APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MENOR. OUTORGA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO. DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Tendo em vista que a situação da apelante não se subsume nas hipóteses elencadas no art. 405, § 3º, letras a e b, da CLT, falece-lhe interesse de agir em face da ausência de previsão legal de exigência de intervenção judicial para tanto. Ainda, detecta-se dos autos que a pretensão da recorrente em obter a CTPS revela-se via indireta para legitimar o exercício de atividade laborativa o que, a outra conclusão não guia senão a de que macula os propósitos protetivos da legislação menorista. Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007628449, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 18/12/2003) (NLPM)

EMENTA: TRABALHO EDUCATIVO - O trabalho educativo previsto no ECA faz do menor um educando, ficando relegado o aspecto do exercício da atividade profissional - o objetivo é a educação e não apenas a entrada no mercado de trabalho, sem qualquer qualificação para tanto.Assim, não é toda atividade laboral capaz de ser tomada como educativa. Apenas aquela que, inserindo-se como parte de projeto pedagógico, vise ao desenvolvimento pessoal e social do educando. (TRT 3ª Região, RO 8616, 2ª T., Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem, j. 09/10/01, DJMG 17/10/01)

RELACAO DE EMPREGO - MENOR CARENTE - CARACTERIZACAO - O APROVEITAMENTO DA FORCA DE TRABALHO DO MENOR CARENTE NAO PODE SUBSTITUIR VAGA DESTINADA AO TRABALHO MAIOR. EVIDENTE A FRAUDE SE O TRABALHO NAO VISA A FORMACAO PROFISSIONAL, NAO GARANTE ACESSO E FREQUENCIA AO ENSINO REGULAR, NAO LHE DESTINA HORARIO ESPECIAL E DELE NAO DECORRE A PREVALENCIA DO DESENVOLVIMENTO PESSOAL E SOCIAL DO EDUCANDO SOBRE O ASPECTO PRODUTIVO (EXEGESE DAS LEIS 6494/77 E 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, DO DECRETO N} 31546/52 E DO DECRETO-LEI 2318/86) (TRT 2ª Região, RO 02940094408, 10ª T., Rel. Juiz Renato de Lacerda Paiva, j. 23/10/95, DOE SP 07/12/95)

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MENOR. OUTORGA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO. DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Tendo em vista que a situação da apelante não se subsume nas hipóteses elencadas no art. 405, § 3º, letras a e b, da CLT, falece-lhe interesse de agir em face da ausência de previsão legal de exigência de intervenção judicial para tanto. Ainda, detecta-se dos autos que a pretensão da recorrente em obter a CTPS revela-se via indireta para legitimar o exercício de atividade laborativa o que, a outra conclusão não guia senão a de que macula os propósitos protetivos da legislação menorista. Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007628449, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 18/12/2003)

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TRABALHO DE MENOR NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Não há previsão legal que exija intervenção judicial para autorizar o trabalho de menor na condição de aprendiz. Cabe ao empregador a observância da legislação e ao Ministério do Trabalho a fiscalização da atividade, havendo falta do interesse de agir quando o exercício de direito é assegurado por lei. Processo extinto, sem julgamento do mérito. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005993431, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 23/04/2003)

EMENTA: MENOR. AUTORIZACAO PARA TRABALHAR. DESCABIMENTO DA INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO. TENDO EM VISTA QUE A SITUACAO DA APELADA NAO SE SUBSUME NAS HIPOTESES ELENCADAS NO ART. 405, § 3º, LETRAS A E B, DA CLT, FALECE-LHE INTERESSE DE AGIR EM FACE DA AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL DE EXIGENCIA DE INTERVENCAO JUDICIAL PARA TANTO. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, NOS ARTIGOS 60 A 69, NAO EXIGE A AUTORIZACAO JUDICIAL PARA QUE O MENOR A PARTIR DOS 14 E ATE OS 16 ANOS TRABALHE NA CONDICAO DE APRENDIZ. TAL LEGISLACAO POR SI SO, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS NELA ELENCADOS, JA AUTORIZA O TRABALHO DO MENOR APRENDIZ, SENDO DESNECESSARIA A INTERVENCAO DO JUDICIARIO NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005877253, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 27/03/03) EMENTA: AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. Ao menor entre 14 e 16 anos, a lei - mediante as condições que elenca - autoriza o trabalho na condição de aprendiz, sendo de todo despicienda a busca de autorização judicial para tal fim. Extinto o feito. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005543673, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 02/04/2003)

