infancia

Legislação

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Crianças Desaparecidas

 Legislação Federal

  • LEI Nº 12.127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
  • Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

     Legislação Estadual

  • LEI Nº 13.494, DE 23 DE JULHO DE 2010.
  • Dispõe sobre a fixação, nas estações rodoviárias com sede no Estado do Rio Grande do Sul, de cartazes com fotos de crianças e de adolescentes desaparecidos.
  • LEI ESTADUAL N° 11.810, DE 21 DE JUNHO DE 2002
  • Determina à autoridade policial e aos órgãos de segurança pública a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e/ou sensorial


    Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
    Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100