Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul (inclui disposições sobre menores)

Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências

Cria a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul e aprova o respectivo Estatuto Social

Dispõe sobre execução de medidas sócio-educativas de internação e de semiliberdade, autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul

Regulamenta o artigo 107 do Estatuto da Criança e do Adolescente que determina a imediata comunicação aos familiares ou responsáveis dos adolescentes que chegarem ao Plantão do Departamento Estadual da Criança e do Adolescente - DECA/PC, apreendidos em situação de flagrância

Dispõe sobre o procedimento relativo ao recolhimento de adolescente, autor de ato infracional

Dispõe sobre a cedência de servidores e transferência de patrimônio e recursos financeiros da Fundação Estadual do Bem-Estar de Menor - FEBEM para a Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social

Sistematiza, no Estado do Rio Grande do Sul, o atendimento na área sócio-educativa de internação e em respeito aos preceitos legais da separação por faixa etária, condição física e gravidade a infração

Dispõe sobre a definição da política de atendimento ao adolescente privado de liberdade.