EMENTA: PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TRABALHO DE MENOR NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. NÃO HÁ QUALQUER PREVISÃO LEGAL QUE EXIJA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA AUTORIZAR O TRABALHO DE MENOR NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. A FISCALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE É TAREFA QUE INCUMBE AO MINISTÉRIO DO TRABALHO, NÃO ESTANDO AFETA AO PODER JUDICIÁRIO. PROVERAM O APELO. PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO. UNÂNIME. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70005541669, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 09/04/2003)

EMENTA: MENOR. AUTORIZACAO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE. NAO HA NECESSIDADE DE SE ACIONAR O JUDICIARIO PARA QUE O MENOR POSSA TRABALHAR, NA MEDIDA EM QUE A AUTORIZACAO PARA O TRABALHO NA CONDICAO DE APRENDIZ DECORRE DA PROPRIA LEI. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE REGULA O DIREITO A PROFISSIONALIZACAO E A PROTECAO NO TRABALHO DO MENOR ENTRE 14 E 16 ANOS (ARTIGOS 60 A 69 DA LEI 8.069/90), CONSIDERANDO-SE A NOVA REDACAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, QUE ALTEROU O INCISO XXXIII, DO ART. 7º DA CF/88. NAO HA DISPOSITIVO LEGAL QUE EXIJA A AUTORIZACAO JUDICIAL PARA O TRABALHO. CABE AO JUDICIARIO INTERVIR APENAS QUANDO HOUVER DESCUMPRIMENTO DAS PROTECOES ESTIPULADAS PELO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005644992, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. RUI PORTANOVA, JULGADO EM 07/04/03)

EMENTA: ECA.PEDIDO DE AUTORIZACAO. APRENDIZAGEM. TRABALHO EM CONDICOES INSALUBRES. ARTS. 62 E 67, II, DO ECA. ART. 7º,XXXIII, DA CF. TENDO EM VISTA QUE PARA O EXERCICIO DE FUNCAO PRETENDIDA AUTORIZAR REVELA-SE INSALUBRE (ART.67,II,DO ECA E ART.7º XXXIII, DA CF), BEM COMO CONFIGURADA A NAO COMPROVACAO DO ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ART.62 DO ECA, INVIAVEL A AUTORIZACAO PLEITEADA. RECURSO PROVIDO.(6FLS). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002981751, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 04/10/01).

EMENTA: TRABALHO DE MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTORIZAÇÃO AO EXERCÍCIO DO TRABALHO, CONCEDIDA A ADOLESCENTE, CASADA, EIS QUE AFRONTOSA A NORMAS LEGAIS (CF, ART. 7º, INC. XXXIII; RCA, ART. 67, INC. II, CLT, ART. 405, INC. I). (595089418, APELAÇÃO CÍVEL, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ALCEU BINATO DE MORAES, JULGADO EM 29/11/95).

Adolescente contratada como digitadora para trabalhar em Bingo no horário das 14:00 às 22:00 horas. Permanência em local inapropriado a acesso de adolescente, inclusive além das 22:00 horas. Configuração da infração administrativa em consonância com o artigo 67 inciso I, 80, "caput" e inciso VI e 258 do ECA. Apelo acolhido. (TJSP, Apelação - Câmara Especial - Comarca de Santo André - Apelação n.º 047.205.0 - Julgada em 22.04.1999 - Apelante: Promotor de Justiça da Vara da Infância e da Juventude de Santo André. Apelado: B. B. – JM Empreendimentos Promoções e Participações S/C Ltda.)

