Dispõe sobre o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Altera a Lei nº 7.669 de 1982 - Lei Orgânica do Ministério Público (Centros de Apoio Operacional)

Recomenda a instauração de Inquérito Civil, no âmbito de sua atuação funcional, nas hipóteses que especifica

Cria, transforma e extingue cargos na carreira do Ministério Público

Dispõe, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, sobre a identificação de arquivos e endereços eletrônicos, na internet ou rede mundial de computadores, que contenham ou disponibilizem pornografia infantil, e dá outras providências.

Dispõe sobre o cadastramento, junto ao Ministério Público, de entidades que possam ser beneficiadas com bens ou valores obtidos por meio de compromisso de ajustamento de conduta.

Dispõe sobre o Provimento nº 12/2000, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Provimento nº 06/96, e dá outras providências

Dispõe, no âmbito do Ministério Público, sobre as atribuições previstas nos artigos 139 e 260, parágrafo 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Encaminhamento da avaliação da Ficha de Comunicação do Aluno Infreqüente-FICAI ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e Juventude

Implementação do da Ficha de Comunicação do Aluno Infreqüente-FICAI e encaminhamento dos Termos ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e Juventude

Encaminhamento ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e Juventude das denúncias em que figurem como sujeito passivo crianças ou adolescentes

Dispõe sobre a distribuição dos serviços decorrentes da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, entre os membros do Ministério Público