 |
Educação
Legislação Federal Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Altera a Resolução nº 19, de 15 de maio de 2008, do
Conselho Deliberativo do FNDE, referente ao
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), para
ampliar o atendimento na modalidade de
adequações arquitetônicas à educação especial,
autorizar incremento nos repasses destinados à
educação integral e destinar recursos à
implementação de projetos pedagógicos de
disseminação e fortalecimento da educação
científica, e dá outras providências. Dispõe sobre os processos de adesão e
habilitação e as formas de execução e
prestação de contas referentes ao
Programa Dinheiro Direto na Escola
(PDDE), e dá outras providências. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.
Acrescenta inciso X ao caput do art. 4o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade. Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio.
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro Didático para a Alfabetização de
Jovens e Adultos – PNLA 2008. Estabelece as orientações e diretrizes para a operacionalização da assistência
financeira suplementar aos projetos educacionais, no âmbito do Programa
FUNDESCOLA, no exercício de 2007. Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, no exercício de 2007 Cria o Programa Caminho da Escola e estabelece as diretrizes e orientações para que os municípios e estados possam buscar financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento Social e Econômico - BNDES para aquisição de ônibus, mini-ônibus, micro-ônibus e embarcações enquadrados no Programa, no âmbito da Educação Básica.
Regulamenta do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Estabelece as normas para a execução do Programa Nacional de Alimentação
Escolar -PNAE Altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação): educação à distância Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional Dispõe sobre o ensino da língua espanhola Define normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de dureação Institui o Projeto Escola de Fábrica Altera a LDB, tornando obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade. Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar Estabelece atribuições e normas para o cumprimento da Condicionalidade da Freqüência Escolar no Programa Bolsa Família Dispõe sobre a criação do Programa Escola Aberta: Educação, Cultura, Esporte e Trabalho para a Juventude Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assitência social no ensino superior, e dá outras providências Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos Insitui o Programa de complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência Fixa o valor mínimo anual por aluno para fins do FUNDEF Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras
providências Estabelecer critérios para o repasse de recursos financeiros, à conta do PNAE, previstos na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001 Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira" Progressão parcial ou dependência "Vestibulinhos" para ingresso na educação infantil e fundamental
Regulamenta a Lei n° 10.219/01 (Bolsa Escola) Educação inclusiva de alunos portadores de necessidades especiais
Alunos temporariamente impossibilitados de freqüentar com regularidade as aulas Altera dispositivo da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica Recomenda ao Ministério da Educação MEC a ao Conselho Nacional de Educação CNE medidas referentes à inclusão da Pessoa Portadora de Deficiência, no sistema regular de ensino Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa
Escola", e dá outras providências Idade para ingresso na Educação de Jovens e Adultos
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos
Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências Altera dispositivos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe
sobre o valor total das anuidades escolares Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências
(Alterada pela Medida Provisória nº 2.091-5, de dezembro de 2000) Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º da Constituição, no art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei no 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências Diretrizes Curriculares Nacionais para a educação infantil Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental
Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (remoção de servidor e transferência escolar) Dá nova redação ao art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7°, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Dispõe sobre a municipalização da merenda escolar Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e
Privadas não possa ser alterado antes de transcorridos cinco anos Veda práticas discriminatórias, na âmbito da educação, a pessoas portadoras de HIV. Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica Legislação Estadual Dispõe sobre a utilização de aparelhos de telefonia celular nos estabelecimentos de ensino do Estado do Rio Grande do Sul. Institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul – PEATE/RS. Regulamenta a Lei nº. 12.882, de 03 de janeiro de 2008, que institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul – PEATE/RS. Dispõe sobre a inclusão obrigatória de Filosofia e Sociologia no currículo do ensino médio, no início do ano letivo de 2008, nas instituições de ensino que integram o Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul Fixa dias de efetivo trabalho para as Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino no ano de 2007 e dá outras providências Dispõe sobre o credenciamento e a autorização para o funcionamento do ensino fundamental de nove anos de duração no Sistema Estadual de Ensino, em decorrência da Lei federal nº 11.274,
de 06 de fevereiro de 2006. Orienta a implementação das normas que regulamentam a Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul Dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação prévia de Calendário Escolar nos termos da Lei federal nº 9.394/96 – LDBEN, art. 23, § 2º. Manifesta-se sobre Regimentos Escolares que prevêm o desligamento de alunos de Escolas Estaduais Especiais por motivo de idade. Manifesta-se sobre o ingresso obrigatório a partir dos 6 anos de idade no ensino fundamental de nove anos de duração.
