Legislação

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Ato Infracional e Medidas Socioeducativas

 Legislação Federal

  • Resolução Conjunta CNMP e CNJ nº 01, de 29 de setembro de 2009
    • Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.
  • Resolução nº 89, de 16 de setembro de 2009 - CNJ
    • Institucionaliza os mutirões carcerários como mecanismo de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.
  • DECRETO N° 4.975, DE 30 DE JANEIRO DE 2004 (Acordo de Extradição - Mercosul)
    • Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul (inclui disposições sobre menores)
  • LEI FEDERAL Nº 10.054, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000
    • Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências

     Legislação Estadual

  • Lei 12.122 - 09/01/2009
    • Institui o Programa RS Socioeducativo e dá outras providências.
  • REGIMENTO INTERNO DA FASE
  • DECRETO ESTADUAL N° 41.664, DE 06 DE JUNHO DE 2002
    • Cria a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul e aprova o respectivo Estatuto Social
  • LEI ESTADUAL Nº 11.800, DE 28 DE MAIO DE 2002
    • Dispõe sobre execução de medidas sócio-educativas de internação e de semiliberdade, autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul
  • ENUNCIADO N° 02 DO CONSIJ
  • Portaria nº 054, de 04 de abril de 2001
    • Regulamenta o artigo 107 do Estatuto da Criança e do Adolescente que determina a imediata comunicação aos familiares ou responsáveis dos adolescentes que chegarem ao Plantão do Departamento Estadual da Criança e do Adolescente - DECA/PC, apreendidos em situação de flagrância
  • RESOLUÇÃO Nº 01/2001/CONSIJ
    • Dispõe sobre o procedimento relativo ao recolhimento de adolescente, autor de ato infracional
  • LEI ESTADUAL N° 11.439, DE 17 DE JANEIRO DE 2000
    • Dispõe sobre a cedência de servidores e transferência de patrimônio e recursos financeiros da Fundação Estadual do Bem-Estar de Menor - FEBEM para a Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social
  • RESOLUÇÃO CONJUNTA CONSIJ/FEBEM
    • Sistematiza, no Estado do Rio Grande do Sul, o atendimento na área sócio-educativa de internação e em respeito aos preceitos legais da separação por faixa etária, condição física e gravidade a infração
  • RESOLUÇÃO Nº 01/94 – CEDICA
    • Dispõe sobre a definição da política de atendimento ao adolescente privado de liberdade.
    Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
    Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100