EMENTA: MENOR. AUTORIZACAO PARA O TRABALHO. CONCESSAO. O ART-60 DO E.C.ACONTEMPLA UMA EXCECAO PARA QUE O MENOR DE QUARTOZE ANOS POSSA TRABALHAR, BASTANDO QUE O FACA NA CONDICAO DE APRENDIZ. DIANTE DA INEXISTENCIA DESSA ATIVIDADE NA COMUNIDADE QUE JURISDICIONA, OUTRA ALTERNATIVA NAO RESTA AO JUIZ SENAO AUTORIZAR O TRABALHO REQUESTADO PELO PAI DO MENOR. ALEM DO QUE O MENOR IMPLEMENTOU IDADE DE QUATORZE ANOS NA INTERCORRENCIA DO PROCESSO - CONFIGURANDO FATO SU- PERVENIENTE, NA FORMA DO ART-462 DO CPC. (RESUMO) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 591046107, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOÃO PEDRO RODRIGUES REIS, JULGADO EM 14/11/91).

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Art. 149, II. Participação de criança em gravação de programa de televisão sem a devida autorização judicial. 1. A participação de menor em novela, com acesso ao estúdio de gravação, está subordinada ao art. 149, II, do ECA, não incidindo, no caso, o inciso I do mesmo artigo. 2. Recurso especial não conhecido. RESP 278059/RJ. Relator Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. DJ DATA:09/12/2002.

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MENOR APRENDIZ. TRABALHO. Não há previsão que haja intervenção judicial para autorizar o trabalho de menor aprendiz, o que incumbe ao Ministério do Trabalho e não ao Judiciário. Extinguiram o feito, de ofício, por maioria. Ver íntegra.