Determina procedimentos a serem adotados
Manifesta-se sobre a certificação para alunos da Educação de Jovens e Adultos antes do término do período letivo. Responde à consulta da Secretaria da Educação sobre aprovação de Regimento Escolar Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada efetuarem campanhas antidrogas aos seus alunos Dispõe sobre o peso máximo tolerável do material escolar transportado por alunos da educação infantil e do ensino fundamental da rede pública do Estado do Rio Grande do Sul Institui o Cadastro de Contratações Temporárias de Professores Aprova Estatuto Padrão para os Círculos de Pais e Mestres de escolas estaduais Dispõe sobre exames e estudos concluídos com êxito e dá outras providências. Estabelece normas e procedimentos com vistas à declaração de equivalência de estudos concluídos ou realizados no exterior.
Dá continuidade ao processo de matrícula automática nas escolas da Rede Pública Estadual, assegurando a permanência dos alunos nas escola da Rede Pública Estadual. Dispõe sobre a oferta de Educação Profissional de Nível Técnico no Sistema Estadual de Ensino, no Estado do Rio Grande do Sul. Responde consulta sobre matrícula de alunos concluintes do Curso Supletivo, no segundo semestre de 2002. Dispõe sobre novos procedimentos para o exame e a aprovação dos Regimentos Escolares de estabelecimentos de ensino de Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino. Parâmetros para a oferta da educação especial no Sistema Estadual de Ensino. Fixa os parâmetros para a oferta da educação especial no Sistema Estadual de Ensino Estabelece normas para o funcionamento de escolas indígenas no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul Responde consulta da Secretaria de Estado da Educação sobre documentos escolares falsificados Responde consulta sobre aplicação de normas fixadas em Regimentos Escolares adotados em seqüência Responde consulta sobre atendimento especial à turma da habilitação de Magistério Responde consulta sobre aproveitamento de estudos. Responde consulta sobre aproveitamento de estudos Estabelece normas para o credenciamento de instituições e autorização para funcionamento de cursos e regula procedimentos correlatos Regula, para o Sistema Estadual de Ensino, a transição do regime normativo anterior para o regime escolar instituído pela Lei nº 9.394/96. Responde consulta sobre disponibilização de obras em meio eletrônico nas bibliotecas escolares. Prorroga prazos de vigência de delegação de atribuições a Conselhos Municipais de Educação. Responde consulta sobre a Educação de Jovens e Adultos Estabelece normas para a organização e funcionamento de cursos de Educação a Distância no Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio Grande do Sul.
Responde consulta a respeito de disposições contidas na Resolução CEED nº 250, de 10 de novembro de 1999. Responde consulta sobre questões disciplinares Responde consulta, esclarecendo aspectos do Parecer CEED n° 740/99: progressão parcial e progressão continuada.
Responde a consulta formulada pela Secretaria Municipal de Educação, de Pelotas, com referência à exigência de registro profissional dos professores da disciplina de Educação Física. Credencia entidade civil prevista no art. 33, § 2°, da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 9.475, de 22 de julho de 1997. Responde consulta sobre escore mínimo para promoção escolar. Responde consulta relativa a Atas de Resultados Finais Conceituação de Centro de Ensino. Determina retorno de processo à Secretaria da Educação para reinstrução. Responde consulta sobre parte diversificada e base nacional comum no currículo do ensino fundamental e médio. Responde a consulta da Secretaria da Educação sobre Estágios no Curso Normal – Resolução CEED nº 252/2000. Flexibilidade na organização curricular segundo a Lei federal nº 9.394/96 - Educação Não-Seriada. Consulta sobre estudos de recuperação. Determina o retorno do processo em diligência. Homologa critérios de organização de Calendário Escolar para as escolas localizadas na zona rural do município de Butiá. Responde a consulta sobre aproveitamento de estudos Responde a consulta sobre atendimento especial a turma da Habilitação Magistério Responde a consulta sobre estudos de adaptação curricular. Processo de matrícula automática. Institui o Conselho Estadual de Alimentação Escolar Expressão de resultados da avaliação da aprendizagem e transferência escolar. Responde a consulta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Gravataí Responde a consultas sobre a oferta de Educação Infantil Dá nova redação ao artigo 11 da Resolução CEED nº 246, de 02 de junho de 1999.
Dispõe sobre a oferta da Educação Profissional de Nível Técnico no Sistema Estadual de Ensino no Estado do Rio Grande do Sul.
Responde a consulta da Secretaria de Estado de Educação relativa à titulação de Diretores e de Vice-Diretores. Responde consulta da Secretaria da Educação e do Centro de Cultura Americana de Porto Alegre Ltda. sobre terceirização de atividades escolares Estabelece condições para a oferta do ensino médio no Sistema Estadual de Ensino Responde a consulta sobre Estudos de Recuperação. Regulamenta a habilitação de professores de Ensino Re-ligioso e os procedimentos para a definição dos conteú-dos desse componente curricular. Responde consulta sobre definição de conteúdos e habilitação de professores de Ensino Religioso Responde consulta sobre definição de conteúdos e habilitação de professores de Ensino Religioso. Consolida e amplia as normas para a designação de estabelecimentos de educação básica do Siste-ma Estadual de Ensino e estabelece outras provi-dências. A Educação de Jovens e Adultos no Sistema Estadual de Ensino. A Educação de Jovens e Adultos no Sistema Estadual de Ensino.
