Altera dispositivos das Resoluções nº 105/2005 e 106/2006, que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Altera dispositivos da Resolução Nº 105/2005 e apresenta RECOMENDAÇÕES para elaboração de leis municipais, estaduais e nacional de criação e funcionamento de Conselhos dos Direitos

Dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos investimentos em obras audiovisuais e nas doações e patrocínios de projetos culturais.

Entre outras disposições, define o Conselheiro tutelar, quando remunerado, como segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social

Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências

Recomendações para elaboração de leis municipais de criação dos Conselhos Tutelares

Dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais e da Inscrição de Programas de Proteção e Sócio - Educativo das governamentais e não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Atendimento

Dá nova redação ao art.1º do decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da lei nº 8242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA

Altera a redação do art.1º do deecreto n. 408, de 27 de dezembro de 1991, alterado pelo decreto nº 695, de 8 de dezembro de 1992, que regulamenta o art.3º da lei 8.242, de 12 de outubro de 1991, e dá outras providências

Dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para criança e o adolescente (FNCA), e dá outras providências

Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do adolescente

Altera a redação do art.1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1992, e dá outras providências

Regulamenta o art. 3º da Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), e outras providências

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e dá outras providências

Dispõe sobre doações ao Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente.

Dispõe sobre os critérios para o recebimento e a avaliação de Projetos de Organizações Governamentais e Não Governamentais voltados à obtenção de recursos para o desenvolvimento de ações voltadas à infância e juventude

Institui o Dia do Conselheiro Tutelar no Estado do Rio Grande do Sul

Dispõe sobre a destinação dos recursos captados pelo Fundo Estadual para os Direitos da Criança e do Adolescente - FECA, e dá outras providências

Determina às Empresas Estatais a contribuição ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

Aprova o Regulamento do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente

Cria o Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente

Disciplina e regulamenta o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e autoriza a criação do Fundo para a Criança e o Adolescente

Institui o Dia do Conselheiro e da Conselheira Tutelar no Município de Porto Alegre, a ser comemo-rado, anualmente, no dia 18 de novembro

Consolida a legislação municipal sobre a Criança e o Adolescente, dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança, e dá outras providências

Dispõe sobre a Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com base no disposto pelas Leis Federais 8069/90 e 9532/97

Dá nova redação à RESOLUÇÃO N.º 163/2003, de 24/09/2003, que dispõe sobre a normatização da Resolução nº 100/2003, e autoriza a Captação de Recursos Financeiros para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acrescenta as letras "c", "d" e "e" no parágrafo segundo do Art. 8º, dá outras providências.

Regimento do processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares do Município de Porto Alegre - exercício 2004/2007

Reformula a legislação que trata da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal, do Fundo e do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da Lei 7.595, de 17 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o processo eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares de Porto Alegre

Dispõe sobre a Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras pro-vidências.

Dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento dos Conselhos Tutelares do Município do Rio de Janeiro

Acrescenta dispositivos e altera redação das Leis n.º 6.787 de 11 de janeiro de 1991 e n.º 7.795 de 17 de janeiro de 1995 bem como acrescenta requisitos à candidatura de Conselheiros Tutelares

Altera o Decreto n.º 11.122, de 07-10-1994, que define a Regimento Interno da Corregedoria dos Conselhos Tutelares e dá outras providências.* (*O Decreto n.º 11.122/94 foi totalmente revogado pelo Decreto 11.681/98)

Regulamenta o Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Alegre, criado pela Lei Complementar nº 352, de 08 de agosto de 1995 e dá outras providências

Dispõe sobre o processo de eleição dos Conselhos Tutelares no Município de Porto Alegre e dá outras providências

Altera a Lei nº 6.787/91, cria funções populares providas mediante cargos em comissão, mecanismos de controle, funcionamento e organização interna dos conselhos Tutelares e dá outras providências

Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da Criança Adolescente no Município, e dá outras providências