem ou fornecerem bebidas alcoólicas, independente de sua concentração, a crianças ou adolescentes e dá outras providências

Dispõe sobre o funcionamento das casas de jogos por computador conhecidos como Lan Houses

Dispõe sobre o funcionamento e regulamentação dos Centros de Entretenimento e Inclusão Digital (CEIDs) e dá outras providências

Proíbe a aplicação de tatuagens e adornos na forma que especifica

Torna obrigatória, em bares, restaurantes, casas de diversões e similares, no Município de Porto Alegre, a colocação de cartazes informativos referentes à proibição da venda de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados a crianças e adolescentes menores de idade

Institui a Semana de Educação e Conscientização sobre os Riscos do Alcoolismo no Município de Porto Alegre e dá outras providências

Revoga a Instrução Normativa 3/04 e define procedimentos para fins de licenciamento da atividade de Jogos por Computadores, conhecida como "Lan House"

Regulamenta a lei n° 9.126, de maio de 2003,que institui a Semana Municipal de Luta contra a Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências

Proíbe a freqüência e manuseio nas lojas comerciais e shopping-centers por crianças e adolescentes, de programas informatizados, de quaisquer espécies de jogos, que induzam e estimulem a violência

Torna obrigatória a publicação nos jornais do Município de Novo Hamburgo advertência quanto à exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes

Torna obrigatória a publicação nos jornais do Município do Rio de Janeiro, de advertência quanto a exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes

Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis aos estabelecimentos de diversão de venderem ou servirem bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes

Estabelece penalidades aos estabelecimentos que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes e dá outras providências

Altera a Lei Municipal nº 2.858, de 08 de janeiro de 1999

Cria regras para promoção de concursos em que participem crianças e adolescentes no âmbito do Município

Estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem bebidas alcóolicas a crianças ou adolescentes menores de idade

Estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes menores de idade e dá outras providências

Regulamenta a Lei n.º 7.697, de 10 de novembro de 1995, que estabelece penalidades aos estabelecimentos que abrigarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis

Regulamenta a Lei n.º 7.707, de 23 de novembro de 1995, que estabelece penalidades aos estabelecimentos que venderem cigarros e assemelhados ia crianças e adolescentes

Estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem cigarros e assemelhados às crianças ou adolescentes menores de idade e dá outras providências

Estabelece penalidades aos estabelecimentos que abrigarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis

Regulamenta a Lei n.º 7.497 de 22 de setembro de 1994, estabelecendo sanções a estabelecimentos comerciais que venderem bebidas á1coolicas a crianças ou adolescentes menores da idade

Estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes menores de idade o dá outras providências

Regulamenta a Lei n.º 6.643, de 18-07-90, que proíbe a comercialização de brinquedos que sejam réplicas em tamanho natural de armas de fogo

Proíbe a comercialização de brinquedos que sejam réplicas em tamanho natural de armas de fogo