Fixa normas para a oferta de Educação de Jovens e Adultos no Sistema Estadual de Ensino.
Orientações para o Sistema Estadual de Ensino, relativas aos artigos 23 e 24 da Lei federal nº 9.394/96. Prorroga prazos estabelecidos na Resolução CEED n.º 237/98 Responde a consulta sobre a aplicação do Decreto federal n° 2.726, de 10 de agosto de 1998, que promulga o Protocolo sobre integração educativa e reconhecimento de certificados, títulos e estudos em nível fundamental e médio não técnico entre Argentina , Brasil, Paraguai e Uruguai. Estabelece normas para a oferta de Educação Infantil, no Sistema Estadual de Ensino Estabelece normas para a oferta de Educação Infantil, no Sistema Estadual de Ensino. Diretrizes curriculares para o ensino fundamental e médio no Sistema Estadual de Ensino. Diretrizes Curriculares do ensino fundamental e do ensino médio para o Sistema Estadual de Ensino. Orientações para o Sistema Estadual de Ensino relativamente à transição para o regime instituído pela Resolução CEED nº 243/99, quanto às diretrizes curriculares. Responde a consulta da Secretaria da Educação sobre competências para legislar sobre currículos escolares. Responde a consulta sobre prática da Educação Física em clubes desportivos e outras instituições.
Altera disposições da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995 , que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providencias. Dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Resolução CEED nº 234, de 07 de janeiro de 1998. Responde a consulta sobre formação de professor para atuar na Educação Infantil. Integração de escolas em Centros de Ensino. Procedimentos a seguir. Titulação para o exercício do magistério em estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino.
Determina procedimento à Secretaria da Educação.
Implanta Plano de Desenvolvimento e Valorização do Ensino Público Estadual, dispõe sobre mecanismos de parceria e colaboração, institui Programa de Avaliação da Produtividade Docente, dispõe sobre vencimento e dá outras
providências Responde a consulta a respeito de disposições contidas no Parecer CEED nº 969/97. Regula a elaboração de Regimentos Escolares de estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino.
Estabelece normas para a designação de estabelecimentos de ensino no Sistema Estadual de Ensino Dispõe sobre matrícula para aluno portador de deficiência locomotora em escola pública mais próxima de sua residência, assegura adequação dos espaços físicos e dá outras providências Regula o controle de freqüência escolar nos estabelecimentos de educação básica, nos níveis fundamental e médio, do Sistema Estadual de Ensino, nos termos do Art. 24, inciso VI, da Lei federal n° 9.394, de 210 de dezembro de 1996. Responde a consulta sobre bases curriculares. Estabelece procedimentos para a transferência de escolas indígenas para o Estado Regula, para o Sistema Estadual de Ensino, o disposto no art. 54 da Lei estadual nº 10.726, de 23 de janeiro de 1996. Regula, para o Sistema Estadual de Ensino, os estudos domicilares aplicáveis a alunos incapacitados de presença às aulas. Dispõe sobre a proibiçäo da cobrança de que trata o artigo
202, parágrafo 3°, da Constituição Estadual Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências Dispõe sobre os Conselhos Escolares nas Escolas públicas estaduais Regula o disposto no artigo 216, § 3º, da Constituição do Estado (transporte escolar) Estabelece normas para a oferta do Ensino Fun-damental no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul Fixa normas complementares, para o Sistema Es-tadual de Ensino, à implementação das Diretrizes Curriculares para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental. Legislação Municipal Fixa normas para a oferta de Ensino Fundamental na
Rede Municipal de Ensino. Dispõe sobre as questões relacionadas à liberdade religiosa, fixando segunda opção de data para exames e atividades curriculares em estabelecimentos de ensino público do Município de Porto Alegre Dispõe sobre a aprovação e o licenciamento de projetos arquitetônicos para construção e/ou reciclagem de prédios para Escolas de Educação Infantil Autoriza o Município de Porto Alegre a adotar o limite máximo para a carga de material a ser transportado pelo aluno em suas escolas e em seus conveniados. Cria os Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre
Dá nova redação a dispositivos da Lei n.º 4308, de 13 de julho de 1977, que
autorizou o Município a instituir a Fundação de Educação Social e Comunitária(FESC), altera denominação e atribuições da Secretaria Municipal de Saúde e
Serviço Social (SMSSS) instituída pela Lei n.º 2662, de 18 de dezembro de 1963 e dá outras providências Estabelece, no Município de Porto Alegre, normas para o controle da comercialização de produtos alimentícios e de bebidas nos bares e nas cantinas das escolas públicas e privadas e dá outras providências |
|
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100 |