Legislação

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Direitos Fundamentais

 Legislação Federal

  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010
    • Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
  • Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009
    • Promulga a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Yorki, em 30 de março de 2007
    Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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