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MENOR APRENDIZ. TRABALHO. Não há previsão que haja intervenção judicial para autorizar o trabalho de menor aprendiz, o que incumbe ao Ministério do Trabalho e não ao Judiciário. Extinguiram o feito, de ofício, por maioria. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL N° 70 002 981 587 ESTRELA MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE SENELI SANDRI CANEPPELE APELADOS E RUDIMAR CANEPPELE, AMBOS REPRESENTANDO A FILHA RAQUEL ANGÉLICA CANEPPELE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, extinguir o processo, vencido o eminente Relator, que dava provimento. Custas, na forma da lei Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 03 de outubro de 2001 DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, RELATOR, VOTO VENCIDO. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, PRESIDENTE, VOTO VENCEDOR. R E L A T Ó R I O DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES RELATOR -Trata-se da irresignação do MINISTÉRIO PÚBLICO com a sentença de fl. 9 que deferiu pedido de autorização pleiteado por SENELI S. C. para que sua filha menor RAQUEL A. C. trabalhe como aprendiz em uma empresa. Nas suas razões, sustenta o MINISTÉRIO PÚBLICO que manifestou-se desfavoravelmente ao pedido da autora por não terem sido informadas as especificações legais da função de aprendiz, como reza o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal Ressalta as possíveis seqüelas do exercício prematuro de atividade profissional. Salienta que, aos 14 anos, somente pode o menor trabalhar como aprendiz e, para tanto, a legislação fixa as bases e diretrizes de tal atividade, devendo sempre prevalecer o aprendizado do menor. Recorda ter a lei imposto que tal atividade seja exercida com respaldo de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos. Aponta que não foi informado se a aprendizagem será desenvolvida como o estabelecido em lei. Adverte não ser motivo suficiente para a concessão da autorização o fato de não haver, na cidade, um programa oficial de aprendizagem. Reitera que a concessão da autorização fere os preceitos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Consolidação das Leis do Trabalho. Afirma, ainda, que em se tratando de fábrica de calçados, há mais uma razão para não se permitir o trabalho de adolescentes, visto que a industrialização do couro é considerada atividade insalubre, segundo a Portaria DSST/SIP/MT n° 06, de 05.02.200 1, e por isso proibida a menores de 18 anos, conforme art. 67, inc. II, do ECA, e art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal. Requer seja a hostilizada decisão reformada por juízo de retratação e por este Tribunal, a fim de que seja indeferida a autorização pleiteada até que a menor complete 16 anos, a menos que seja comprovado se tratar de contrato de aprendizagem pela acepção do art 428 da Consolidação das Leis do trabalho Intimada, a apelada deixou fluir in albis o prazo para as contra-razões Com vista dos autos, opina a douta Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES RELATOR — Embora seja simpático ao desenvolvimento de atividades de aprendiz, corno forma de complementar a educação escolar e preparar o adolescente para os embates da vida, estou acolhendo a pretensão recursal. Com o exercício da atividade laboral, o adolescente tem, em regra, a possibilidade de aprimorar ainda mais a sua formação pessoal e a sua educação pois, aproximando-se do mercado de trabalho, nele encontra espaço para consolidar o seu senso de responsabilidade e perceber a importância da contraprestação que lhe será dada, estimulando-o a tornar-se urna pessoa trabalhadora e útil no plano social, tendo a oportunidade de aplicar os conhecimentos teóricos que são obtidos mia escola e também intensificar, em outro plano, o relacionamento interpessoal Isso é possível, porém, quando a carga horária de trabalho é reduzida e tal tarefa não toma o tempo necessário às atividades complementares da escola nem impede o jovem de desfrutar do seu lazer, que também é necessário ao desenvolvimento saudável da sua personalidade. O caso em tela, no entanto, não está afeiçoado à hipótese do art. 403, da consolidação das Leis do Trabalho, que admite a prestação laboral na condição de aprendiz, pois se trata de trabalho a ser desenvolvido em local prejudicial à sua saúde, vez que a Portaria n.º 6 do Ministério do Trabalho, de 5.2.2001, estabelece que a atividade é considerada insalubre para menores de 18 anos. Ademais, tendo a jovem a idade de 14 anos e estando a cursar a 7º série do primeiro grau, a atividade que é oferecida para ela não própria de aprendiz, pois não guarda qualquer relação com seus estudos tem uma carga horária incompatível com a sua condição peculiar do adolescente, pois deve laborar durante mais de 8 horas diárias, e tal labor deve se desenvolver junto a empresa do setor coureiro-calçadista, atividade esta que é, corno já foi dito, insalubre, havendo, por conseguinte vedação legal, consoante estabeleceu o art. 428 da CLT (comb. com a Portaria n°6 do Ministério do Trabalho, de 5.2.2001) e art. 7°, inc. XXXIII da CFB. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - Esta Câmara já apreciou. questão semelhante, achando descabida a intervenção do Poder Judiciário em atividade sob a proteção dos órgãos trabalhistas (AC 70002987154, j, 26.09.2001). Não há lei, a respeito, que justifique a ação judicial. Como em outros casos, determino se oficie à egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, enviando cópia do acórdão, para orientação aos magistrados no sentido de que tais demandas não sejam conhecidas. Extingo o feito, de oficio. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS — Estou, também, em extinguir o feito por falta de interesse. Ocorre que não há qualquer previsão legal que exija intervenção judicial para autorizar o trabalho de menor na condição de aprendiz. a fiscalização dessa atividade é tarefa que incumbe ao Ministério do Trabalho, não estando afeta ao Poder Judiciário. Por tal razão, de oficio, estou em extinguir o feito "ab initio", por falta de interesse processual. Outrossim, face à consagrada praxe que há longo tempo impera no sentido de, seu qualquer base legal, serem solicitadas autorizações, proponho seja oficiado à Eg. Corregedoria-Geral da Justiça. enviando cópia deste acórdão, sugerindo orientação aos magistrados no sentido de não conhecerem de tais pedidos. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - PRESIDENTE Apelação Cível n°70 002 981 587, de Estrela. "POR MAIORIA, EXTINGUIRAM O PROCESSO, VENCIDO O EMINENTE RELATOR, QUE DAVA PROVIMENTO." JUIZ A QUO: Dr. Eduardo Becker.